Execução de Título Extrajudicial 0838048-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838048-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIOGENES DA CUNHA LIMA NETO, ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF DIOGENES DA CUNHA LIMA - EPP ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DIOGENES DA CUNHA LIMA (RN000256), GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO (RN019167), DIOGENES DA CUNHA LIMA (RN000256), GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO (RN019167) EXECUTADO: Torben Frantzen, BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Gláucia Mara Coelho (DF039515), Eliane Cristina Carvalho (MGSP163004) DECISÃO Apresentada a proposta de honorários periciais (Id 176389643), a parte executada BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA nada manifestou, embora intimada a fazê-lo. A parte exequente, por sua vez, apresentou aos autos a petição de Id 180961600 e seu anexo, na qual indica assistente pericial, apresenta quesitos e informa que procedeu ao depósito judicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser acrescentados ao saldo devedor da parte executada. Após, sobreveio aos autos renúncia ao mandato conferido pela mencionada devedora, acompanhada da comprovação de comunicação ao mandante. É o que importa relatar. Inicialmente, diante da comprovada comunicação ao mandante, conforme disposto no art. 112 do CPC, válida a renúncia apresentada no Id 182165757. Diante disso, se faz necessária a intimação da empresa executada, a fim de proceder à regularização da sua representação. DETERMINO, pois, que se proceda à intimação de BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal Sr. Torben Frantzen, por meio do aplicativo de whatsapp do celular, +47 905 94 887 (nos mesmos moldes da citação certificada no Id 137553794), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação e manifeste-se sobre a proposta de honorários de Id 176389643, bem como, em caso de concordância, proceda ao depósito judicial dos valores referentes honorários. Considerando que cabe à executada o pagamento dos honorários periciais, deixo de me manifestar, por ora, sobre o depósito judicial efetuado pelo exequente, deixando-o sobrestado até que devidamente intimada a devedora. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0838048-58.2024.8.20.5001

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:01

Publicação

11/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF DIOGENES DA CUNHA LIMA - EPP, DIOGENES DA CUNHA LIMA NETO EXECUTADO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, TORBEN FRANTZEN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta de honorários de Id 176389643, bem como, em caso de concordância, proceder ao depósito judicial dos valores referentes honorários. NATAL, 9 de fevereiro de 2026. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0838048-58.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:47

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 01:45

Documento (Certidão)

16/01/2026, 06:03

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIOGENES DA CUNHA LIMA NETO, ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF DIOGENES DA CUNHA LIMA - EPP EXECUTADO: Torben Frantzen, BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0838048-58.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido Cautelar de Arresto ajuizada pelo Escritório de Advocacia Professor Diógenes da Cunha Lima e Diógenes da Cunha Lima Neto em face de Brazil Development Investimentos Turísticos LTDA e Torbzen Frantzen. Em sua petição inicial, sustentaram os exequentes que prestaram serviços advocatícios aos executados desde 2005, abrangendo assessoria jurídica para aquisição e regularização de imóvel, elaboração de contratos e defesa em processos judiciais, sem que houvesse o adimplemento integral dos honorários contratados. Alegaram ainda que, após diversas confissões de dívida firmadas entre 2015 e 2020, o débito consolidou-se no montante de R$ 2.055.793,19. Por fim, suscitando a existência de risco de dilapidação patrimonial, visto que quase todos os bens das partes executadas encontrar-se-iam penhorados em outras execuções, foi requerido o arresto cautelar dos imóveis de matrículas 10.168 e 10.501, situados em Ceará-Mirim/RN. O pedido liminar foi indeferido em id. 124866979. Posteriormente, no entanto, em decisão de id. 149395629, foi deferido o pedido de penhora dos bens imóveis referidos no parágrafo anterior. Lavrado o Termo de Penhora em id. 154604562, as partes exequentes, em petição de id. 155157102, (i) colacionaram aos autos laudos de avaliações dos imóveis, realizados por Oficial de Justiça no bojo de outros processos judiciais, e, diante disso, (ii) requereram a adjudicação dos bens penhorados. Nesse cenário, a executada Brazil Development, em id. 163027635: (i) Impugnou os laudos de avaliação apresentados pelos exequentes, sustentando sua imprestabilidade por terem sido produzidos em outros processos judiciais, sem a observância do contraditório e sem homologação judicial; (ii) Argumentou que tais laudos são simplórios e destituídos de metodologia técnica, por não apresentarem critérios de comparação, fundamentos de cálculo ou descrição das características dos imóveis, inviabilizando a determinação do real valor de mercado dos bens penhorados; (iii) Enfatizou que os imóveis penhorados possuem grande extensão territorial e relevante potencial turístico, o que exige avaliação técnica minuciosa por profissional especializado. Assim, foi pedida a realização de avaliação dos bens penhorados por avaliador independente nomeado pelo Juízo. Intimados para se manifestar, os exequentes requereram o prosseguimento do feito com a adjudicação dos bens penhorados, conforme o id. 168632806. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia atual cinge-se à validade e suficiência dos laudos de avaliação apresentados pelos exequentes, elaborados por Oficial de Justiça em processos outros, e ao pedido formulado pela parte executada para que seja designado avaliador independente, nos termos do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De fato, conforme preceitua o art. 870, caput, do CPC/2015, a avaliação judicial será realizada, em regra, por Oficial de Justiça. Todavia, “excepcionalmente, quando for necessário o domínio de conhecimento específico e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, de preferência um perito judicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 897), conforme o § único do mencionado dispositivo. Ademais, o doutrinador supramencionado ensina que, “segundo o parágrafo único do art. 870 do CPC, o avaliador terá um prazo para entrega do laudo a ser fixado pelo juiz, não superior a 10 dias”, e que a sumariedade do procedimento “torna desnecessária a indicação de quesitos e/ou assistentes técnicos pelas partes, preservando-se o contraditório com a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo” (op. cit., p. 897), sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 10.994/PE), que buscou privilegiar a celeridade da demanda executiva. No caso concreto, a utilização da avaliação produzida em outro processo por Oficial de Justiça (ids. 155200241 e 155200244) revela-se irrazoável, visto que poderia ensejar dilapidação indevida do patrimônio da parte executada, já que os imóveis objeto da penhora situam-se em localização com relevante apelo turístico, sendo exigida, para o caso, uma análise técnica minuciosa e especializada. Assim, em obediência ao princípio da menor onerosidade do processo de execução, é medida de prudência o deferimento de realização de avaliação conduzida por profissional especializado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada e determino a avaliação dos bens imóveis matriculados sob os números 10.168 e 10.501, do Registro de Imóveis de Ceará-Mirim, por avaliador independente, nos termos do art. 870, § único, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, nomeio como avaliador o Sr. Carlos Toffolo, constante da lista de profissionais credenciados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cuja área de especialização é “avaliação de imóveis por corretor”. O avaliador nomeado deverá encaminhar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, determino, desde já, a intimação da executada Brazil Development, a qual requereu a avaliação, para sobre ela se manifestar, bem como para, em caso de concordância, proceder ao depósito judicial dos valores referentes aos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o depósito dos honorários, deixo determinada a intimação do avaliador nomeado para que confeccione o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 870, § único, e 872, ambos do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, determino, desde já, a intimação das partes que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIÓGENES DA CUNHA LIMA NETO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF DIÓGENES DA CUNHA LIMA - EPP EXECUTADO: Torben Frantzen, BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA DECISÃO A executada BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA apresentou a petição de Id 141745947, sustentando que tomou conhecimento da presente demanda judicial através de pesquisas independentes por ações judiciais envolvendo o seu nome. Afirma que não foi devidamente citada e pugna pela nulidade da citação efetivada nos autos (Ids 137553794 e 137553795), tendo em vista que realizada através do aplicativo WhatsApp. Afirma que tal modalidade de citação não pode ser considerada válida, pelas seguintes razões: a) tal modalidade citatória não possui qualquer base ou respaldo legal; b) ainda que legalmente aceita, pressupõe o esgotamento das tentativas de citação, o que não houve no presente caso; c) não foram observadas as formalidades exigidas para aferir a autenticidade do destinatário: apresentação de documento pessoal e/ou assinatura de próprio punho; d) o destinatário da citação não integra mais o quadro societário da empresa; e e) a medida lhe gerou prejuízo, porquanto impediu o exercício do contraditório e ampla defesa. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação, que lhe seja conferido prazo de 15 (quinze) dias para o protocolo de embargos do devedor e pela posterior juntada do instrumento procuratório. Intimado, o exequente manifestou-se através da petição de Id 142918532, informando que a citação impugnada pelo executada somente foi efetivada após duas tentativas de citação por oficial de justiça na residência do sócio administrador (Rua Vereador Manoel Sátiro, nº 95, Ponta Negra, Natal/RN, diligências ids. 129745994 e 137553794) e de frustrada a tentativa inicial de citação por WhatsApp ao sócio administrador e a outro sócio da sócia majoritária, o sr. Leif Terje, o qual recebeu as mensagens do oficial de justiça e as ignorou, eximindo-se de responder à demanda. Acrescenta que também foi realizada busca por endereços no sistema INFOJUD, que apontou apenas o endereço antigo da sede (Rua Pedro Fonseca Filho, 295, Ponta Negra, Natal/RN) e que este se configura numa sala comercial alugada, na qual atualmente funciona outra empresa (SUNBRAZIL HOTEL E RESTAURIANTE) e não a executada, o que está atestado em diversas execuções fiscais contra a demandada. Por fim, aduz que a destituição do sócio da administração da empresa executada ocorreu em 16/12/2025, data posterior à da citação, qual seja, 01/12/2024. Por fim, acrescenta que em outras demandas a parte é representada pela advogada Eliane Cristina Carvalho Teixeira e que esta causídica acessou os presentes autos por diversas vezes em datas anteriores à citação. Ressalta que a ausência do instrumento procuratório foi, desse modo, proposital. Por todo o exposto, pugna pela validade da citação e início dos atos constritivos em desfavor da parte executada, com o deferimento do pedido formulado na petição de Id 137652102. Após, manifestou-se novamente, através da petição anexada ao Id,146206865 requerendo a prioridade no trâmite processual, por ser o sócio da exequente pessoa idosa. Vieram conclusos. Decido. Inicialmente, assim dispõe o artigo 71 da Lei nº 10.741 – Estatuto do Idoso: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0838048-58.2024.8.20.5001 Trata-se de um direito subjetivo da pessoa idosa, que figure como parte ou interveniente de demanda judicial, e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. No caso dos autos, contudo, o idoso não figura como parte e nem como interveniente, mas apenas como sócio da parte credora. Desse modo, outro caminho não há senão indeferir o pleito formulado, em conformidade com entendimento esposado nos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIO DA EMPRESA EXPROPRIADA MAIOR DE 80 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Disposições do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003 e do art. 1.048 do CPC que tão somente se aplicam às partes da relação jurídica processual. Ausência de interesse e de legitimidade configurados. A prioridade na tramitação processual não alcança o sócio da expropriada que não figura como parte, litisconsorte ou interveniente. Direito subjetivo processual das partes não verificado. Benefício que tão somente alcança as pessoas físicas. Precedentes. Decisão que revogou a concessão da prioridade, mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21106005920208260000 SP 2110600-59.2020.8.26.0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 23/06/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Agravo de instrumento - Ação ordinária - Pessoa jurídica - Sócio idoso portador de doença grave - Estatuto do idoso - Requerimento de tramitação prioritária - Impossibilidade - Beneficio não estendido a pessoa jurídica - Recurso ao qual se nega provimento. O beneficio a que se refere o artigo 71, Lei 10.741 de 2003, assegura em qualquer instância a prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não contemplando, por óbvio, pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.136231-0/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): H ASSUNCAO COMERCIAL LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BETIM (TJ-MG - AI: 13623283320238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 13/09/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/09/2023) INDEFIRO, pois, o pedido de tramitação prioritária do feito. Passo à análise quanto à validade ou não da citação da parte executada. Acerca do tema, o CPC, em seu artigo 246, dispõe que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Com base nessa premissa, não há como prosperar a alegação do embargado de que a citação eletrônica deve ser precedida do esgotamento das tentativas de citação por outros meios. Ademais, verifica-se que foram realizadas outras tentativas anteriores, incluindo tentativas por oficial de justiça e busca por endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Embora a citação via aplicativo Whatsapp não tenha sido expressamente prevista no ordenamento jurídico, trata-se de modalidade amplamente aceita e utilizada em todo o território nacional, porquanto se trata de meio eletrônico, cuja possibilidade já restou pacificada pelo STJ. Exige-se, contudo, para a validade desta espécie de citação, que possa ser aferida a identidade do recebedor. Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- entretanto, o agravante juntou telas de prints tirados de conversas entre as partes, onde ele cobra a dívida e os agravados respondem a todas as conversas- Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" – é o caso dos autos, e assim o presente recurso deve ser provido- decisão reformada- Recurso Provido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - AI: 01001187320218269014 SP 0100118-73.2021.8.26.9014, Relator.: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 24/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) In casu, o oficial de justiça certificou no Id 129744377 que, ao se dirigir à Rua Ver. Manoel Sátiro, 95, Ponta Negra, para citar a executada, foi atendido por uma funcionária da empresa, Larissa da Silva, que informou que ali é a residência do executado pessoa física, que ele não se encontrava no Brasil e forneceu o seu telefone de contato (+47 905 94 887), sendo este o mesmo que já constava do mandado de citação. Na certidão de Id 137553794, outro oficial de justiça afirmou que, em diligência ao mesmo endereço, também foi recebido por uma funcionária da empresa executada, que informou acerca da ausência de seu patrão. Acrescenta o oficial que, na data seguinte, procedeu à citação e intimação eletrônica da Brazil Development Investimentos Turísticos Ltda., na pessoa de seu representante legal Sr. Torben Frantzen, por meio do aplicativo de whatsapp do celular, +47 905 94 887, ou seja, o mesmo número de contato que já constava do mandado de citação e que fora confirmado pela funcionária que se encontrava na residência do executado. O sr. Torbem acusou o recebimento do mandado, conforme reprodução de Id 137553795. Por todo o exposto, verifico que estão presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário e, considerando que, na data da citação, o sr. Torben ainda não havia sido destituído da administração da empresa (Id 141745956), reputo válida a citação empreendida. Quanto ao pedido de decretação da revelia, tem-se que tal instituto não é aplicável em sede de execução de título extrajudicial, tendo em vista que o direito do exequente, neste caso, já está devidamente comprovado pelo próprio título. Eventuais defesas do executado servirão apenas para impugnar o título que fundamenta a execução. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 2. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quando, para tanto, exige-se a reapreciação do conjunto probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 578740 MS 2014/0231366-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Sendo assim, indefiro o pleito de aplicação dos efeitos da revelia à presente execução. Defiro o pedido de penhora dos bens imóveis registrados sob os nºs de matrículas 10.168 e 10.501 (Ids 123234109 e 123234112), nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à lavratura do(s) respectivo(s) termo(s) de penhora (art. 838 do CPC), expedindo-se mandado de intimação (CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação (art. 870 do CPC), para, querendo, a parte executada manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). Nomeio a própria parte executada como depositário fiel. Informando interesse na composição amigável, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazamento de audiência conciliatória. Intime-se a parte executada para que promova a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. ru LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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