Execução de Título Extrajudicial 0821732-04.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821732-04.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA e outros Compulsando os autos, verifico a comunicação contida no ofício de ID 181387944, proveniente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, informando que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0823801-06.2025.8.20.0000, foi deferido o pedido de efeito ativo. A referida decisão, reconheceu a viabilidade de realizar a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada mediante a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), diante da infrutiferas diligências realizadas pelos sistemas ordinários (Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB e Sniper). Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação da segunda instância, determino que a secretaria expeça ofícios à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de ativos financeiros, tais como apólices de seguro, títulos de capitalização ou planos de previdência privada, de titularidade da executada Marli Alves Bezerra Gabriel (CPF nº 523.964.364-49). Após, com ou sem êxito na diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0821732-04.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias P. I.C DESPACHO Natal/RN, 15 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:33

Mero expediente

15/04/2026, 16:02

Documento (Ofício)

20/03/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:55

Documento (Certidão)

22/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:13

Documento (Certidão)

26/12/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:30

Publicação

09/12/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:51

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821732-04.2023.8.20.5001. Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executados: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA e outros (2) DECISÃO. I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, contra Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda e outros. Verifica-se nos autos, que após várias tentativas de satisfação do crédito e esgotamento dos meios ordinários de busca, este Juízo autorizou a realização de diversas diligências eletrônicas na tentativa de localizar bens dos executados, incluindo pesquisas via Sisbajud (modalidade "teimosinha"), Cnib, Serasajud, Infojud, Renajud e Sniper. Recentemente, a parte exequente veio aos autos (petição ID 162605885) para requerer a expedição de ofícios às instituições CNSEG e SUSEP, a fim de localizar eventuais seguros e/ou títulos de capitalização que não tenham sido encontrados pelas demais pesquisas. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O ordenamento jurídico atribuiu ao Poder Judiciário a missão de garantir o efetivo cumprimento das obrigações através da utilização de todos os meios de execução cabíveis, a exemplo da penhora. No entanto, a execução deve se processar de forma a conciliar o interesse do credor com a menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). No presente caso, o exequente busca, através da expedição de ofícios específicos a órgãos reguladores (CNSEG e SUSEP), complementar a busca patrimonial que já foi realizada por intermédio dos sistemas automatizados colocados à disposição do Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib e Sniper. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a utilização dos sistemas eletrônicos oficiais (Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper) constitui o padrão de atuação do Poder Judiciário, no auxílio à busca de bens penhoráveis. A expedição de ofícios a órgãos ou entidades que não possuem convênio de interligação direta com os sistemas judiciais padronizados, a exemplo das solicitações diretas à CNSEG ou SUSEP, as quais não se inserem na responsabilidade primária do Poder Judiciário, que já ofereceu e utilizou as ferramentas eletrônicas disponíveis para o rastreamento de ativos. Entendo que a diligência de pesquisa de bens, valores e direitos do devedor é, em regra, de responsabilidade da parte credora. Embora o Poder Judiciário coopere ativamente, através dos sistemas integrados, a solicitação de ofícios individualizados a bases de dados não conveniadas e de difícil manejo processual, sem que haja previsão legal específica ou comprovação da impossibilidade de a própria parte diligenciar tal pesquisa extrajudicialmente ou por meio de sistemas de informações já providos, representa um ônus indevido à máquina judiciária. Desse modo, o pedido de expedição de ofícios às instituições CNSEG e SUSEP deve ser indeferido, por não se tratar de ferramenta de acesso centralizado ou de responsabilidade obrigatória do Juízo, cabendo à parte credora a demonstração da relevância e da diligência exauriente antes de demandar intervenção judicial excepcional, que foge ao escopo dos sistemas de auxílio à execução já implementados. III. Dispositivo Pelo exposto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da primazia da utilização dos meios de pesquisa eletrônicos já disponibilizados pelo Poder Judiciário, indefiro o pedido formulado pelo exequente para expedição de ofícios às instituições citadas. Intime-se o exequente, por seu patrono, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do valor do crédito pretendido, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho anterior. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, 01 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821732-04.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA, ELBA DE MOURA ALVES, MARLI ALVES BEZERRA GABRIEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco S.A, em face de Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, Elba de Moura Alves, Marli Alves Bezerra Gabriel, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Sobreveio petição da parte executada de ID 129785089 requerendo a restituição de valores em conta judicial conforme ficou determinado na decisão de ID 129523222. Na certidão de ID 129767883 informa sobre os valores que foram transferidos para conta judicial do executado Empresa de Vigilância Potiguar Ltda e Elba de Moura Alves É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, o sistema de repetição automática de constrições pelo Sisbajud “teimosinha” fez novos bloqueios em desfavor do executado Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda sendo transferido para conta judicial conforme certidão de ID 12976788. Conforme ficou determinado na decisão de ID 129578902 o imediato desbloqueio e suspensão da ferramenta teimosinha em desfavor do executado Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda por se caracterizarem como créditos concursais, de modo que a sua satisfação deve obedecer ao plano de recuperação judicial. Destarte, defiro o pedido de ID 129785089 e determino a secretaria o cumprimento da referida decisão, e providências urgentes para a imediata liberação de alvarás dos valores que constam em conta judicial descritas nas certidões ID’s. 129767905; 129767907; 129767910; 129767912, que deverão ser emitidos em favor do executado Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda, para o Banco: Banco do Brasil • Agência: 4361-3 • Conta Corrente: 5493-3 • CNPJ: 35.290.931/0002-37. Observo ainda que, a penhora on line continuou incidindo sobre ativos financeiros da empresa executada Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda que está em recuperação judicial, determino que se cumpra o cancelamento no sistema Sisbajud do comando “teimosinha” de bloqueios de valores existentes em desfavor da parte executada, até ulterior deliberação. P. I.C Natal/RN, 30 de agosto de 2024. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821732-04.2023.8.20.5001. Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco S/A, em face de Empresa de Vigilância Potiguar Ltda e outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Sobreveio petição da parte executada de ID 128293896, com pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão dos atos expropriatórios perpetrados em face da executada encontrar-se em processo de recuperação judicial no juízo da 23ª Vara Cível dessa comarca, com isso a liberação dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, no ID 127991352 consta o protocolo de bloqueios de valores em desfavor dos executados, sem constar os valores que estão bloqueados. Destarte, certifique a secretaria sobre os valores que encontram-se bloqueados em nome dos executados Empresa de Vigilância Potiguar Ltda e outros. Atos contínuos, intime-se a exequente para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas se manifestar sobre a petição de ID 128293896, requerendo o que entender de direito. Como informado na petição de ID 128293896 sobre processo de recuperação judicial de n.o 0919477-18.2022.8.20.500, oficie a 23ª Vara Cível certificando sobre os bloqueios que foram realizados em desfavor da executada, para que a mesma, informe se existem necessidades essenciais da empresa recuperanda em suas atividades sobre a liberação dos valores junto ao sistema Sisbajud. Reservo-me a oportunidade para julgar a tutela antecipada, após o cumprimento das diligências anteriores. Após voltem-se os autos para decisão de urgência P. I.C Natal/RN, 13 de agosto de 2023. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

14/08/2024, 00:00

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