Execução de Título Extrajudicial 0827224-06.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827224-06.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV Engenharia e Participações S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (DF034381) EXECUTADO: ELIENE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0827224-06.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 186422311, oportunidade em que a parte executada ELIENE ASSIS DA SILVA assevera e requer, ipsis litteris: "O reconhecimento da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA dos ativos financeiros bloqueados, no valor total de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; 3. A determinação do IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores em todas as instituições financeiras atingidas (Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Mercado Pago), mediante a expedição das respectivas ordens de cancelamento e levantamento via sistema SISBAJUD." Na oportunidade, juntou extratos bancários(ID 186422316, 186422317 e 186422318) e comprovantes de rendimentos(ID 186422312, 186422313, 186422314 e 186422315). Em decisão proferida no ID 171704029, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 185069888, 185069892, 185069894 e 185069895), no importe somado de R$ 1,589.08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) em contas titularizadas pela executada ELIENE ASSIS DA SILVA, junto ao Banco do Brasil, Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago. Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que razão assiste a parte executada. Da análise do extrato bancário, verifica-se que no dia 05/02/2026(ID 9102389521) foram depositados na conta de titularidade do executada, registrada no Banco do Brasil, os seus proventos/salário, no importe de R$1.487,55, situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado se reveste da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna essa Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão- somente o último mês vencido. Nessa linha de pensar, acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Por derradeiro, considerando que os valores remanescentes bloqueados nas contas registradas, respectivamente, no Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago, no importe somado de R$ R$ 38,18, são ínfimos diante da quantia total do débito exequendo, quantificado em R$ 35.981,17, merecem o designativo de irrisório, nos termos do art. 836 do Código de Ritos, impondo-se, nesta visada, reconhecer a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 186422311. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento do valor bloqueado, no importe de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), devidamente atualizado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV Engenharia e Participações S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (DF034381) EXECUTADO: ELIENE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0827224-06.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 186422311, oportunidade em que a parte executada ELIENE ASSIS DA SILVA assevera e requer, ipsis litteris: "O reconhecimento da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA dos ativos financeiros bloqueados, no valor total de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; 3. A determinação do IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores em todas as instituições financeiras atingidas (Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Mercado Pago), mediante a expedição das respectivas ordens de cancelamento e levantamento via sistema SISBAJUD." Na oportunidade, juntou extratos bancários(ID 186422316, 186422317 e 186422318) e comprovantes de rendimentos(ID 186422312, 186422313, 186422314 e 186422315). Em decisão proferida no ID 171704029, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 185069888, 185069892, 185069894 e 185069895), no importe somado de R$ 1,589.08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) em contas titularizadas pela executada ELIENE ASSIS DA SILVA, junto ao Banco do Brasil, Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago. Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que razão assiste a parte executada. Da análise do extrato bancário, verifica-se que no dia 05/02/2026(ID 9102389521) foram depositados na conta de titularidade do executada, registrada no Banco do Brasil, os seus proventos/salário, no importe de R$1.487,55, situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado se reveste da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna essa Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão- somente o último mês vencido. Nessa linha de pensar, acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Por derradeiro, considerando que os valores remanescentes bloqueados nas contas registradas, respectivamente, no Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago, no importe somado de R$ R$ 38,18, são ínfimos diante da quantia total do débito exequendo, quantificado em R$ 35.981,17, merecem o designativo de irrisório, nos termos do art. 836 do Código de Ritos, impondo-se, nesta visada, reconhecer a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 186422311. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento do valor bloqueado, no importe de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), devidamente atualizado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:36

Publicação

04/05/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: ELIENE ASSIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte executada (CPC, art. 841 e 917, §1º), por seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes - ID 185069888, 185069892, 185069894 e 185069895. NATAL, 29 de abril de 2026. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0827224-06.2025.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:28

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:18

Documento (Certidão)

11/12/2025, 06:03

deferimento

01/12/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:50

Publicação

26/09/2025, 06:37

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV Engenharia e Participações S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (DF034381) EXECUTADO: ELIENE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0827224-06.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 186422311, oportunidade em que a parte executada ELIENE ASSIS DA SILVA assevera e requer, ipsis litteris: "O reconhecimento da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA dos ativos financeiros bloqueados, no valor total de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; 3. A determinação do IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores em todas as instituições financeiras atingidas (Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Mercado Pago), mediante a expedição das respectivas ordens de cancelamento e levantamento via sistema SISBAJUD." Na oportunidade, juntou extratos bancários(ID 186422316, 186422317 e 186422318) e comprovantes de rendimentos(ID 186422312, 186422313, 186422314 e 186422315). Em decisão proferida no ID 171704029, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 185069888, 185069892, 185069894 e 185069895), no importe somado de R$ 1,589.08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) em contas titularizadas pela executada ELIENE ASSIS DA SILVA, junto ao Banco do Brasil, Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago. Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que razão assiste a parte executada. Da análise do extrato bancário, verifica-se que no dia 05/02/2026(ID 9102389521) foram depositados na conta de titularidade do executada, registrada no Banco do Brasil, os seus proventos/salário, no importe de R$1.487,55, situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado se reveste da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna essa Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão- somente o último mês vencido. Nessa linha de pensar, acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Por derradeiro, considerando que os valores remanescentes bloqueados nas contas registradas, respectivamente, no Nubank Pagamentos IP e Mercado Pago, no importe somado de R$ R$ 38,18, são ínfimos diante da quantia total do débito exequendo, quantificado em R$ 35.981,17, merecem o designativo de irrisório, nos termos do art. 836 do Código de Ritos, impondo-se, nesta visada, reconhecer a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 186422311. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento do valor bloqueado, no importe de R$ 1.589,08 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), devidamente atualizado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0827224-06.2025.8.20.5001 Partes: MRV Engenharia e Participações S/A x ELIENE ASSIS DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827224-06.2025.8.20.5001. Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Executado: ELIENE ASSIS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumprida a citada diligência, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, determinadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo- lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV); alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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