Procedimento Comum Cível 0803024-65.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803024-65.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DE EDIESSE PEREIRA DE SOUZA Réu: Município de Assu/RN e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso apresentado. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803024-65.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 15:56

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:54

Sentença

•27/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803024-65.2021.8.20.5100 SENTENÇA MARIA DE EDIESSE PEREIRA DE SOUZA propõe Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE ASSU e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o ressarcimento de R$ 51.979,00 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais) referente às despesas médicas e hospitalares, requerendo, ainda, a condenação dos demandados em danos morais. Argumenta a demandante que, foi diagnosticada com a doença diverticulite aguda apresentando dessa forma, fortes dores no abdômen, associado a náuseas, vômitos, febre e secreções. Afirma que procurou o especialista Dr. Romualdo, onde este informou que atendia pelo SUS, todavia, a secretaria de saúde do município de Assú teria que expedir uma autorização para que a referida cirurgia fosse realizada. No entanto, a secretaria de saúde do município de Assú informou que a responsabilidade da autorização era da secretaria de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, essa situação humilhante e desgastante perdurou por muito tempo com as partes demandadas se eximindo de sua responsabilidade. Diante da situação emergencial, com o problema da autora a cada dia se agravando mais, os filhos se reuniram e decidiram fazer a cirurgia particular, realizarando vários empréstimos para dar a entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear a equipe médica + R$ 31.979,00 (trinta e um mil novecentos e setenta e nove reais) da cirurgia que foi dividido em vários cartões, perfazendo o valor total de R$ 51.979,00 (cinquenta e um mil novecentos e setenta e nove reais). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 74512924), argumentando pela inexistência de sua responsabilidade e o não cabimento de danos morais, requerendo a improcedência da ação. O Município de Assu também apresentou contestação (ID 76222114) alegando ausência de causa de pedir haja vista a ausência de provas de que a autora teria procurado assistência na rede pública de saúde e, não tendo ocorrido a negativa do serviço, estaria afastada a causa de pedir, inexistindo fato ilícito ensejador da responsabilidade civil, como também dos danos morais. Impugnação a contestação apresentada (ID 79708756). Foi realizada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Por fim, a autora apresentou suas alegações finais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, é imprescindível que o terceiro lesado demonstre, o fato praticado pelo agente público, o dano sofrido e o nexo causal entre esse e a conduta do agente, pois a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária a comprovação da culpa do agente, não exime a parte de provar os demais elementos citados. Desse modo, a caracterização da responsabilidade civil do Estado, na modalidade objetiva, sob o prisma do risco administrativo, devem estar presentes os seus requisitos, vale dizer, a conduta da administração (ativa ou omissiva), o dano causado e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. No caso dos autos, a parte autora fundamenta a existência de responsabilidade civil do Estado na não prestação do serviço de saúde quando o quadro da parte da autora era considerado como urgente. Pois bem. a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). Desta feita, há uma imposição ao Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. A garantia de tal direito subjetivo operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art.8º), visando criar condições para a promoção da saúde pública. É certo que o usuário do Sistema Único de Saúde não possui direito à escolha do fornecedor do tratamento médico, ante o princípio do acesso universal e igualitário, devendo o atendimento médico se basear apenas nos critérios de necessidade e disponibilidade, não em escolhas individuais. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que deve haver ressarcimento por entidade pública de despesas médicas realizadas em hospital particular somente nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, por falta de vaga, ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento na instituição particular. (STF: RE 666.094). No caso dos autos, tenho que a parte autora não cuidou de comprovar que, à época da realização do procedimento cirúrgico, havia situação excepcional que justificasse o atendimento em instituição particular. Nos autos, a autora acosta solicitação de cirurgia indicada pelo médico Dr. Dário Giordano de O. Souza, em data de 23/04/21 (ID 73830290), bem como prontuário de Evolução Médica (ID73829463) que indica a realização de cirurgia em razão da doença diverticular dos cólons, em data de 30/04/2021, indicada pelo Dr. Romualdo da Silva Correa. Já no ID 73829468 consta a realização de exame de ressonância magnética realizada em 20/04/2021. Após, em 14/05/21, consta orçamento hospitalar, documentação referente a realização do procedimento cirúrgico com o Dr. Romualdo da Silva Correa (ID 73830300), todos da rede particular. Do contexto fático, tem-se que não houve negativa ou demora injustificada dos demandados que pudessem ensejar sua responsabilização civil e o consequente ressarcimento das despesas hospitalares realizadas em hospital particular. Isso porque, não há nos autos documento que indique que a autora procurou a rede pública para solicitar o procedimento, nem sequer atendimento médico e/ou exames. Todos os documentos que constam nos autos são da rede privada, inclusive exame laboratoriais e médicos. Não houve, portanto, a negativa da prestação do serviço por parte da rede pública, tendo a parte autora optado voluntariamente em realizar o procedimento na rede particular, em detrimento da utilização do fornecido pelo SUS, não havendo que se falar em ressarcimento dos custos decorrentes de sua livre escolha. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IAMSPE. Pretensão do autor de ressarcimento de despesas médicas particulares. DESCABIMENTO da pretensão. Autor que realizou cirurgia de urgência em hospital, pela via particular, após ter solicitado precocemente a interrupção do procedimento de busca de vaga em Hospital do IAMSPE. Inexistência de prova de recusa injustificada no atendimento ou de impossibilidade de prestação do serviço médico ou de remoção do paciente para localidade onde houvesse cobertura. Despesas decorrentes de livre escolha do autor. Ausente a obrigação de ressarcir. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Observância, no entanto, de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. RECURSO DE APELAÇÃO DO IAMSPE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001229-74.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) Apelação Cível. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas médicas particulares pelo ente público. Danos morais. Ausência de comprovação da omissão alegada. Recurso não provido. 1. O ente público somente deve arcar com despesa médica de hospital particular quando negado tratamento pelo sistema pública de saúde ou não seja ele disponibilizado. 2. A opção do paciente por tratamento de saúde em hospital particular desautoriza pretensão de ressarcimento. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007089-13.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/03/2023 (TJ-RO - AC: 70070891320218220007, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 14/03/2023) Desta feita, inexistindo ato ilícito perpetrado pelos réus, não há possível a sua responsabilização civil, tampouco a determinação do pagamento de ressarcimento por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo Improcedente o pedido contido na inicial. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ora interposto, remetendo-se, em seguida, ao eg. Tribunal de Justiça deste estado. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do autos. Decorrido o prazo e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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