Execução de Título Extrajudicial 0819062-46.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819062-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819062-46.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 21-07-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 21 a 27/07/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de junho de 2026.

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 20:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Petição (Recurso inominado)

02/03/2026, 13:03

Publicação

23/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 16:59

Publicação

23/02/2026, 04:07

Publicação

23/02/2026, 00:55

Publicação

23/02/2026, 00:22

Documentos

Intimação de pauta

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819062-46.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO HABITACIONAL SHALOM EXECUTADO: WANESSA DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença extintiva sem resolução de mérito (Id 169730509). Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Verifica-se da sentença que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais de mérito foram objeto de análise detida do julgado, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio. Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122). Isto posto, NEGO provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819062-46.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO HABITACIONAL SHALOM EXECUTADO: WANESSA DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença, fundada em dívidas decorrentes de cotas condominiais ainda pendente de conclusão em razão do inadimplemento da parte executada. Ato contínuo, fora constatado na certidão de inteiro teor (id. 155131494) o registro do imóvel alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual essa fora intimada para que, manifestasse interesse sobre o pedido de penhora do bem que deu origem a dívida. Assim, destacou que o imóvel pertence à Caixa, por meio de alienação fiduciária em garantia, razão pela qual alegou que esse não poderia ser penhorado, conforme mencionado em id. 161142365. Dessa maneira, a referida empresa não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam no Juizado Especial Estadual, em razão da incompetência deste Juízo, conforme preceitua o art. 8º da Lei nº 9.099/95, que trata da impossibilidade de participação de entes da Administração Pública Federal em tais demandas. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Enunciado 08 do FONAJE: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.” (grifos acrescidos). É relevante destacar que a Caixa Econômica Federal, em outras demandas que tramitam neste Juizado Especial e que envolvem a cobrança de débitos condominiais relacionados a imóveis com alienação fiduciária em garantia, já manifestou seu interesse na matéria. Nesse contexto, cito o processo 0810812-63.2018.8.20.5124, no qual a referida instituição não apenas expressou seu interesse, mas também sustentou a incompetência do Juizado Especial Estadual para o exame da causa e requereu remessa dos autos a Justiça Federal. Outrossim, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido da incompetência do Juizado Especial Estadual para processar ações que envolvam o interesse da Caixa Econômica Federal, como demonstram decisões recentes, veja-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 51, IV E ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto da Relatora. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TJRN. Recurso Inominado Cível 0803865-90.2018.8.20.5124, Magistrada SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, Assinado em 03/05/2022)”. (grifos acrescidos). Destarte, as disposições contidas nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 são claras e indiscutíveis no que tange à extinção do processo em situações em que se torne necessária a participação de uma empresa pública da União na lide. Não obstante, uma vez identificada a incompetência deste Juízo, não se justifica a remessa do feito à Justiça Federal, pois a Lei dos Juizados Especiais estabelece de maneira taxativa a obrigatoriedade da extinção do processo nessas circunstâncias. Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível, nos termos dos artigos 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, e julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se apenas a parte exequente, haja vista a revelia da parte executada. Cumpra-se. Autos ao arquivo. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819062-46.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO HABITACIONAL SHALOM EXECUTADO: WANESSA DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença, fundada em dívidas decorrentes de cotas condominiais ainda pendente de conclusão em razão do inadimplemento da parte executada. Ato contínuo, fora constatado na certidão de inteiro teor (id. 155131494) o registro do imóvel alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual essa fora intimada para que, manifestasse interesse sobre o pedido de penhora do bem que deu origem a dívida. Assim, destacou que o imóvel pertence à Caixa, por meio de alienação fiduciária em garantia, razão pela qual alegou que esse não poderia ser penhorado, conforme mencionado em id. 161142365. Dessa maneira, a referida empresa não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam no Juizado Especial Estadual, em razão da incompetência deste Juízo, conforme preceitua o art. 8º da Lei nº 9.099/95, que trata da impossibilidade de participação de entes da Administração Pública Federal em tais demandas. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Enunciado 08 do FONAJE: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.” (grifos acrescidos). É relevante destacar que a Caixa Econômica Federal, em outras demandas que tramitam neste Juizado Especial e que envolvem a cobrança de débitos condominiais relacionados a imóveis com alienação fiduciária em garantia, já manifestou seu interesse na matéria. Nesse contexto, cito o processo 0810812-63.2018.8.20.5124, no qual a referida instituição não apenas expressou seu interesse, mas também sustentou a incompetência do Juizado Especial Estadual para o exame da causa e requereu remessa dos autos a Justiça Federal. Outrossim, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido da incompetência do Juizado Especial Estadual para processar ações que envolvam o interesse da Caixa Econômica Federal, como demonstram decisões recentes, veja-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 51, IV E ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto da Relatora. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TJRN. Recurso Inominado Cível 0803865-90.2018.8.20.5124, Magistrada SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, Assinado em 03/05/2022)”. (grifos acrescidos). Destarte, as disposições contidas nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 são claras e indiscutíveis no que tange à extinção do processo em situações em que se torne necessária a participação de uma empresa pública da União na lide. Não obstante, uma vez identificada a incompetência deste Juízo, não se justifica a remessa do feito à Justiça Federal, pois a Lei dos Juizados Especiais estabelece de maneira taxativa a obrigatoriedade da extinção do processo nessas circunstâncias. Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível, nos termos dos artigos 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, e julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se apenas a parte exequente, haja vista a revelia da parte executada. Cumpra-se. Autos ao arquivo. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)