Cumprimento de sentença 0800498-77.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800498-77.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. REQUERENTE: LUIZ BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 31 de julho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ROBERTO DOREA PESSOA FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência das transferências de ids 194891055 e 193352541, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. REQUERENTE: LUIZ BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 8 de julho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca da certidão de id 191872209, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:44

Trânsito em julgado

19/06/2026, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:55

Publicação

11/06/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. REQUERENTE: LUIZ BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. CURRAIS NOVOS/RN, 9 de junho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca da petição de ID 188873622 e do documento de ID 188875129, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:32

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:43

Publicação

28/05/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:06

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800498-77.2025.8.20.5103 Polo ativo LUIZ BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de pacote de serviços bancários ("Cesta B. Expresso 1") firmado com consumidor analfabeto, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir a validade de contrato de adesão a pacote de serviços bancários, em formato digital, celebrado por consumidor analfabeto sem as formalidades do art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição do indébito em dobro dos valores descontados com base em contrato nulo; e (iii) analisar a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de serviços por pessoa analfabeta, ainda que por meio digital, exige a observância de forma especial para a validade do negócio jurídico, consistente na aposição de assinatura a rogo e na subscrição do instrumento por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 4. A ausência da assinatura a rogo e das testemunhas no termo de adesão digital acarreta a nulidade do contrato, por inobservância da forma prescrita em lei, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. 5. A cobrança de valores com base em contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a comprovação de má-fé. 6. No caso concreto, infere-se a existência de violação à honra da parte autora pela subtração patrimonial indevida decorrento do da ilegalidade praticada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A validade de contrato escrito, inclusive em formato digital, celebrado com pessoa analfabeta, condiciona-se à observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. 2. A cobrança de tarifa bancária com fundamento em contrato nulo, por desrespeito à forma legal, enseja a repetição do indébito em dobro, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A falha no serviço e os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral, sendo indispensável a prova de efetiva ofensa a direitos da personalidade, demonstrada ao caso pela subtração patrimonial ilícita capaz de extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil (CC/2002): art. 166, IV; art. 178, II; art. 206, § 3º, V; art. 595. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 6º, VIII; art. 14; art. 27; art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, § 2º; art. 355. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 297. Súmula 479. EREsp n. 1.413.542/RS. REsp: 1954424 PE. AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC. AREsp: 2544150. AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento total ao apelo, mantendo a condenação por dano moral, nos termos do voto vencedor. Vencidos em parte o Relator e o Des. Claudio Santos, apenas com relação ao dano moral. Redigirá o acórdão o Relator, nos termos do artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação movida por Luiz Borges de Oliveira em desfavor da instituição financeira, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (Id. 32560117): “De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa bancária objeto da presente demanda (tarifa “Cesta B.Expresso1”), determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ; c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 5.322,22 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre os danos materiais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Sustenta, em suas razões recursais: a) preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, argumentando que a lesão ocorreu com o primeiro desconto em janeiro de 2020 e a ação foi ajuizada somente em fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil; ademais, argui a decadência quadrienal do direito de anular o negócio jurídico por vício de consentimento, conforme o art. 178, II, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado há mais de quatro anos; b) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova oral e julgou antecipadamente a lide, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de desrespeitar a fase obrigatória da audiência de instrução e julgamento prevista na Lei nº 9.099/95; c) a ausência de ato ilícito, defendendo a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias, pois a parte recorrida contratou uma conta corrente com pacote de serviços ("Cesta de Serviços") e não uma simples conta-salário, utilizando-se de produtos e serviços que extrapolam a gratuidade legal, como empréstimos e compras no débito, o que descaracteriza a isenção de tarifas; d) a validade da contratação eletrônica da cesta de serviços, realizada por meio de aplicativo com uso de senha pessoal e biometria, o que assegura a manifestação de vontade da parte, sendo o procedimento lícito e em conformidade com a legislação que rege as assinaturas eletrônicas; alega, ainda, que comunicou periodicamente o cliente sobre o desenquadramento de seu perfil de uso e a possibilidade de alteração para um pacote mais vantajoso; e) a inexistência de dano material a ser restituído em dobro, pois a contratação foi legítima e não houve má-fé na cobrança, requisito este que, segundo o STJ, é necessário para a repetição do indébito em dobro, especialmente para descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e; f) a ausência de dano moral, uma vez que agiu no exercício regular de um direito e não praticou qualquer conduta ilícita que violasse os direitos de personalidade do recorrido, tratando-se o caso de mero aborrecimento; subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização e pela incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, e não do evento danoso. Requer, ao final, o acolhimento das prejudiciais para extinguir o feito sem resolução e, caso não rejeitadas, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente pretende: a) a repetição do indébito de forma simples; b) a redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e; c) “a compensação dos serviços utilizados, considerados de forma individual, conforme preços estabelecidos nos demais grupos de tarifas do cartaz de serviços bancários divulgado no site do Banco Bradesco” (Id. 32560576). Contrarrazões apresentadas pela parte contrária ao Id. 32560581. Intimado, o Órgão Ministerial declinou de sua intervenção no feito (Id. 33186270). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. De início, antes de adentrar propriamente ao mérito, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Isso porque não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, reputa suficientes os elementos coligidos para formar seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o indeferimento do pedido genérico de produção de prova oral não configura hipótese de restrição ao exercício de defesa quando presentes nos autos todos os elementos necessários ao convencimento do juiz, assegurando maior celeridade e economia processuais. No mais, matéria fática em análise é essencialmente de direito, fundada em prova documental, de modo que a tomada do depoimento pessoal, embora possível, consiste em providência excepcionalmente que demanda justificativa fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Sabe-se que é o Juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, o juiz tem o poder/dever de assim agir, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos” (STJ - AgInt no REsp: 1824242 AC 2019/0192324-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019). Em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença, totalmente prescindível para a justa solução da lide, mesmo porque, caberia a instituição financeira carrear os autos com os documentos probatórias necessários a comprovação da transferência referida. Rejeito igualmente as prejudiciais de prescrição e decadência. Com efeito, tratando-se de relação típica de consumo, ainda que por força da equivalência prevista no art. 17 da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor1, inaplicável à espécie o prazo trienal disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor”, cujo prazo se inicia a partir do último desconto no benefício previdenciário, afetando apenas as parcelas que venceram antes do período de cinco anos contados da data em que a ação foi iniciada, por tratar-se de relação de trato sucessivo. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ao caso, considerando que o último desconto ocorreu em 26/12/2024 e ação foi proposta em 07/02/2025, portanto, dentro do prazo previsto na legislação consumerista, não há que se falar em prescrição. No mais, o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil refere-se ao direito de anular o negócio jurídico por vício de consentimento relacionados a ocorrência de erro ou ignorância, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo, quando há manifestação de vontade mas esta é distorcida, portanto, inaplicável à espécie, que discute a inexistência de consentimento e contratação. Passo ao mérito. Cinge-se a discussão em aferir a observância das formalidades legais quanto à suposta contratação de serviços bancários (Cesta B. Expresso 1) por pessoa não alfabetizada, bem assim, quanto a possibilidade de anuência tácita como condição de validade do negócio jurídico. Pois bem, a situação jurídica discutida entre as partes, em que pese a negativa de contratação, insere-se dentro do contexto de consumo ainda que na condição de consumidor equiparado[1], devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ[2]. Partindo-se dessa premissa, a responsabilização do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de danos relacionados a defeitos pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor[3], excluindo-se o dever de indenizar caso evidenciada hipótese de excludente de ilicitude[4] prevista no mesmo artigo. A teoria da responsabilidade objetiva vincula-se à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, tratando-se, inclusive de entendimento enunciado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse cenário, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, do CDC[5]. Sobre a disponibilização de serviços e a onerosidade tarifária, a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...] Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Ainda acerca da temática, a Resolução n. 4.196/2013, também editada pelo Banco Central, dispõe: "Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos." Logo, como corolário ao princípio da informação, é imprescindível o prévio esclarecimento pela instituição financeira quanto a natureza e condições relacionadas do que se está contratando, de forma detalhada e compreensível, destacada em avença, a onerosidade tarifária pela disponibilização de serviços bancários. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova. Veja-se: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Caberia, portanto, à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, demonstrando a existência e regularidade do negócio jurídico subjacente, observadas em todo caso as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. Embora o Banco demandado tenha acostado aos autos instrumento contratual (Id. 32560101) relacionado a suposta relação negocial entre as partes – Termo de Opção à Cesta de Serviços –, o documento é inválido. Isso porque, embora os analfabetos detenham plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, como exceção, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização de sua vontade depende de forma especial ou solene, nos termos do art. 595 do Código Civil: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” O predito artigo se refere a uma formalidade insuperável a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta. Assim, o contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, por impressão digital, acrescida de assinatura a rogo de terceiro, apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito, e duas testemunhas. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional, sob pena de nulidade, nos termos art. 166, inciso IV do Código Civil. Ao caso, embora seja possível a prestação da anuência de forma digital/eletrônica, tal modalidade não dispensa a observância das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, devendo o instrumento contratual digital contar, além da anuência do contratante (por selfie, digital eletrônica e outros meios congêneres), com assinatura a rogo e das testemunhas, ainda que de forma eletrônica/digital, o que não ocorreu ao caso em específico. É como vem decidindo esta Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DEVIDAMENTE COLACIONADOS. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. ASSINATURA A ROGO COMPROVADA E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS PESSOAIS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803241-72.2021.8.20.5112, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 23/07/2022). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ao caso, além da negativa quanto a titularidade do documento pelo autor, o instrumento contratual carece de assinatura a rogo do terceiro e das testemunhas, deixando, a instituição financeira, de observar as cautelas legais para a realização da avença, sendo a declaração de nulidade medida que se impõe, nos termos art. 166, inciso IV do Código Civil. Pontuo que, o fato de existir na conta da autora eventual movimentação financeira que exceda os limites disponibilizados como serviços essenciais, por si só, não altera a natureza da conta bancária aberta para recebimento de benefício da Previdência Social, posto que patente o vício de informação. Aliás, ainda que evidenciada sua respectiva utilização, a conduta se insere no permissivo legal tratado no art. 39, parágrafo único do CDC[6], o que impede a pretensão recursal compensatória pelos valores calculados individualmente por cada serviço, sendo descabido ainda associar tal circunstância à ocorrência de surrectio, que não se confunde com permissão ou convalidação de atos ilícitos. A aplicação do referido instituto em desfavor do consumidor deve ocorrer com extrema cautela, afinal, a presunção de vulnerabilidade, dentre elas a jurídica, constitui pilar fundamental corolário ao próprio princípio da igualdade material e da boa-fé em sua acepção subjetiva, que busca equilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, garantindo a proteção da parte mais frágil. É dizer, dada a vulnerabilidade do consumidor, presume-se a ausência de conhecimento pleno de seus direitos, especialmente em casos técnico-jurídicos que pressupõem domínio específico quanto às consequências relacionadas à assunção de obrigações contratuais, cláusulas abusivas ou outras práticas negociais, no mínimo, obscuras, de modo que, utilização desse instrumento agravaria a situação de injustiça, atribuindo ao consumidor responsabilidades ou ônus que não teria condições de antever ou contestar, não sendo possível a ele ser imputada conduta contrária à boa-fé. Assim, pressupor que o consumidor tinha ou deveria ter conhecimento quanto à ilicitude das cobranças e que, ainda assim, teria optado deliberadamente com os pagamentos, inverte a própria essência protetiva do CDC, permitindo que o fornecedor se beneficie da inércia ou desconhecimento do consumidor para estabelecer direitos que vão de encontro aos princípios fundamentais do Direito do Consumidor, chancelando comportamento sem qualquer respaldo contratual ou legal. Portanto, demonstrada a ilicitude da conduta e a indevida subtração dos valores do patrimônio da consumidora, cabida a respectiva reparação do dano material. No tópico em específico, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS). Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre, em parte, na hipótese em apreço, subsiste, além da violação a boa-fé objetiva, a necessária comprovação de má-fé na conduta perpetrada. Casuisticamente, tenho por nítida a presença do malsinado comportamento da instituição financeira pela imposição unilateral de encargo oneroso relacionado a empréstimo existência não se comprova, inexistindo qualquer consentimento nesse sentido, que além de expresso e escrito, deveria observar as formalidades legais previstas no art. 525 do Código Civil por se tratar de consumidor analfabeto, presumidamente hipervulnerável. A inobservância proposital à forma prescrita em lei, necessária a perfectibilização do negócio jurídico, impossibilita a ocorrência de excludente por erro justificável, pelo que a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. No que toca ao dano moral, embora a antijuridicidade da conduta vertida pela instituição, eventual responsabilidade civil só se materializa com a existência de dano, capaz de repercutir violação a direito da personalidade, a justificar eventual compensação indenizatória. Adentrado a análise do capítulo recursal, abro parênteses para esclarecer a evolução de entendimento desta Relatoria, seguindo a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a compensação indenizatória, à espécie, demanda a comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade, isso porque o dano moral, nesses casos, não é in re ipsa (presumido). A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, é entendimento do STJ que: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do consumidor. No caso concreto, embora antijurídica e reprovável a conduta da sociedade financeira, a situação aqui retratada, a meu ver, não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de desconto que, embora recorrente, caracteriza-se como ínfimo, no valor mensalmente variável entre R$ 29,00 (vinte e nove reais) e R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), aparentemente ínfimos, cobrados de forma diluída durante alguns anos, que não ultrapassaram o percentual de 5% de seu benefício previdenciário. A propósito, é o entendimento do STJ (Destaques não originais): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Isso porque, a ocorrência de descontos, ainda que indevidos, por si só, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação), comprometimento – efetivamente comprovado – de sua renda, ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Entretanto, a despeito das conclusões acima, este Órgão Colegiado, em sua composição ampliada, concluiu pela existência de violação à honra da parte autora, em função da ausência de comprovação da contratação do encargo questionado, nos termos da divergência parcial lançada. Portanto, fica mantida a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes já estabelecidos na sentença, eis que o montante arbitrado, além de observar as peculiaridades do caso, a extensão da lesão suportada pela parte consumidora e o grau de reprovabilidade da ofensa praticada pela instituição financeira, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando os patamares usualmente adotados por esta Corte em situações análogas. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se o julgado de origem em todos os seus termos. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [6] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco SA (id 154127255) em face da sentença (id 153015597) proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado no tocante a aplicação de repetição do indébito em dobro, assim como em relação a data de fixação dos juros de mora do dano moral. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a parte sucumbente apresentar o recurso adequado para fins de rediscussão do que foi decidido em sentença a respeito da aplicação de repetição do indébito em dobro e da data de fixação dos juros de mora do dano moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ BORGES DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de ID 142182870 foi recebida a inicial e deferida a tutela antecipada de urgência. Contestação pela ré no ID 144532966. Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 146006120). Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 146164420. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida formulou um pedido de realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal do autor (ID 148899831). Em decisão de ID 150015291 foi indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação das partes para apresentarem manifestação. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (ID 151597353), pugnando pelo julgamento do mérito, tendo a parte requerida deixado finalizar o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 152735840. É o relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. In casu, verifico que a conta da parte autora trata-se de uma conta corrente, que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança das tarifas, conforme se extrai dos extratos bancários (ID 142179815 e seguintes). Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. Isso porque, apesar de ter anexado um suposto contrato (ID 144532968), além de ter data de assinatura posterior ao período indicado na exordial, verifico que o mesmo foi firmado exclusivamente por canais digitais, posto que o seu preenchimento é totalmente eletrônico, não constando sequer uma assinatura do autor, nem mesmo a validação facial ("selfie"). Ademais, ainda que a contratação tenha se dado nos canais digitais de autoatendimento, é ônus do promovido trazer ao processo provas que demonstrem a efetiva contratação eletrônica, uma vez que a mera via eletrônica unilateralmente confeccionada, revela-se insuficiente para comprovar a relação jurídica, sobretudo em um cenário de disseminado vazamento de dados pessoais. Registre-se que apesar de o Banco ter assinalado que a quantidade de movimentações financeiras na conta do autor supera o quantitativo no qual é permitida a gratuidade dos serviços, entendo que a existência de contrato ou termo de anuência é indispensável para a cobrança da cesta básica. Em outras palavras, não é porque normativa permite a cobrança, que o Banco vai realizar o débito automático na conta do cliente sem a anuência prévia do mesmo. Nesse sentido, seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804033-82.2023.8.20.5103, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100699-33.2016.8.20.0122, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/03/2020) – [Grifei]. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor. Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido. Ademais, ressalto que o demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor. Registre-se que a parte ré não impugnou de maneira específica o valor atribuído pelo autor a título de indenização por danos materiais, o que leva ao acolhimento na íntegra da pretensão no que toca à indenização por danos materiais. Na hipótese, diante do reconhecimento da prescrição quinquenal, foram afastados da planilha de débitos 3 (três) descontos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020. Reputo, assim, que o autor demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o Banco demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do autor em dobro, equivalente a R$ 5.322,22 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa bancária objeto da presente demanda (tarifa “Cesta B.Expresso1”), determinando, por consequência, o cancelamento definitivo da cobrança; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ; c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 5.322,22 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre os danos materiais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800498-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No que concerne à alegação de decadência, entendo que o prazo decadencial somente começa a correr a partir do momento do conhecimento do suposto contrato. Assim, ainda que os descontos venham ocorrendo desde o ano de 2020, somente após a ciência inequívoca do autor quanto à origem dos descontos é que se pode falar em vigência do prazo para pleitear a anulação do negócio. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que merece ser acolhida em parte, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas ao período anterior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 07/02/2025, devem ser consideradas prescritas as prestações anteriores à 07/02/2020. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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