Procedimento Comum Cível 0802115-46.2024.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802115-46.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802115-46.2024.8.20.5123. AUTOR: IZABEL MARIA DE SOUZA REU: PREFEITURA DE PARELHAS, MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização, que se encontra em fase de instrução, movida entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. Atendendo ao requerimento das partes, este Juízo determinou a expedição de ofícios à Vigilância Sanitária dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, nos quais estão sediadas as empresas envolvidas no mutirão de cirurgias promovido pelo Município demandado (ID 155214136). Entretanto, a carta com Aviso de Recebimento direcionada à AVEPISA retornou com a informação de destinatário “ausente”, conforme certidão de ID 163301775. Neste ínterim, a Fazenda Pública demandada apresentou os prontuários médicos dos pacientes que participaram do mutirão e pleiteou, além da designação de audiência de instrução e julgamento, a realização de perícia médica na promovente, a fim de averiguar a se houve falha ou erro médico nos procedimentos das empresas especificadas em contestação (ID 161189807). A parte autora, por sua vez, declarou concordância com o pleito de produção de provas pericial e testemunhal, ressaltando que a perícia médica poderia revelar a real extensão do dano causado à demandante (ID 162219731). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da produção das provas requeridas (ID 162453058). Vieram então os autos conclusos para análise dos pedidos de produção probatória É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, com relação ao ofício expedido à AVEPISA – Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária com o objetivo de averiguar a regularidade e as condições de funcionamento das empresas envolvidas, verifica-se que, a despeito de a referida diligência ter se mostrado infrutífera nos presentes autos, em outros processos semelhantes a referida agência apresentou a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido. É o caso, por exemplo, do processo de nº 0802242.81.2024.8.20.5123. Nesse contexto, se mostra necessário e adequado o aproveitamento das provas produzidas nos referidos autos, uma vez que se destinam à mesma finalidade probatória aqui objetivada: esclarecer a situação da empresa envolvida perante a Agência de Vigilância Sanitária do respectivo Estado. Ademais, a documentação ali apresentada contém informação relevante e aplicável também ao deslinde do presente feito, considerando que as partes de ambos os processos foram submetidas às cirurgias em condições idênticas, isto é, no mesmo mutirão cirúrgico. Ressalto ainda que a medida ora adotada tem por objetivo assegurar maior celeridade e eficiência processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, porquanto este Juízo garantirá às partes a plena oportunidade de exercer o contraditório em relação à prova aproveitada daqueles autos. Quanto à possibilidade de que o aproveitamento da prova emprestada seja determinado de ofício pelo magistrado, transcrevo a literalidade dos art. 370 e 372 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Portanto, da leitura dos referidos dispositivos normativos, verifica-se ser inquestionável a possibilidade de que o juiz, de ofício, determine a produção de prova produzida em outro processo, desde que respeitado o devido contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência de diversos Tribunais Pátrios, ilustrada através do aresto a seguir colacionado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. LEGALIDADE. ARTIGO 370 E 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. CABIMENTO. Desde que respeitado o contraditório, inexiste qualquer nulidade em decisão do juízo "a quo" que se utiliza de prova emprestada de outro processo para determinar a exibição de documento por terceiras pessoas jurídicas. Todavia, impõe-se o atendimento do artigo 401 do Código de Processo Civil. Agravo não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22437386420168260000 SP 2243738-64.2016.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/03/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2017 – Grifos Acrescidos) Por fim, no que concerne ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte demandada e até o momento pendente de análise pelo Juízo, verifica-se que não houve qualquer impugnação ao pleito pela parte autora ou pelo Ministério Público. Nesse sentido, a perícia revela-se essencial para a adequada elucidação da extensão dos danos alegadamente suportados pela parte demandante, bem como para a definição da responsabilidade pelo ilícito supostamente praticado, constituindo elemento probatório indispensável à formação do convencimento deste Juízo, não havendo motivo para indeferimento do pedido. Pelo exposto, DETERMINO ex officio o aproveitamento da prova produzida nos autos do processo nº 0802242.81.2024.8.20.5123, consistente na resposta de ofício apresentada pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – AVEPISA/PE contendo nota técnica acerca da situação de licenciamento sanitário da empresa Oculare Oftalmologia Avançada Ltda. Por consequência, proceda-se à importação dos documentos de ID 159937708 e 159937709 dos autos do processo supramencionado para o presente caderno processual. Ademais, DETERMINO ainda a realização de perícia médica visando a averiguação da extensão dos danos causados à autora, bem como para averiguar a suposta falha ou erro médico no procedimento cirúrgico realizado. Assim, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJRN para indicar perito cadastrado, conforme resolução nº 233 do CNJ, ficando desde já nomeado o perito indicado. Fixo os honorários no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do item 3.3 do anexo da Portaria nº 1.693/2024 do TJRN, a serem arcados pelo próprio Tribunal, uma vez que a autora é beneficiária de gratuidade judicial. Uma vez sorteado o perito pelo NUPEJ/TJRN, este órgão ou o perito deverão informar o dia, horário e local para realização do ato. Outrossim, deverá ser declinado o nome e as respectivas credenciais do profissional (CPC, art. 465, §2º). Quando as informações contidas no parágrafo anterior constarem nos autos, as partes e o MP (quando este atuar no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica) deverão ser intimados para os fins do art. 465, §1º, do CPC, assinalando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo arguição de suspeição ou impedimento ou eventual pedido de majoração de honorários, venham-me conclusos para apreciação. Não sendo levantadas tais matérias, o trabalho pericial poderá ser realizado. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Uma vez apresentado o laudo, após a manifestação das partes, em não havendo formulação de quesitos ou esclarecimentos complementares, procedam-se os expedientes necessários, nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJRN, para fins de pagamento dos honorários periciais, atentando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judicial, que ora defiro (CPC, art. 98). Ademais, as partes deverão ser intimadas para falarem sobre o laudo, bem como para se manifestarem acerca da prova emprestada retirada do processo nº 0802242.81.2024.8.20.5123, a fim de possibilitar o exercício do contraditório. Prazo sucessivo: 05 (cinco) dias. No caso da Fazenda, observar prerrogativa processual de prazo em dobro. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IZABEL MARIA DE SOUZA REU: PREFEITURA DE PARELHAS, MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802115-46.2024.8.20.5123 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO envolvendo as partes acima, já qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que participou de mutirão de cirurgias oftalmológicas oferecidas pela ré no mês de setembro de 2024. Aduz que foi infectada por uma bactéria no curso do procedimento. Afirma que, diante de falhas no procedimento cirúrgico, foi necessário realizar, em Natal/RN, procedimento para retirar seu globo ocular. Assevera que está impossibilitada de exercer sua profissão, qual seja, cabeleireira. Anexou documentos. Requer gratuidade judicial. Liminarmente, pede que o réu seja compelido a lhe pagar pensão mensal no valor de 2 (dois) salários mínimos. Intimada, a parte ré requereu o indeferimento da liminar. Decisão indeferindo a liminar (ID 138552005). Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (ID 143881678). O réu apresentou contestação no ID 149604351. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade judicial, requereu a denunciação da lide à empresa OCULARE OFTAMOLOGIA AVANCADA LTDA - CNPJ: 31.172.142/0004-02 e à MATERNIDADE DR. GRACILIANO LORDÃO – CNPJ: 08.464.166/0001-70, e impugnou o valor da causa. No mérito, sustenta inexistir ilegalidade por parte do Ente demandado. Réplica no ID 150951185. Decisão saneadora no ID 151225119, sendo rejeitadas as preliminares e determinada intimação das partes a respeito das provas. O Município requereu a oitiva dos profissionais envolvidos no mutirão, dos servidores responsáveis pelo processo licitatório, a apresentação de documentos médicos a serem requisitados à empresa prestadora do serviço, bem como a expedição de ofícios à Vigilância Sanitária dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, nos quais estão sediadas as empresas envolvidas (ID 151925863). A parte autora rogou pelo julgamento antecipado (ID 152812964). O MPRN rogou pela expedição de ofícios à SUVISA e a Vigilância Sanitária (ID 155175126). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao pedido de produção de provas, destaco que a audiência de instrução e julgamento deve ser reservada como o último ato do processo, uma vez que sua finalidade principal é a produção de provas orais, como depoimentos de testemunhas, esclarecimentos das partes e eventuais esclarecimentos periciais. Antes dessa etapa, é imprescindível que todas as provas documentais sejam previamente apresentadas e analisadas. Nesse sentido, mostra-se conveniente à adequada instrução processual a expedição de ofícios aos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária, com o objetivo de averiguar a regularidade e as condições de funcionamento das empresas envolvidas, conforme pleiteado pelo Ente Público. Por outro lado, a apresentação dos documentos médicos dos pacientes deverá ser providenciada pelo próprio Ente Público, uma vez que não houve, no pedido de produção de prova, a devida especificação dos documentos pretendidos e, como se sabe, cabe à parte interessada indicar com clareza quais documentos deseja ver juntados aos autos, sob pena de inviabilizar a análise de pertinência e necessidade da prova. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se ofício à Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte – SUVISA/RN para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, a situação das licenças e autorizações de funcionamento do Centro Cirúrgico da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, inscrita no CNPJ sob o nº 08.464.166/0001-70, localizada na Rua Alexandrina Pereira, nº 17, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000, em 27/09/2024, data em que ocorreu o mutirão. De igual maneira, expeça-se ofício à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – AVEPISA/PE para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, a situação das licenças e autorizações de funcionamento da empresa Oculare Oftalmologia Avançada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.142/0004-02, localizada na Rua do Rosário, nº 39, Centro, Goiana/PE, CEP 55.900-000, em 27/09/2024, data em que ocorreu o mutirão. Intime-se ainda a parte ré para, no mesmo prazo, diligenciar junto à empresa envolvida a fim de obter os documentos médicos necessários à instrução do feito, promovendo as medidas cabíveis para sua obtenção, bem como para proceder à juntada dos referidos documentos aos autos, sob pena de preclusão da prova. Providências necessárias. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

26/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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