Cumprimento de sentença 0816703-22.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816703-22.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Parte Ré: EXECUTADO: RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte exequente, por seu patrono para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento. Mossoró, 1 de junho de 2026. (Assinado digitalmente) GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816703-22.2018.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:21

Mero expediente

09/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:06

Publicação

10/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELA GRASSI QUARTUCCI Executado: RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816703-22.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Após realizada consultas infrutíferas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, o exequente atravessou petição postulando a expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito e empresa FINTECHS. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto aos pedidos de ofício às operadoras de cartão de crédito, trata-se de medida inócua diante de outras ferramentas disponíveis. Explico. É bem verdade que a executada possa ter crédito de eventuais compras celebradas por meio de cartão de crédito junto ao seu estabelecimento empresarial. No entanto, referidos crédito são liberados em seu favor por meio de contas mantidas perante instituições financeiras. Ou seja, é completamente viável que a constrição da quantia seja realizada pela simples utilização do SISBAJUD, mediante o recurso da reiteração programada de ordens judicial (teimosinha), sendo desnecessário a expedição dos ofícios. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às FINTECHS indicadas pelo exequente, também não merece prosperar. De acordo com o Banco Central do Brasil, as FINTECHS são empresas que desenvolvem produtos digitais de forma diferenciada das empresas tradicionais do setor, sendo regulamentadas em abril de 2018, através Resolução nº 4.656 de 2018. Todavia, referidas FINTECHS passaram a ser abrangidas nas pesquisas realizadas pelo BACENJUD 2.0, em face da atual formatação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), visando aprimorar a localização e bloqueio de ativos titularizados pelos devedores, ferramenta esta que inclui novas funcionalidades, inclusive, pesquisas junto aos FINTECHS. Daí porque, a medida também é inócua. Ante o exposto: I - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente. II - Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 08:09

Execução frustrada

04/09/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELA GRASSI QUARTUCCI Executado: RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816703-22.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Após realizada consultas infrutíferas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, o exequente atravessou petição postulando a expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito e empresa FINTECHS. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto aos pedidos de ofício às operadoras de cartão de crédito, trata-se de medida inócua diante de outras ferramentas disponíveis. Explico. É bem verdade que a executada possa ter crédito de eventuais compras celebradas por meio de cartão de crédito junto ao seu estabelecimento empresarial. No entanto, referidos crédito são liberados em seu favor por meio de contas mantidas perante instituições financeiras. Ou seja, é completamente viável que a constrição da quantia seja realizada pela simples utilização do SISBAJUD, mediante o recurso da reiteração programada de ordens judicial (teimosinha), sendo desnecessário a expedição dos ofícios. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às FINTECHS indicadas pelo exequente, também não merece prosperar. De acordo com o Banco Central do Brasil, as FINTECHS são empresas que desenvolvem produtos digitais de forma diferenciada das empresas tradicionais do setor, sendo regulamentadas em abril de 2018, através Resolução nº 4.656 de 2018. Todavia, referidas FINTECHS passaram a ser abrangidas nas pesquisas realizadas pelo BACENJUD 2.0, em face da atual formatação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), visando aprimorar a localização e bloqueio de ativos titularizados pelos devedores, ferramenta esta que inclui novas funcionalidades, inclusive, pesquisas junto aos FINTECHS. Daí porque, a medida também é inócua. Ante o exposto: I - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente. II - Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELA GRASSI QUARTUCCI Réu: RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou a consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816703-22.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADA: DANIELA GRASSI QUARTUCCI EMBARGADO: RESTARANTE DONA TECA. ADVOGADO: EVANS CARLOS FERNANDES DA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher o recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816703-22.2018.8.20.5106 Polo ativo RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME Advogado(s): EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo CINCO V BRASIL S/A Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816703-22.2018.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão hostilizado. CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA alegou, em síntese, que o Acórdão hostilizado foi contraditório, eis que o apelo em face de sentença de despejo não tem efeito suspensivo, nos termos do art. Art. 58, V, da Lei 8.245/1991. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos para imediato levantamento dos valores depositados nos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. A parte recorrente aduz que o Acórdão hostilizado apresenta vícios que se subsumem às hipóteses inseridas no art. 1.022, do CPC, notadamente acerca da contradição sobre a incidência de efeito suspensivo no apelo, vedado na lei de locação. Assim sufraga o art. 58, V, da Lei Federal n. 8.245/91: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.” Na realidade houve uma omissão no Acórdão hostilizado, eis que não analisou o pedido de liberação do valor depositado (Id. 14832474), ressaltando incidir apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto. Com efeito, não é possível a pretensão de majoração de honorários em razão da interposição dos embargos de declaração, conforme entendimento do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): “Súmula n. 10: Não é possível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, na hipótese de interposição de recurso formulado no mesmo grau de jurisdição.” Pelo exposto, acolho o recurso para determinar o levantamento dos valores depositados em favor do embargante, no montante de R$ 39.178,11 (trinta e nove mil, cento e setenta e oito reais e onze centavos), com suas correções legais. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 3. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816703-22.2018.8.20.5106 Polo ativo RESTAURANTE DONA TECA LTDA - ME Advogado(s): EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO Polo passivo CINCO V BRASIL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS EMPRESARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. HIGIDEZ DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo M. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (RN), processo n. 0816703-22.2018.8.20.5106, que julgou procedente a declaração de rescisão contratual de locação e, por conseguinte, determinou o despejo imediato e condenou o vencido em custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões alegou, em síntese, que: restam ausentes os requisitos autorizadores ao despejo, ressaltando inexistir infração contratual; houve purgação da mora dos aluguéis através da compensação de dívidas, resultante da condenação em multa por astreintes no processo n. 0801839-13.2017.8.20.5106. Ao final, pugnou o seguinte: “Pugna-se inicialmente que seja o presente recurso seja recebido com os efeitos suspensivos e devolutivo, nos termos da fundamentação já delineada nesta peça. Passo continuo, que este Douto Colegiado se digne em, conhecendo dos argumentos jurídicos postos alhures, ANULAR A SENTENÇA para ser reconhecida a CONEXÃO com a Ação de Obrigação de Fazer de nº 0801839-13.2017.8.20.5106, devendo ambas as lides tramitarem em concomitância, evitando-se julgamentos conflitantes. No mérito, REFORMAR O JULGADO A QUO, no sentido de que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais, seja pela ausência de infração contratual caracterizadora do despejo, seja pela purgação da mora ante à compensação de dívidas existentes entre a recorrente e a recorrida.” Contrarrazões pela negativa de provimento do recurso. Ordem de despejo efetivada (Id 14832472). Há pedido de levantamento de valores depositados (Id 14832474). O Ministério Público declinou de sua intervenção. É o relatório. VOTO Compulsando acuradamente os presentes autos, verifico que o cerne da questão consiste em aferir a plausibilidade jurídica do despejo determinado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (RN), com a respectiva declaração de rescisão contratual de locação, condenando o vencido em custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Antes, porém, destaco que não há conexão do presente feito com o de n. 0801839-13.2017.8.20.5106. O CPC assim considera causas conexas: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” O vertente caso cinge sobre ação de despejo por falta de pagamento de valor incontroverso locatício de loja em Shopping Center, enquanto a outra trata de uma obrigação de fazer cuja decisão não refletirá em nada no presente recurso. Portanto, não há que se falar em conexão, considerando que não há coincidência de causa de pedir ou pedido. Quanto ao mérito, propriamente dito, sobre o pedido de rescisão do contrato de locação e despejo, não será demasiado colacionar o que sufraga a Lei Federal n. 8.245/91: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.” “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)” Com efeito, pondero a desnecessidade de constituição em mora do devedor, porquanto o art. 397, do CC, estatui que existindo termo, o vencimento deste já constitui em débito o locatário (dies interpellat pro homine). Desta feita, o contrato celebrado entre as partes se reveste de todos os elementos de validade da escada Ponteana, assim como também a inadimplência restou devidamente comprovada pela recorrida, não se desincumbindo o apelante em apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do locador, o que demonstra a observância de todos requisitos do despejo. Da mesma forma, não prospera a alegação de compensação da multa supostamente estipulada na ação n. 0801839-13.2017.8.20.5106 com a presente demanda, considerando que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (art. 369, do CC) e, no debate em enfoque, a liminar pode ser alterada a qualquer momento, refletindo a ausência de liquidez e certeza. A propósito, trago trecho da sentença hostilizada que traduz o prejuízo suportado pela recorrida: “Ademais, é incontroverso que o réu não vem adimplindo os encargos locatícios incontroversos, uma vez que reconhece em sua manifestação o débito de R$ 188.410,43 (valor devido em julho de 2020), sendo por demais desarrazoado que permaneça usufruindo do imóvel locado por longo período sem que ofereça qualquer contraprestação pelo uso do bem. Destaque-se que se trata de empreendimento comercial encravado num shopping e que a permanência do locatário sem pagamento dos encargos devidos resvala em significativo prejuízo ao demandante, não só em virtude da frustração da receita advinda do aluguel, mas da própria privada de usufruto do local, sem poder locá-lo a terceiros.” Atinente ao pedido de levantamento de valores depositados (Id 14832474), não prospera, pois o apelação tem duplo efeito e o caso não se subsume às exceções do art. 1.012, §1º, do CPC. Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença atacada, considerando que foi prolatada de maneira fundamentada, ex vi do art. 93, IX, da Constituição Federal (CF). À luz do exposto, nego provimento ao recurso, deixando de majorar os honorários sucumbências em razão do Magistrado singular já ter fixado no patamar máximo. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) Relator 3 Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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