Cumprimento de sentença 0807153-71.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807153-71.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807153-71.2025.8.20.5004. AUTOR: HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES RÉU: BRANDON DE JESUS LINO DE OLIVEIRA, ROSANA IARA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. (A) Da Preliminar: - Da Justiça Gratuita (Autora/Réus): Em análise à inicial da parte autora e à contestação apresentada pelas partes rés, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, cumpre esclarecer que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação civil entre as partes litigantes. Relação essa amparada pelo Código Civil (Lei 10.406/02). (C) Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Subjetiva / Dos Danos Materiais / Dos Danos Morais / Da Não Incidência das Penas de Litigância de Má-Fé: A autora relata que celebrou com os réus contrato de arrendamento comercial em 16 de abril de 2024, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, referente ao imóvel situado na Rua Professor Paulo Lira, nº 3448, Loja 02, bairro Candelária, em Natal/RN, onde funcionava o salão “Senhorita Esmalteria e Beleza”. Pelo ajuste, os réus comprometeram-se ao pagamento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das despesas de energia elétrica e internet, tendo sido estipulada multa rescisória de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o caso de encerramento antecipado do contrato. De acordo com a autora, após o período inicial de regularidade nos pagamentos, os réus passaram a descumprir as obrigações contratuais a partir de agosto de 2024, mantendo inadimplência intermitente até dezembro de 2024 e total a partir de janeiro de 2025. Paralelamente ao inadimplemento, o réu Brandon Lino inaugurou novo estabelecimento comercial, denominado “Brandon Hair Cabeleireiros”, para o qual direcionou sua clientela e esforços empresariais, em evidente quebra da confiança e da boa-fé contratual. Em 13 de janeiro de 2025, os réus abandonaram o imóvel de forma unilateral e sem qualquer formalização, caracterizando a rescisão indevida do contrato. Mesmo após vistoria realizada em 20 de janeiro de 2025 e concessão de prazo para regularização até 31 de janeiro de 2025, não houve cumprimento das obrigações assumidas. Em razão dessas condutas, a autora ficou impossibilitada de exercer regularmente sua atividade econômica no imóvel, sofrendo prejuízos financeiros e enfrentando concorrência desleal, uma vez que os réus passaram a explorar atividade semelhante em novo endereço, utilizando estratégia de divulgação e clientela anteriormente vinculada ao estabelecimento original. No tocante aos danos materiais, apurou-se o montante de R$ 9.269,29 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), correspondente à multa rescisória de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), aluguel de janeiro de 2025 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), despesas de internet na quantia de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), energia elétrica de R$ 278,59 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e avarias no imóvel no importe de R$ 3.270,80 (três mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos). Ato contínuo, deduzido o valor da caução recebida, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfaz-se o total devido de R$ 7.269,29 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Quanto aos danos morais, sustenta-se que a conduta dolosa e desleal dos réus ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois atingiu a imagem profissional da autora, reconhecida no mercado, provocando abalo à sua reputação, interrupção abrupta de suas atividades e desvio de clientela, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, a parte autora requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 7.269,29 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus afirmam que são pessoas de boa conduta e alegam que eventuais atrasos ocorreram devido a dificuldades financeiras na atividade exercida no imóvel arrendado, mas que não deixaram de realizar pagamentos. Informam, ainda, que efetuaram diversos depósitos que totalizam R$ 8.331,00 (oito mil trezentos e trinta e um reais), valor suficiente para quitar os aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, razão pela qual sustentam que a cobrança do aluguel de janeiro é indevida. Também argumentam que não há previsão contratual de multa rescisória, tornando indevida a cobrança de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a esse título. Quanto à energia elétrica, os réus defendem que o valor devido deve ser compensado com os pagamentos já realizados, restando quantia suficiente para quitá-lo. Já o valor da internet deveria ser abatido da caução de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com devolução da diferença. Em relação às avarias do imóvel, afirmam que muitos problemas já existiam antes do início do arrendamento (rachaduras, infiltrações, sujeira e desgaste natural), e que o relatório apresentado pela autora foi elaborado de forma unilateral, sem a assinatura dos réus. Por isso, impugnam os valores cobrados por supostos danos. Por fim, sustentam que não há dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não gera esse tipo de indenização e não houve qualquer prejuízo à imagem da autora decorrente das atividades dos réus. Ante a vasta instrução processual, inclusive com prova obtida em audiência de instrução e julgamento – colhido o depoimento das partes litigantes, bem como de testemunhas trazidas pela autora (JÉSSICA CAMILA) e pelos réus (MICARLA DE SOUSA), restou incontroverso que as partes celebraram contrato de arrendamento comercial, por prazo determinado, mediante pagamento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido das despesas de funcionamento do imóvel. Contudo, após período inicial de regularidade, os réus passaram a atrasar reiteradamente os pagamentos, situação que motivou diversas cobranças e notificação extrajudicial encaminhada pela autora. Embora os réus aleguem que efetuaram depósitos que totalizam R$ 8.331,00 (oito mil trezentos e trinta e um reais), tais pagamentos referem-se, em grande parte, à quitação tardia de débitos anteriores, não afastando o inadimplemento verificado no curso da relação contratual. Nesse sentido, a quitação tardia de obrigações não descaracteriza o inadimplemento, tampouco afasta suas consequências jurídicas. Quanto à rescisão contratual, restou demonstrado que os réus abandonaram o imóvel antes do término do prazo contratual, sem prévia formalização e sem adimplir integralmente as obrigações assumidas, caracterizando rescisão unilateral imotivada. No mais, faz-se imprescindível esclarecer que a alegação de inexistência de cláusula penal expressa não impede a responsabilização pelos prejuízos decorrentes do rompimento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Assim, considerando o prejuízo decorrente da ruptura antecipada da avença, revela-se legítima a cobrança do valor equivalente à multa rescisória postulada, fixada de forma proporcional aos danos sofridos. No tocante às despesas de energia elétrica e internet, os documentos juntados aos autos comprovam que tais encargos eram de responsabilidade dos réus durante a vigência do contrato, inexistindo prova de sua quitação. Em relação às avarias do imóvel, a autora apresentou registros fotográficos, vídeos e relatório de vistoria que evidenciam a devolução do bem em condições inadequadas de conservação, ultrapassando o desgaste natural decorrente do uso regular. Logo, a versão apresentada pelos réus não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos apontados, sobretudo diante do conjunto probatório produzido. Dessa forma, comprovados os prejuízos materiais suportados pela autora, mostra-se devida a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 7.269,29 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), já considerada a dedução do valor da caução contratual. A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUESEmenta: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ADMITIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela autora, reconhecendo a existência de locação verbal de imóvel comercial e condenando o recorrente ao pagamento dos aluguéis vencidos de março a junho de 2020, bem como das despesas de água e energia referentes ao mesmo período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou devidamente comprovado o inadimplemento dos valores relativos à locação do imóvel, notadamente quanto aos aluguéis e encargos dos meses indicados na inicial, e se há elementos para infirmar a sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A própria parte ré admite a existência de contrato verbal de locação, restringindo a controvérsia à data de desocupação e ao adimplemento dos encargos locatícios, o que atrai o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).4. A prova testemunhal colhida em audiência, especialmente o depoimento do funcionário do réu, confirma que os pagamentos cessaram a partir de março de 2020, e que não houve quitação das obrigações locatícias relativas ao período de março a junho daquele ano.5. A sentença analisou de forma adequada os elementos constantes nos autos, observando os critérios legais aplicáveis, não se verificando qualquer vício ou equívoco que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A confissão da relação de locação verbal pelo réu, aliada ao depoimento testemunhal que confirma a ausência de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, autoriza a procedência da ação de cobrança.2. O ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC.3. A sentença pode ser confirmada pelos próprios fundamentos quando estiver devidamente motivada e amparada nas provas dos autos.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos.A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUESJuiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804274-96.2022.8.20.5101, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2025, PUBLICADO em 12/09/2025). No que concerne aos danos morais, embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseje reparação extrapatrimonial, o caso concreto revela circunstâncias que extrapolam a esfera do simples descumprimento da obrigação. A ruptura abrupta do contrato, o abandono do imóvel, o inadimplemento reiterado mesmo após notificações e a devolução do estabelecimento em condições inadequadas ocasionaram prejuízo à atividade empresarial da autora, interferindo diretamente em sua reputação e regular funcionamento comercial. Tais circunstâncias configuram violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, justificando a reparação moral. Destaca-se que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Ademais, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva dos réus e o caráter punitivo e pedagógico da medida. Em síntese, no caso em análise, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Os réus, ao descumprirem as obrigações assumidas no contrato de arrendamento, deixarem de adimplir encargos devidos e promoverem a rescisão unilateral da avença com abandono do imóvel em condições inadequadas, incorreram em comportamento culposo, violando os deveres de boa-fé e lealdade contratual previstos nos arts. 421 e 422 do CC. Tal conduta ocasionou prejuízos materiais e extrapatrimoniais à autora, restando evidenciado o nexo causal entre o comportamento dos demandados e os danos experimentados. Assim, caracterizada a culpa dos réus e demonstrados os prejuízos suportados pela parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. No tocante ao pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé, este não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, consistente em agir de forma temerária, alterar deliberadamente a verdade dos fatos ou utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora as alegações defensivas apresentadas pelos réus não tenham sido acolhidas por este Juízo, verifica-se que se limitaram ao exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não havendo prova suficiente de que tenham atuado com intuito de fraudar o processo, provocar incidente infundado ou agir com deslealdade processual. Assim, ausente demonstração de comportamento processual doloso ou abusivo, indefiro o pedido de condenação dos réus nas penas da litigância de má-fé. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pelas partes litigantes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, CONDENO as partes rés, solidariamente, em danos materiais, no valor de R$ 7.269,29 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, CONDENO as partes rés, solidariamente, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523 do CPC, bem como o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 6 de março de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807153-71.2025.8.20.5004. Autor: HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES Réu: BRANDON DE JESUS LINO DE OLIVEIRA e outros DESPACHO DETERMINO o aprazamento no sistema (PJE) de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para a data de 03/03/2026 às 11:00hs. Ato contínuo, intimem-se as partes autora(s), ré(s) e os seus respectivos Advogados acerca do ato processual designado, bem como de sua data e horário. Ademais, devem as partes litigantes estar cientes de que a sessão instrutória será realizada através da modalidade virtual por meio da nova plataforma MICROSOFT TEAMS, a qual poderá ser regularmente acessada via notebook, desktop e/ou smartphone (ver link e QR CODE abaixo), sem necessidade de confirmação de presença ou qualquer outra informação prévia, exceto para juntada de documentos essenciais ao ato processual, o que pode ser realizado até da supracitada data. Contudo, haverá a possibilidade de comparecimento na modalidade presencial, caso haja necessidade e/ou requerimento prévio, no novo prédio dos Juizados Especiais, localizado nesta capital, devendo as partes informarem nos autos com antecedência se participarão desta presencialmente. Outrossim, na data e horário previamente agendados, as partes desta demanda deverão comparecer à audiência, podendo estar acompanhados dos seus Advogados, acessando a plataforma MICROSOFT TEAMS, de preferência com 05 a 10min de antecedência, na qualidade de “convidados”, à sala de audiência virtual do 2º Juizado Especial Cível, acessível por meio do link: https://lnk.tjrn.jus.br/02juizadocivelnatal Destarte, em relação às testemunhas (ou declarantes), previamente arroladas, no limite de 03 (três) para cada parte litigante, estas serão devidamente informadas do ato processual pelas próprias partes, ou pelos seus respectivos Advogados, exceto nos casos excepcionais em que forem diretamente intimadas pelo juízo quando requerido nos autos, devendo estas também comparecem ao ato processual, seja na modalidade virtual ou presencialmente, quando assim for definido. Destaca-se que todos os participantes da audiência instrutória deverão portar documentos de identificação com foto e, no caso, fornecer seus dados pessoais quando solicitados, quando estes já não estiveram inseridos nos autos, sob pena de prejuízo de sua participação. A sessão será gravada, em áudio e vídeo, e o arquivo correspondente permanecerá na nuvem da nova plataforma, podendo ser fornecido às partes em caso de solicitação específica. No que diz respeito ao termo de audiência, este será anexado aos autos no prazo de até 48hs após a realização da audiência de instrução. Por fim, eventual problema de acesso ao ambiente virtual, na data e horário agendados, deverá ser comunicado imediatamente e de forma antecipada ao Gabinete deste Juizado Especial Cível por meio de mensagem de texto ou áudio, via telefone (84 / 98701-2331), e/ou por meio de e-mail, no seguinte endereço [email protected], Link - encurtado (Microsoft Teams): https://lnk.tjrn.jus.br/02juizadocivelnatal QR CODE (Microsoft Teams): Natal/RN, 11 de novembro de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807153-71.2025.8.20.5004. Autora: HIPÓLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES Réus: BRANDON DE JESUS LINO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Cuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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