Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801821-89.2022.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801821-89.2022.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 10:10

Trânsito em julgado

27/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 21:53

Publicação

01/04/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801821-89.2022.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CARLOS ANTÔNIO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ambos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado informou que foram bloqueados valores em excesso, assim como requereu o desbloqueio dos valores em duplicidade (ID 180167529). Certidão de ID 180181435 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua causídica. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Compulsando os autos, constata-se que conforme minuta de desdobramento de valores e transferência, ID n º 179490832, todos os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, foi realizada a transferência apenas do valor bloqueado na conta do Branco do Brasil. Nesse sentido, consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 14:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:28

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801821-89.2022.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CARLOS ANTÔNIO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ambos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado informou que foram bloqueados valores em excesso, assim como requereu o desbloqueio dos valores em duplicidade (ID 180167529). Certidão de ID 180181435 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua causídica. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Compulsando os autos, constata-se que conforme minuta de desdobramento de valores e transferência, ID n º 179490832, todos os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, foi realizada a transferência apenas do valor bloqueado na conta do Branco do Brasil. Nesse sentido, consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801821-89.2022.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor no Município de Canguaretama. Intimado para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, o Município não impugnou os cálculos apresentados, informando apenas que aguarda a expedição de RPV para fins de pagamento (ID 149607533). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, verifico que não houve impugnação do Município. Isto posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente nos ID 139930679 – Págs. 1/3, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Canguaretama o valor principal, atualizado até 13 de janeiro de 2025. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Requisite-se o pagamento por meio de RPVs (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, via SISPAG-RPV, nos termos da Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019. Para emissão das RPVs, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Desde já, fica autorizada a retenção dos honorários contratuais no RPV do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s), caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF1. Oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o Município de Canguaretama/RN. 1Súmula vinculante 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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