Execução de Título Extrajudicial 0807278-58.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807278-58.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:34

Publicação

30/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:34

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - OAB/RN 9131 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 171888546, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 061.005.324-84, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 177936415 (R$ 50.821,15), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - OAB/RN 9131 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 171888546, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 061.005.324-84, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 177936415 (R$ 50.821,15), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:17

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:27

Publicação

19/02/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - OAB/RN 9131A DESPACHO: A fim de analisar o pleito formulado no ID nº 171888546, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INTIME-SE a parte credora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito. Com a resposta, venham-me os autos conclusos para decisão de penhora on-line. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:42

Mero expediente

02/02/2026, 22:26

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - OAB/RN 9131 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO ORDINÁRIA (03 a 07.11.2025 - PORTARIA N. 52, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - CGJ/TJRN) Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos em correição ordinária Aguarde-se pronunciamento acerca de efeito suspensivo em relação ao valor bloqueado, nos autos do Processo nº 0820711-95.2025.8.20.5106, associados a este feito. No mais, considerado que não houve o bloqueio total da dívida, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - OAB/RN 9131 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. O executado MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR atravessou a impugnação, ao ID de nº 144135967, defendendo a impenhorabilidade do valor constritado (ID nº 142130265), eis que a quantia bloqueada não lhe pertence, integralmente, e que o outro valor constritado diz respeito à comissão sobre a venda de planos de saúde, caracterizando-se como verba salarial. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o que importa relatar. Decido. Reza o artigo 854, § 3° do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Destarte, a partir da redação do dispositivo acima, vê-se claramente que se trata de rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno do título executivo. Nesse sentido, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto à análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que a devida. Na hipótese dos autos, observo que foi penhorado o importe de R$ 7.789,57 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme ID 142130265, na conta bancária do executado MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR, mantida junto ao Banco Santander. In casu, o executado alega ser vendedor de planos de saúde e que o valor penhorado envolve a sua atividade de comercialização de plano de saúde, e deveria ter sido depositado diretamente na conta da concessionária daquele plano, a empresa AMDANTAS DA SILVA JUNIOR ME (CNPJ nº 19.292.232/0001-99), pela empresa ANALISYS LABORATORIO CLI NICO LTDA – EPP (CNPJ de nº 08.463.383/0001-46), e não na sua conta bancária, sustentando que não pode receber diretamente tais valores. Todavia, por ocasião da impugnação ao bloqueio, observo que o executado, além de não comprovar a sua vinculação com a empresa para a qual alega prestar serviço, acostou uma declaração da empresa Analisys (vide ID de nº144135975), mas, entendo que a referida declaração não possui força probatória suficiente para comprovar o alegado (crédito de terceiro), eis que a mencionada empresa sequer é parte integrante do feito. Isto posto, INACOLHO a impugnação à penhora oferecida no ID de nº 144135967, por MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR. Noutra quadra, com o decurso do prazo recursal, libere-se o valor constritado, em favor do exequente, através de alvará, na forma indicada na petição de ID nº 143632821. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA -OAB/RN 9131 DESPACHO Antes de apreciar a impugnação constante no ID de nº 144135967, considerando o documento acostado no ID de nº 144135975, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0807278-58.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INTIME-SE, a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos o comprovante da transação PIX realizada pela empresa ANALISYS LABORATORIO CLI NICO LTDA – EPP, no valor de R$ 7.789,57 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) à sua conta bancária no banco Santander, com data anterior ao bloqueio de ID de nº 142130265. Intime-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8417 Parte ré: MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0807278-58.2024.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 131622175, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MILTON EVARISTO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 061.005.324-84, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 131623631 (R$ 37.993,28), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (11/01/2025), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

14/11/2024, 00:00

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