Procedimento Comum Cível 0802894-78.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802894-78.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO Réu: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, alegando que adquiriu, em 20 de abril de 2024, uma Cama Box Casal Ortolite Real Doblo Flex na loja da primeira demandada, fabricada pela segunda, pelo valor de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), conforme nota fiscal acostada aos autos. Narrou que, logo após a aquisição, o produto passou a emitir ruídos, situação inicialmente atribuída ao fato de ser novo. Contudo, com aproximadamente três meses de uso, verificou afundamento significativo e desnível acentuado na cama, tornando-a inadequada ao uso. Comunicou o vício em 04/07/2024 à comerciante, que propôs a troca do bem, mas condicionou o ato à entrega do produto defeituoso pela própria consumidora na loja física, o que demandaria gastos superiores a R$ 300,00 com transporte, ônus que entendeu ser excessivo. Diante da impossibilidade fática de arcar com tal custo, solicitou o reembolso em 22/07/2024. Sem resposta satisfatória, informou que, em razão do vício, ficou privada do bem essencial, tendo que dormir no chão por semanas, com prejuízos à sua saúde e dignidade. Com base nesses fatos, postulou: (a) a condenação definitiva ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 459,00 com correção monetária e juros desde o desembolso; (b) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) a inversão do ônus da prova; e (d) a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A petição inicial veio instruída com a nota fiscal de compra, fotos e vídeo do produto defeituoso, a íntegra e prints das conversas com a comerciante via WhatsApp. Ao ID 155827751, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que o pedido tinha natureza essencialmente satisfativa, que havia nos autos recibo de quitação do valor pelo recebimento de R$ 459,00 (ID. 127983367), e que a situação de urgência estava descaracterizada pelo tempo transcorrido desde os fatos. Na mesma oportunidade, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 01/09/2025, conforme ata de ID 162510457. Estiveram presentes a autora e seu advogado, a representante da MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, sem advogado, e o representante da MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA com seu patrono. Na oportunidade, o advogado da fabricante informou que o pagamento de R$ 459,00 havia sido efetuado em 06/08/2024, conforme documento registrado nos autos, e as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Não houve composição. MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) contestou a ação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva ao fundamento de que os defeitos de fabricação seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante (Ortolite), com base no art. 12 do CDC. No mérito, sustentou que o pedido de danos materiais havia perdido o objeto em razão do reembolso realizado em 06/08/2024, e que inexistiriam danos morais, uma vez que a consumidora não comprovou efetivo abalo moral. MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA contestou reconhecendo sua condição de fabricante e a eventual responsabilidade solidária por vícios de qualidade, mas buscando diferenciar tal responsabilidade da ligada às tratativas de pós-venda, atribuída à comerciante. Arguiu prejudicial de mérito de perda superveniente do objeto quanto aos danos materiais, dado o reembolso já efetuado. Quanto aos danos morais, sustentou ausência de conduta ilícita de sua parte no pós-venda, que o caso se resumiria a mero aborrecimento, e que o nexo causal com a sua conduta seria inexistente, porquanto somente tomou conhecimento da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação das demandadas. Por fim, pelo despacho de ID 169259817, as partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, tendo silenciado ao respeito. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório já acostado aos autos, compreendendo a nota fiscal, as fotos e o vídeo do produto defeituoso, o histórico completo das conversas por aplicativo de mensagens, o recibo de quitação e a ata de audiência de conciliação. Além disso, as partes intimadas para informarem sobre o desejo de produzir provas, silenciaram ao respeito. A relação jurídica subjacente é inegavelmente de consumo. A autora é consumidora nos termos do art. 2º do CDC, na condição de destinatária final do produto. As demandadas enquadram-se no conceito de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Incide, portanto, o CDC em sua plenitude, com todas as suas garantias protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os membros da cadeia produtiva. Das preliminares A MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA arguiu ilegitimidade passiva ao argumento de que os defeitos decorreriam da fabricação, sendo a responsabilidade exclusiva da Ortolite (MEL). A tese, contudo, não se sustenta. O presente caso não versa sobre responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), regida pelo art. 12 do CDC, mas sim sobre vício de qualidade do produto, sujeita ao art. 18 do mesmo diploma legal. Nesta modalidade, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente. Não há, portanto, na hipótese de vício, espaço para a responsabilidade subsidiária restrita ao comerciante prevista no art. 13 do CDC, que se aplica apenas às situações de fato do produto quando o fabricante é desconhecido. A MASTER ELETRÔNICA lida diretamente com a consumidora na venda e no atendimento pós-venda, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Sua legitimidade passiva é induvidosa. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade. Quanto à arguição de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de danos materiais, a questão será analisada no mérito. Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia principal consiste em definir se o fornecimento de produto com vício oculto, o reembolso tardio do valor pago — efetivado somente após o ajuizamento da ação — e a conduta das demandadas no atendimento pós-venda geram o dever de indenizar por danos morais; e se, em razão do reembolso já realizado, subsiste interesse de agir quanto ao pedido de reparação material. No que diz respeito ao pedido de danos materiais correspondente à devolução do valor de R$ 459,00, o recibo acostado aos autos (ID. 127983367) demonstra que a quantia foi restituída à autora em 06 de agosto de 2024. A pretensão reparatória material, portanto, foi atendida de forma extrajudicial antes mesmo da decisão liminar, e a autora sequer impugnou esse fato. Configurou-se, assim, perda superveniente de interesse de agir quanto a esse pedido específico. É imperioso registrar, todavia, que o reembolso foi realizado em 06/08/2024 — isto é, somente após o ajuizamento da ação, protocolada em 30/07/2024. Esse dado temporal é juridicamente relevante para a análise dos danos extrapatrimoniais, como se verá. Passa-se ao ponto central do litígio: a existência ou não de dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, caput, impõe responsabilidade solidária e objetiva a todos os fornecedores da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. O art. 18, § 3º, do mesmo diploma, aplicável ao caso, dispensa a consumidora da espera pelo prazo de 30 dias quando se trata de bem essencial — circunstância que autoriza o exercício imediato das opções previstas no § 1º, dentre elas a restituição da quantia paga. Acrescente-se que o art. 23 do CDC afasta qualquer exculpante fundada no desconhecimento do vício pelo fornecedor. No caso concreto, a prova documental é robusta e incontroversa quanto ao vício. A nota fiscal demonstra que a compra ocorreu em 20/04/2024 (ID 127221842). As fotos e o vídeo juntados revelam afundamento pronunciado e desnível em toda a extensão do colchão (ID 127221839 e 127221844). As mensagens trocadas via WhatsApp (ID 127221841 e 127221843) mostram que a autora comunicou o defeito à MASTER ELETRÔNICA em 04/07/2024, ou seja, em menos de três meses de uso. Para um bem durável cuja vida útil esperada varia de sete a dez anos, esse prazo é manifestamente indicativo de vício oculto de fabricação — e não de uso inadequado, como chegou a sugerir a comerciante em suas mensagens. A MEL INDÚSTRIA, a seu turno, reconheceu expressamente em sua contestação ser a fabricante do produto. Verificado o vício, é necessário examinar a cadeia de eventos subsequente. As mensagens trocadas via WhatsApp, juntadas à inicial, revelam que a MASTER ELETRÔNICA não apenas demorou a responder às reclamações, como condicionou a realização da troca à entrega, pela própria consumidora, do produto volumoso e pesado na loja física — onerando-a com frete estimado em R$ 300,00, valor próximo ao do próprio bem. Tal exigência é abusiva. No âmbito da garantia legal por vício, incumbe aos fornecedores providenciar a logística reversa, sendo inadmissível transferir ao consumidor o custo e o esforço da devolução de um produto defeituoso. A consumidora, desempregada à época, não dispunha de meios para tanto. Diante da recusa, a autora passou a solicitar o reembolso, pleito protocolado em 22/07/2024 sem qualquer resposta conclusiva. A MASTER ELETRÔNICA, ao longo das mensagens, limitou-se a informar que repassava a solicitação à diretoria, sem jamais apresentar prazo ou solução. A autora ajuizou a ação em 30/07/2024. O reembolso somente foi efetuado em 06/08/2024 — portanto, após a distribuição da demanda e expedição de intimação das demandadas para se manifestarem sobre o pedido liminar. Esse conjunto de circunstâncias excede, com clareza, o patamar do mero aborrecimento cotidiano. Uma cama é bem de uso diário, essencial ao repouso, à saúde física e à dignidade humana. Sua privação prolongada — especialmente quando a consumidora relata, nas próprias mensagens, ter passado a dormir no chão — produz efeitos concretos sobre o bem-estar psicofísico que extrapolam os dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos análogos envolvendo colchões e bens essenciais com vício de qualidade, tem reconhecido a configuração do dano moral pela privação do bem e pelo descaso do fornecedor, vejamos: VÍCIO DE PRODUTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLCHÃO. PRODUTO ESSENCIAL. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PROVA COMPLEXA. DESNECESSIDADE. EGITIMIDADE. REJEIÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08087267620188205106, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/03/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020). COMPRA E VENDA. COLCHÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. BEM ESSENCIAL. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08008975820168205124, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2019, Primeira Turma Recursal). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o conceito de "mero aborrecimento", o associa ao dissabor passageiro e sem repercussão significativa nos direitos de personalidade — circunstância que não se amolda ao presente caso, em que a consumidora ficou sem o bem por semanas e somente obteve resposta após recorrer ao Judiciário. Quanto à responsabilidade da MEL INDÚSTRIA, seu argumento central — de que somente soube da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação, e de que o pós-venda deficiente seria atribuível apenas à comerciante — não é suficiente para afastar sua solidariedade. O art. 18, caput, e o art. 25, § 1º, do CDC não estabelecem qualquer distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios. A MEL colocou no mercado um produto durável e essencial com defeito grave, que se manifestou precocemente. Esse fato, por si só, a vincula solidariamente à reparação integral, sem prejuízo de eventual regresso perante a comerciante. A alegada ausência de participação nas tratativas de pós-venda é circunstância interna à cadeia produtiva, inoponível ao consumidor. A conduta das rés, ao não providenciarem a coleta do bem viciado e imporem custos excessivos à consumidora hipossuficiente, caracteriza o desvio produtivo e a ofensa à dignidade da autora, que viu seu direito ao descanso cerceado. Tal descaso caracteriza a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois a autora foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil e energia em tentativas frustradas de solução, sendo compelida a judicializar a questão para obter o reembolso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto recente, aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para reconhecer dano moral em hipótese análoga, na qual o problema somente foi resolvido no curso da demanda judicial, após o consumidor ter sido obrigado a despender tempo e energia infrutíferos na tentativa extrajudicial de solução, vejamos: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de produtos contendo vícios. Perda de interesse processual superveniente, quanto à obrigação de fazer, ante a resolução do problema administrativamente. Insistência autoral quanto à incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados, em razão da perda de tempo útil para resolver o problema e, sem êxito, sendo o autor obrigado a ingressar com a presente ação. Problema que somente foi resolvido no curso da demanda. Aplica-se, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, § 8-A, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048629620238260161 Diadema, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 17/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O caso dos autos guarda semelhança estrutural com o precedente transcrito: o vício foi comunicado extrajudicialmente sem solução satisfatória, o reembolso somente foi efetivado após o ajuizamento da demanda, e a consumidora desperdiçou semanas de seu tempo e de sua energia tentando resolver administrativamente o que só obteve com a intervenção judicial. O argumento de que o reembolso teria "sanado" o dano moral não prospera. O dano moral não se confunde com o prejuízo patrimonial, e a restituição do valor — ainda que total — não retroage os efeitos da privação já experimentada, do sofrimento físico decorrente do uso impróprio do bem, nem apaga a omissão deliberada dos fornecedores que obrigaram a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para obter providência que a lei já lhe garantia. O fato de o reembolso ter ocorrido apenas após o ajuizamento da ação é, em si, elemento que evidencia a desídia no atendimento. Configurado o dano moral, impõe-se sua quantificação. O arbitramento deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. No presente caso, considera-se que o vício se manifestou em bem de baixo valor (R$ 459,00), que a privação durou semanas e não meses prolongados, que o reembolso foi concretizado logo após o ajuizamento da ação — embora de forma tardia —, e que a situação, embora grave do ponto de vista da dignidade, não envolveu humilhação pública ou dano duradouro à honra objetiva da consumidora. Diante desse cenário, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera adequadamente o abalo sofrido, possui efeito pedagógico sobre os fornecedores e não se converte em enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802894-78.2024.8.20.5162 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO em face de MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, para: (a) Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 459,00, por perda superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dado que a restituição já foi comprovadamente realizada (ID. 127983367); (b) Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 397 do Código Civil, a partir do evento danoso, fixado na data do vício — 04/07/2024 — (Súmula 54/STJ), até o efetivo pagamento. Condeno as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO Réu: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, alegando que adquiriu, em 20 de abril de 2024, uma Cama Box Casal Ortolite Real Doblo Flex na loja da primeira demandada, fabricada pela segunda, pelo valor de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), conforme nota fiscal acostada aos autos. Narrou que, logo após a aquisição, o produto passou a emitir ruídos, situação inicialmente atribuída ao fato de ser novo. Contudo, com aproximadamente três meses de uso, verificou afundamento significativo e desnível acentuado na cama, tornando-a inadequada ao uso. Comunicou o vício em 04/07/2024 à comerciante, que propôs a troca do bem, mas condicionou o ato à entrega do produto defeituoso pela própria consumidora na loja física, o que demandaria gastos superiores a R$ 300,00 com transporte, ônus que entendeu ser excessivo. Diante da impossibilidade fática de arcar com tal custo, solicitou o reembolso em 22/07/2024. Sem resposta satisfatória, informou que, em razão do vício, ficou privada do bem essencial, tendo que dormir no chão por semanas, com prejuízos à sua saúde e dignidade. Com base nesses fatos, postulou: (a) a condenação definitiva ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 459,00 com correção monetária e juros desde o desembolso; (b) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) a inversão do ônus da prova; e (d) a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A petição inicial veio instruída com a nota fiscal de compra, fotos e vídeo do produto defeituoso, a íntegra e prints das conversas com a comerciante via WhatsApp. Ao ID 155827751, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que o pedido tinha natureza essencialmente satisfativa, que havia nos autos recibo de quitação do valor pelo recebimento de R$ 459,00 (ID. 127983367), e que a situação de urgência estava descaracterizada pelo tempo transcorrido desde os fatos. Na mesma oportunidade, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 01/09/2025, conforme ata de ID 162510457. Estiveram presentes a autora e seu advogado, a representante da MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, sem advogado, e o representante da MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA com seu patrono. Na oportunidade, o advogado da fabricante informou que o pagamento de R$ 459,00 havia sido efetuado em 06/08/2024, conforme documento registrado nos autos, e as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Não houve composição. MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) contestou a ação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva ao fundamento de que os defeitos de fabricação seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante (Ortolite), com base no art. 12 do CDC. No mérito, sustentou que o pedido de danos materiais havia perdido o objeto em razão do reembolso realizado em 06/08/2024, e que inexistiriam danos morais, uma vez que a consumidora não comprovou efetivo abalo moral. MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA contestou reconhecendo sua condição de fabricante e a eventual responsabilidade solidária por vícios de qualidade, mas buscando diferenciar tal responsabilidade da ligada às tratativas de pós-venda, atribuída à comerciante. Arguiu prejudicial de mérito de perda superveniente do objeto quanto aos danos materiais, dado o reembolso já efetuado. Quanto aos danos morais, sustentou ausência de conduta ilícita de sua parte no pós-venda, que o caso se resumiria a mero aborrecimento, e que o nexo causal com a sua conduta seria inexistente, porquanto somente tomou conhecimento da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação das demandadas. Por fim, pelo despacho de ID 169259817, as partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, tendo silenciado ao respeito. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório já acostado aos autos, compreendendo a nota fiscal, as fotos e o vídeo do produto defeituoso, o histórico completo das conversas por aplicativo de mensagens, o recibo de quitação e a ata de audiência de conciliação. Além disso, as partes intimadas para informarem sobre o desejo de produzir provas, silenciaram ao respeito. A relação jurídica subjacente é inegavelmente de consumo. A autora é consumidora nos termos do art. 2º do CDC, na condição de destinatária final do produto. As demandadas enquadram-se no conceito de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Incide, portanto, o CDC em sua plenitude, com todas as suas garantias protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os membros da cadeia produtiva. Das preliminares A MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA arguiu ilegitimidade passiva ao argumento de que os defeitos decorreriam da fabricação, sendo a responsabilidade exclusiva da Ortolite (MEL). A tese, contudo, não se sustenta. O presente caso não versa sobre responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), regida pelo art. 12 do CDC, mas sim sobre vício de qualidade do produto, sujeita ao art. 18 do mesmo diploma legal. Nesta modalidade, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente. Não há, portanto, na hipótese de vício, espaço para a responsabilidade subsidiária restrita ao comerciante prevista no art. 13 do CDC, que se aplica apenas às situações de fato do produto quando o fabricante é desconhecido. A MASTER ELETRÔNICA lida diretamente com a consumidora na venda e no atendimento pós-venda, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Sua legitimidade passiva é induvidosa. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade. Quanto à arguição de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de danos materiais, a questão será analisada no mérito. Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia principal consiste em definir se o fornecimento de produto com vício oculto, o reembolso tardio do valor pago — efetivado somente após o ajuizamento da ação — e a conduta das demandadas no atendimento pós-venda geram o dever de indenizar por danos morais; e se, em razão do reembolso já realizado, subsiste interesse de agir quanto ao pedido de reparação material. No que diz respeito ao pedido de danos materiais correspondente à devolução do valor de R$ 459,00, o recibo acostado aos autos (ID. 127983367) demonstra que a quantia foi restituída à autora em 06 de agosto de 2024. A pretensão reparatória material, portanto, foi atendida de forma extrajudicial antes mesmo da decisão liminar, e a autora sequer impugnou esse fato. Configurou-se, assim, perda superveniente de interesse de agir quanto a esse pedido específico. É imperioso registrar, todavia, que o reembolso foi realizado em 06/08/2024 — isto é, somente após o ajuizamento da ação, protocolada em 30/07/2024. Esse dado temporal é juridicamente relevante para a análise dos danos extrapatrimoniais, como se verá. Passa-se ao ponto central do litígio: a existência ou não de dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, caput, impõe responsabilidade solidária e objetiva a todos os fornecedores da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. O art. 18, § 3º, do mesmo diploma, aplicável ao caso, dispensa a consumidora da espera pelo prazo de 30 dias quando se trata de bem essencial — circunstância que autoriza o exercício imediato das opções previstas no § 1º, dentre elas a restituição da quantia paga. Acrescente-se que o art. 23 do CDC afasta qualquer exculpante fundada no desconhecimento do vício pelo fornecedor. No caso concreto, a prova documental é robusta e incontroversa quanto ao vício. A nota fiscal demonstra que a compra ocorreu em 20/04/2024 (ID 127221842). As fotos e o vídeo juntados revelam afundamento pronunciado e desnível em toda a extensão do colchão (ID 127221839 e 127221844). As mensagens trocadas via WhatsApp (ID 127221841 e 127221843) mostram que a autora comunicou o defeito à MASTER ELETRÔNICA em 04/07/2024, ou seja, em menos de três meses de uso. Para um bem durável cuja vida útil esperada varia de sete a dez anos, esse prazo é manifestamente indicativo de vício oculto de fabricação — e não de uso inadequado, como chegou a sugerir a comerciante em suas mensagens. A MEL INDÚSTRIA, a seu turno, reconheceu expressamente em sua contestação ser a fabricante do produto. Verificado o vício, é necessário examinar a cadeia de eventos subsequente. As mensagens trocadas via WhatsApp, juntadas à inicial, revelam que a MASTER ELETRÔNICA não apenas demorou a responder às reclamações, como condicionou a realização da troca à entrega, pela própria consumidora, do produto volumoso e pesado na loja física — onerando-a com frete estimado em R$ 300,00, valor próximo ao do próprio bem. Tal exigência é abusiva. No âmbito da garantia legal por vício, incumbe aos fornecedores providenciar a logística reversa, sendo inadmissível transferir ao consumidor o custo e o esforço da devolução de um produto defeituoso. A consumidora, desempregada à época, não dispunha de meios para tanto. Diante da recusa, a autora passou a solicitar o reembolso, pleito protocolado em 22/07/2024 sem qualquer resposta conclusiva. A MASTER ELETRÔNICA, ao longo das mensagens, limitou-se a informar que repassava a solicitação à diretoria, sem jamais apresentar prazo ou solução. A autora ajuizou a ação em 30/07/2024. O reembolso somente foi efetuado em 06/08/2024 — portanto, após a distribuição da demanda e expedição de intimação das demandadas para se manifestarem sobre o pedido liminar. Esse conjunto de circunstâncias excede, com clareza, o patamar do mero aborrecimento cotidiano. Uma cama é bem de uso diário, essencial ao repouso, à saúde física e à dignidade humana. Sua privação prolongada — especialmente quando a consumidora relata, nas próprias mensagens, ter passado a dormir no chão — produz efeitos concretos sobre o bem-estar psicofísico que extrapolam os dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos análogos envolvendo colchões e bens essenciais com vício de qualidade, tem reconhecido a configuração do dano moral pela privação do bem e pelo descaso do fornecedor, vejamos: VÍCIO DE PRODUTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLCHÃO. PRODUTO ESSENCIAL. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PROVA COMPLEXA. DESNECESSIDADE. EGITIMIDADE. REJEIÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08087267620188205106, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/03/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020). COMPRA E VENDA. COLCHÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. BEM ESSENCIAL. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08008975820168205124, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2019, Primeira Turma Recursal). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o conceito de "mero aborrecimento", o associa ao dissabor passageiro e sem repercussão significativa nos direitos de personalidade — circunstância que não se amolda ao presente caso, em que a consumidora ficou sem o bem por semanas e somente obteve resposta após recorrer ao Judiciário. Quanto à responsabilidade da MEL INDÚSTRIA, seu argumento central — de que somente soube da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação, e de que o pós-venda deficiente seria atribuível apenas à comerciante — não é suficiente para afastar sua solidariedade. O art. 18, caput, e o art. 25, § 1º, do CDC não estabelecem qualquer distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios. A MEL colocou no mercado um produto durável e essencial com defeito grave, que se manifestou precocemente. Esse fato, por si só, a vincula solidariamente à reparação integral, sem prejuízo de eventual regresso perante a comerciante. A alegada ausência de participação nas tratativas de pós-venda é circunstância interna à cadeia produtiva, inoponível ao consumidor. A conduta das rés, ao não providenciarem a coleta do bem viciado e imporem custos excessivos à consumidora hipossuficiente, caracteriza o desvio produtivo e a ofensa à dignidade da autora, que viu seu direito ao descanso cerceado. Tal descaso caracteriza a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois a autora foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil e energia em tentativas frustradas de solução, sendo compelida a judicializar a questão para obter o reembolso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto recente, aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para reconhecer dano moral em hipótese análoga, na qual o problema somente foi resolvido no curso da demanda judicial, após o consumidor ter sido obrigado a despender tempo e energia infrutíferos na tentativa extrajudicial de solução, vejamos: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de produtos contendo vícios. Perda de interesse processual superveniente, quanto à obrigação de fazer, ante a resolução do problema administrativamente. Insistência autoral quanto à incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados, em razão da perda de tempo útil para resolver o problema e, sem êxito, sendo o autor obrigado a ingressar com a presente ação. Problema que somente foi resolvido no curso da demanda. Aplica-se, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, § 8-A, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048629620238260161 Diadema, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 17/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O caso dos autos guarda semelhança estrutural com o precedente transcrito: o vício foi comunicado extrajudicialmente sem solução satisfatória, o reembolso somente foi efetivado após o ajuizamento da demanda, e a consumidora desperdiçou semanas de seu tempo e de sua energia tentando resolver administrativamente o que só obteve com a intervenção judicial. O argumento de que o reembolso teria "sanado" o dano moral não prospera. O dano moral não se confunde com o prejuízo patrimonial, e a restituição do valor — ainda que total — não retroage os efeitos da privação já experimentada, do sofrimento físico decorrente do uso impróprio do bem, nem apaga a omissão deliberada dos fornecedores que obrigaram a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para obter providência que a lei já lhe garantia. O fato de o reembolso ter ocorrido apenas após o ajuizamento da ação é, em si, elemento que evidencia a desídia no atendimento. Configurado o dano moral, impõe-se sua quantificação. O arbitramento deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. No presente caso, considera-se que o vício se manifestou em bem de baixo valor (R$ 459,00), que a privação durou semanas e não meses prolongados, que o reembolso foi concretizado logo após o ajuizamento da ação — embora de forma tardia —, e que a situação, embora grave do ponto de vista da dignidade, não envolveu humilhação pública ou dano duradouro à honra objetiva da consumidora. Diante desse cenário, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera adequadamente o abalo sofrido, possui efeito pedagógico sobre os fornecedores e não se converte em enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802894-78.2024.8.20.5162 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO em face de MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, para: (a) Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 459,00, por perda superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dado que a restituição já foi comprovadamente realizada (ID. 127983367); (b) Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 397 do Código Civil, a partir do evento danoso, fixado na data do vício — 04/07/2024 — (Súmula 54/STJ), até o efetivo pagamento. Condeno as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:23

Publicação

10/11/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:19

Publicação

10/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:58

Publicação

10/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:57

Publicação

10/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO Réu: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, alegando que adquiriu, em 20 de abril de 2024, uma Cama Box Casal Ortolite Real Doblo Flex na loja da primeira demandada, fabricada pela segunda, pelo valor de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), conforme nota fiscal acostada aos autos. Narrou que, logo após a aquisição, o produto passou a emitir ruídos, situação inicialmente atribuída ao fato de ser novo. Contudo, com aproximadamente três meses de uso, verificou afundamento significativo e desnível acentuado na cama, tornando-a inadequada ao uso. Comunicou o vício em 04/07/2024 à comerciante, que propôs a troca do bem, mas condicionou o ato à entrega do produto defeituoso pela própria consumidora na loja física, o que demandaria gastos superiores a R$ 300,00 com transporte, ônus que entendeu ser excessivo. Diante da impossibilidade fática de arcar com tal custo, solicitou o reembolso em 22/07/2024. Sem resposta satisfatória, informou que, em razão do vício, ficou privada do bem essencial, tendo que dormir no chão por semanas, com prejuízos à sua saúde e dignidade. Com base nesses fatos, postulou: (a) a condenação definitiva ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 459,00 com correção monetária e juros desde o desembolso; (b) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) a inversão do ônus da prova; e (d) a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A petição inicial veio instruída com a nota fiscal de compra, fotos e vídeo do produto defeituoso, a íntegra e prints das conversas com a comerciante via WhatsApp. Ao ID 155827751, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que o pedido tinha natureza essencialmente satisfativa, que havia nos autos recibo de quitação do valor pelo recebimento de R$ 459,00 (ID. 127983367), e que a situação de urgência estava descaracterizada pelo tempo transcorrido desde os fatos. Na mesma oportunidade, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 01/09/2025, conforme ata de ID 162510457. Estiveram presentes a autora e seu advogado, a representante da MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, sem advogado, e o representante da MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA com seu patrono. Na oportunidade, o advogado da fabricante informou que o pagamento de R$ 459,00 havia sido efetuado em 06/08/2024, conforme documento registrado nos autos, e as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Não houve composição. MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO) contestou a ação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva ao fundamento de que os defeitos de fabricação seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante (Ortolite), com base no art. 12 do CDC. No mérito, sustentou que o pedido de danos materiais havia perdido o objeto em razão do reembolso realizado em 06/08/2024, e que inexistiriam danos morais, uma vez que a consumidora não comprovou efetivo abalo moral. MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA contestou reconhecendo sua condição de fabricante e a eventual responsabilidade solidária por vícios de qualidade, mas buscando diferenciar tal responsabilidade da ligada às tratativas de pós-venda, atribuída à comerciante. Arguiu prejudicial de mérito de perda superveniente do objeto quanto aos danos materiais, dado o reembolso já efetuado. Quanto aos danos morais, sustentou ausência de conduta ilícita de sua parte no pós-venda, que o caso se resumiria a mero aborrecimento, e que o nexo causal com a sua conduta seria inexistente, porquanto somente tomou conhecimento da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação das demandadas. Por fim, pelo despacho de ID 169259817, as partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, tendo silenciado ao respeito. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório já acostado aos autos, compreendendo a nota fiscal, as fotos e o vídeo do produto defeituoso, o histórico completo das conversas por aplicativo de mensagens, o recibo de quitação e a ata de audiência de conciliação. Além disso, as partes intimadas para informarem sobre o desejo de produzir provas, silenciaram ao respeito. A relação jurídica subjacente é inegavelmente de consumo. A autora é consumidora nos termos do art. 2º do CDC, na condição de destinatária final do produto. As demandadas enquadram-se no conceito de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Incide, portanto, o CDC em sua plenitude, com todas as suas garantias protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os membros da cadeia produtiva. Das preliminares A MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA arguiu ilegitimidade passiva ao argumento de que os defeitos decorreriam da fabricação, sendo a responsabilidade exclusiva da Ortolite (MEL). A tese, contudo, não se sustenta. O presente caso não versa sobre responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), regida pelo art. 12 do CDC, mas sim sobre vício de qualidade do produto, sujeita ao art. 18 do mesmo diploma legal. Nesta modalidade, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente. Não há, portanto, na hipótese de vício, espaço para a responsabilidade subsidiária restrita ao comerciante prevista no art. 13 do CDC, que se aplica apenas às situações de fato do produto quando o fabricante é desconhecido. A MASTER ELETRÔNICA lida diretamente com a consumidora na venda e no atendimento pós-venda, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Sua legitimidade passiva é induvidosa. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade. Quanto à arguição de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de danos materiais, a questão será analisada no mérito. Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia principal consiste em definir se o fornecimento de produto com vício oculto, o reembolso tardio do valor pago — efetivado somente após o ajuizamento da ação — e a conduta das demandadas no atendimento pós-venda geram o dever de indenizar por danos morais; e se, em razão do reembolso já realizado, subsiste interesse de agir quanto ao pedido de reparação material. No que diz respeito ao pedido de danos materiais correspondente à devolução do valor de R$ 459,00, o recibo acostado aos autos (ID. 127983367) demonstra que a quantia foi restituída à autora em 06 de agosto de 2024. A pretensão reparatória material, portanto, foi atendida de forma extrajudicial antes mesmo da decisão liminar, e a autora sequer impugnou esse fato. Configurou-se, assim, perda superveniente de interesse de agir quanto a esse pedido específico. É imperioso registrar, todavia, que o reembolso foi realizado em 06/08/2024 — isto é, somente após o ajuizamento da ação, protocolada em 30/07/2024. Esse dado temporal é juridicamente relevante para a análise dos danos extrapatrimoniais, como se verá. Passa-se ao ponto central do litígio: a existência ou não de dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, caput, impõe responsabilidade solidária e objetiva a todos os fornecedores da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. O art. 18, § 3º, do mesmo diploma, aplicável ao caso, dispensa a consumidora da espera pelo prazo de 30 dias quando se trata de bem essencial — circunstância que autoriza o exercício imediato das opções previstas no § 1º, dentre elas a restituição da quantia paga. Acrescente-se que o art. 23 do CDC afasta qualquer exculpante fundada no desconhecimento do vício pelo fornecedor. No caso concreto, a prova documental é robusta e incontroversa quanto ao vício. A nota fiscal demonstra que a compra ocorreu em 20/04/2024 (ID 127221842). As fotos e o vídeo juntados revelam afundamento pronunciado e desnível em toda a extensão do colchão (ID 127221839 e 127221844). As mensagens trocadas via WhatsApp (ID 127221841 e 127221843) mostram que a autora comunicou o defeito à MASTER ELETRÔNICA em 04/07/2024, ou seja, em menos de três meses de uso. Para um bem durável cuja vida útil esperada varia de sete a dez anos, esse prazo é manifestamente indicativo de vício oculto de fabricação — e não de uso inadequado, como chegou a sugerir a comerciante em suas mensagens. A MEL INDÚSTRIA, a seu turno, reconheceu expressamente em sua contestação ser a fabricante do produto. Verificado o vício, é necessário examinar a cadeia de eventos subsequente. As mensagens trocadas via WhatsApp, juntadas à inicial, revelam que a MASTER ELETRÔNICA não apenas demorou a responder às reclamações, como condicionou a realização da troca à entrega, pela própria consumidora, do produto volumoso e pesado na loja física — onerando-a com frete estimado em R$ 300,00, valor próximo ao do próprio bem. Tal exigência é abusiva. No âmbito da garantia legal por vício, incumbe aos fornecedores providenciar a logística reversa, sendo inadmissível transferir ao consumidor o custo e o esforço da devolução de um produto defeituoso. A consumidora, desempregada à época, não dispunha de meios para tanto. Diante da recusa, a autora passou a solicitar o reembolso, pleito protocolado em 22/07/2024 sem qualquer resposta conclusiva. A MASTER ELETRÔNICA, ao longo das mensagens, limitou-se a informar que repassava a solicitação à diretoria, sem jamais apresentar prazo ou solução. A autora ajuizou a ação em 30/07/2024. O reembolso somente foi efetuado em 06/08/2024 — portanto, após a distribuição da demanda e expedição de intimação das demandadas para se manifestarem sobre o pedido liminar. Esse conjunto de circunstâncias excede, com clareza, o patamar do mero aborrecimento cotidiano. Uma cama é bem de uso diário, essencial ao repouso, à saúde física e à dignidade humana. Sua privação prolongada — especialmente quando a consumidora relata, nas próprias mensagens, ter passado a dormir no chão — produz efeitos concretos sobre o bem-estar psicofísico que extrapolam os dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos análogos envolvendo colchões e bens essenciais com vício de qualidade, tem reconhecido a configuração do dano moral pela privação do bem e pelo descaso do fornecedor, vejamos: VÍCIO DE PRODUTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLCHÃO. PRODUTO ESSENCIAL. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PROVA COMPLEXA. DESNECESSIDADE. EGITIMIDADE. REJEIÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08087267620188205106, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/03/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020). COMPRA E VENDA. COLCHÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. BEM ESSENCIAL. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08008975820168205124, Relator.: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2019, Primeira Turma Recursal). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o conceito de "mero aborrecimento", o associa ao dissabor passageiro e sem repercussão significativa nos direitos de personalidade — circunstância que não se amolda ao presente caso, em que a consumidora ficou sem o bem por semanas e somente obteve resposta após recorrer ao Judiciário. Quanto à responsabilidade da MEL INDÚSTRIA, seu argumento central — de que somente soube da demanda ao ser intimada para a audiência de conciliação, e de que o pós-venda deficiente seria atribuível apenas à comerciante — não é suficiente para afastar sua solidariedade. O art. 18, caput, e o art. 25, § 1º, do CDC não estabelecem qualquer distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios. A MEL colocou no mercado um produto durável e essencial com defeito grave, que se manifestou precocemente. Esse fato, por si só, a vincula solidariamente à reparação integral, sem prejuízo de eventual regresso perante a comerciante. A alegada ausência de participação nas tratativas de pós-venda é circunstância interna à cadeia produtiva, inoponível ao consumidor. A conduta das rés, ao não providenciarem a coleta do bem viciado e imporem custos excessivos à consumidora hipossuficiente, caracteriza o desvio produtivo e a ofensa à dignidade da autora, que viu seu direito ao descanso cerceado. Tal descaso caracteriza a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois a autora foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil e energia em tentativas frustradas de solução, sendo compelida a judicializar a questão para obter o reembolso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto recente, aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para reconhecer dano moral em hipótese análoga, na qual o problema somente foi resolvido no curso da demanda judicial, após o consumidor ter sido obrigado a despender tempo e energia infrutíferos na tentativa extrajudicial de solução, vejamos: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de produtos contendo vícios. Perda de interesse processual superveniente, quanto à obrigação de fazer, ante a resolução do problema administrativamente. Insistência autoral quanto à incidência de danos morais indenizáveis. Danos morais configurados, em razão da perda de tempo útil para resolver o problema e, sem êxito, sendo o autor obrigado a ingressar com a presente ação. Problema que somente foi resolvido no curso da demanda. Aplica-se, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados pela equidade no mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, § 8-A, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048629620238260161 Diadema, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 17/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O caso dos autos guarda semelhança estrutural com o precedente transcrito: o vício foi comunicado extrajudicialmente sem solução satisfatória, o reembolso somente foi efetivado após o ajuizamento da demanda, e a consumidora desperdiçou semanas de seu tempo e de sua energia tentando resolver administrativamente o que só obteve com a intervenção judicial. O argumento de que o reembolso teria "sanado" o dano moral não prospera. O dano moral não se confunde com o prejuízo patrimonial, e a restituição do valor — ainda que total — não retroage os efeitos da privação já experimentada, do sofrimento físico decorrente do uso impróprio do bem, nem apaga a omissão deliberada dos fornecedores que obrigaram a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para obter providência que a lei já lhe garantia. O fato de o reembolso ter ocorrido apenas após o ajuizamento da ação é, em si, elemento que evidencia a desídia no atendimento. Configurado o dano moral, impõe-se sua quantificação. O arbitramento deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. No presente caso, considera-se que o vício se manifestou em bem de baixo valor (R$ 459,00), que a privação durou semanas e não meses prolongados, que o reembolso foi concretizado logo após o ajuizamento da ação — embora de forma tardia —, e que a situação, embora grave do ponto de vista da dignidade, não envolveu humilhação pública ou dano duradouro à honra objetiva da consumidora. Diante desse cenário, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera adequadamente o abalo sofrido, possui efeito pedagógico sobre os fornecedores e não se converte em enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802894-78.2024.8.20.5162 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO em face de MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA e MEL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, para: (a) Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 459,00, por perda superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dado que a restituição já foi comprovadamente realizada (ID. 127983367); (b) Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 397 do Código Civil, a partir do evento danoso, fixado na data do vício — 04/07/2024 — (Súmula 54/STJ), até o efetivo pagamento. Condeno as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802894-78.2024.8.20.5162. REQUERENTE: CAMILLY DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: 704.689.704-28 ADVOGADOS: RAFAEL LANCA MOROZESKI – OAB/ES 26767, THIAGO DE MORAES LIMA – OAB/ES 26129 REQUERIDO: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA – CNPJ: 40.841.728/0001-60 ADVOGADO: TATH ANNA GOUVEIA ROCHA – OAB/PE 57283 REQUERIDO: MEL INDUSTRIA DE COLCHÕES LTDA - CNPJ: 24.846.094/0001-82 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ao 01 dia do mês de Setembro de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Camilly dos Santos Monteiro, acompanhada por seu advogado o Dr. Rafael Lança Morozeski, OAB/ES 26.767. Presente a representante da parte requerida Master Eletrônica de Brinquedos Ltda, a senhora Talita Rogaciano Santana dos Santos - CPF: 850.763.845-72, desacompanhada de advogado. Presente o representante da parte requerida Mel Industria de Colchões Ltda, o senhor Evandro Jarbas Carneiro - CPF: 684.780.894-20 (sócio administrador), acompanhado por seu advogado o Dr. Williams Dayvison Lemos da Silva - OAB/PE 27.154. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, a contar a partir de amanhã, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. "O advogado da parte requerida Mel Industria de Colchões Ltda informa que já houve o pagamento a parte requerente no dia 06 de Agosto de 2024, conforme documento registrado nos autos de ID: 127983367." As partes presentes solicitam o julgamento antecipado da lide. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 10 horas Término: 10 horas e 15 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

02/09/2025, 00:00