Procedimento Comum Cível 0802369-70.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802369-70.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0802369-70.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PATRICIO EMILLYANO DA SILVA Polo Passivo: SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 155716535, transitou em julgado no dia 21/07/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 22 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/07/2025, 00:00

Definitivo

22/07/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:46

Trânsito em julgado

22/07/2025, 10:45

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:24

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:24

Publicação

30/06/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 06:16

Publicação

30/06/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 06:11

Publicação

30/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Ré(u)(s): SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL SENTENÇA RELATÓRIO PATRICIO EMILLYANO DA SILVA, pessoa jurídica, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, afirma que pactuou com a parte Demandada um contrato de garantia veicular, onde a finalidade foi de participar do programa de benefícios contra acidentes, roubo, furto e incêndio mediante o rateio das despesas com eventos entre os associados. Alega que se envolveu em um acidente automotivo, com seu veículo HONDA FIT LX, ano 2005/2005, placas MZB 3278/RN, em 17/09/2023, por volta das 21:20 na BR 405, Município de Apodi – KM 96, quando veio a colidir com um animal identificado como jumento. Sustenta que solicitou o guincho para remover seu veículo com destino a cidade de Mossoró/RN, no entanto demorou aproximadamente 4h para chegar ao local, tendo o requerente ficado no local do acidente com sua esposa e filho sem qualquer assistência, por um longo período e que, foi informado que não seria fornecido táxi para realizar sua locomoção de volta para casa, sendo esta realizada no seu transporte, dentro do veículo acidentado posto sobre o guincho. Sustenta, ainda, que o automóvel batido foi enviado para a oficina de funilaria e pintura credenciada, não tendo sido concedido o prazo para a conclusão dos reparos. Alega que o automóvel reparado foi entregue pela oficina somente em 08/12/2023, após três meses de espera. Afirma, por fim, que os fatos narrados causaram prejuízo e abalo moral. Pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Citada, a demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua de forma autônoma, sendo apenas intermediária na contratação dos serviços e que o atraso narrado decorreu da falta de disponibilidade imediata de guincheiros na região, no momento do acidente. No mérito, afirma que, no presente caso, não há elementos que comprovem ofensa grave à dignidade ou sofrimento que extrapole os limites do razoável, não cabendo indenização por danos morais. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor reiterou os fatos narrados na inicial. As partes foram intimadas, por seus patronos, para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo apenas o demandado se manifestado. Na oportunidade, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Antes, porém de apreciar o mérito, hei por bem analisar a matéria preliminar suscitada pela promovida. Ilegitimidade Passiva A demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, sua atividade é caracterizada apenas como a intermediação na contratação dos serviços. Não assiste razão à contestante, tendo em vista que o caso em tela versa sobre Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, solidária entre comerciante e fabricante, de acordo com o art. 18, do CDC, segundo o qual "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". A responsabilidade por vício do produto e do serviço (CDC, art. 18) tem regramento legal diferente dos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (CDC, art. 12). Diante disso, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva. Não havendo questões processuais pendentes, passo direto ao exame do mérito. Para que um juiz possa proferir um veredicto condenatório em ação de indenização por danos materiais e morais, necessário se faz que a narração fática apresentada pela parte autora reste devidamente provada. O presente caso consubstancia-se em relação de consumo, que de um lado encontra-se o fornecedor do produto e do outro o consumidor final. No entanto, independentemente de tratar-se de relação de consumo e, de ser reconhecida a inversão do ônus da prova, mantém a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Uma simples alegação sem prova ou com prova vacilante, tênue, incapaz de afastar todas as dúvidas sobre o que de fato aconteceu, não pode resultar em uma condenação, mesmo que reconhecidamente seja uma relação de consumo. No caso em disceptação, não enxergo, nos fatos narrados na exordial, o potencial ofensivo necessário para abalar severamente o equilíbrio emocional do demandante, pois a demora na chegada do guincho, por si só, não configura dano moral passível de indenização, a menos que haja uma falha grave na prestação do serviço ou que a demora cause prejuízos significativos ao consumidor, o que, a meu ver, o autor não demonstrou que o dano tenha causado ofensa à sua honra objetiva ou subjetiva, à sua imagem, reputação ou dignidade. A jurisprudência tem entendido que atrasos não considerados normais para o serviço de guincho, são aqueles de superiores a 4 horas, em atrasos menores que isso, desde que não haja fatos agravantes, são considerados meros aborrecimentos e não ensejam dano moral. No que tange a demora no conserto do veículo, não existe prova nos autos quanto a presença dos requisitos: conduta ilícita dano, e nexo de causalidade, uma vez que não havendo conduta ilícita e nem dano, não há nexo que ligue os dois requisitos. Ademais, nas conversas de Whatsapp juntadas pelo autor (Id. 114490510 - pág. 05), o demandante comenta que sabe que o prazo de entrega é de 90 dias. Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em condenação em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, a execução da verba honorária suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de junho de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802369-70.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): PATRICIO EMILLYANO DA SILVA Advogado do(a)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Ré(u)(s): SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL Advogado do(a) REU: PRISCILA BELMON DE CARVALHO - MG150262 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802369-70.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): PATRICIO EMILLYANO DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0802369-70.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PATRICIO EMILLYANO DA SILVA Polo Passivo: SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 140512423 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 5 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 140512423 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 5 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Ré(u)(s): SAVE-CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL Advogado do(a) REU: PRISCILA BELMON DE CARVALHO - MG150262 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802369-70.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): PATRICIO EMILLYANO DA SILVA Advogado do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de agosto de 2024 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

21/08/2024, 00:00

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