Execução de Título Extrajudicial 0820298-34.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820298-34.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 06:19

Publicação

24/04/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 06:19

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ELEIDE CARINA NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0820298-34.2024.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE IV Vistos etc. Relatório dispensado. Verifico o adimplemento da dívida em decorrência de pagamento e penhora on-line, tendo sido os alvarás devidamente expedidos. Assim sendo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ELEIDE CARINA NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0820298-34.2024.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE IV Vistos etc. Relatório dispensado. Verifico o adimplemento da dívida em decorrência de pagamento e penhora on-line, tendo sido os alvarás devidamente expedidos. Assim sendo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 12:57

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 12:09

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:08

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:01

Mero expediente

07/04/2026, 14:30

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: ELEIDE CARINA NOGUEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: l Processo nº: 0820298-34.2024.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE IV Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Eleide Garina Nogueira da Silva movida pelo exequente Condomínio Fazenda Real Residence IV referente a débitos condominiais. Em sua petição, a executada reconhece a inadimplência das cotas condominiais, mas se insurge contra a incidência dos encargos moratórios, incluindo correção monetária e juros de 0,3333% ao dia. Alega que a cobrança de tais encargos são ilegais por ausência de previsão na convenção condominial, especificamente em seu artigo 44. Por esses motivos, requer o reconhecimento da ilegalidade dos encargos acrescidos ao débito principal. O exequente, por sua vez, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Destacou, ainda, que a cobrança de juros e demais encargos está expressamente prevista no artigo 51 da Convenção Condominial. Ao final, requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. A executada efetuou o pagamento da dívida principal, sem os encargos moratórios e, após a defesa do Condomínio, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculo deste Juizado Especial. Após a elaboração da planilha, as partes foram intimadas para se manifestar. O condomínio exequente concordou com os cálculos e pediu sua homologação, enquanto a executada se manteve inerte. Eis o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional no processo de execução, admitido pela jurisprudência para arguir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória complexa. Ou seja, a nulidade ou inexigibilidade do título deve ser evidente, aferível de plano a partir dos próprios documentos que instruem a execução. No caso em tela, a executada reconhece o débito condominial, mas questiona os encargos moratórios com base em uma suposta ausência de previsão na Convenção Condominial. Embora a discussão sobre juros e correção monetária possa, em situações muito específicas (como erro grosseiro e evidente), ser apreciada por essa via, a alegação da executada, excipiente, não se sustenta. Embora a discussão sobre juros e correção monetária possa, em situações muito específicas, ser apreciada por essa via, a alegação da executada não se sustenta. O exequente demonstrou, e a análise dos autos confirma, que a Convenção Condominial, em seu artigo 51, prevê expressamente a aplicação de juros moratórios de 0,3333% ao dia sobre o valor inadimplido. O erro na indicação do artigo 44, alegado pela executada, não invalida a cobrança, pois a base normativa para os juros existe. A verificação da existência de um artigo específico na convenção condominial que prevê os juros aplicados não configura uma dilação probatória complexa. Trata-se de uma análise documental que corrobora a legalidade da cobrança dos juros conforme a norma interna do condomínio. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade manifesta ou erro grosseiro que invalide de plano o título executivo quanto aos encargos. A controvérsia levantada pela executada, ainda que legítima para ser discutida, não atinge a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em sua essência, mas apenas questiona o cálculo de um acessório com base em uma suposta (e desmentida) omissão da convenção. Assim, a matéria veiculada na presente exceção de pré-executividade não se amolda aos estritos requisitos de cabimento do instituto, por não demonstrar uma nulidade patente do título que possa ser conhecida de ofício sem a necessidade de dilação probatória. A fim de sanar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria do Juizado para elaboração de cálculos do saldo devedor, com base no art. 51 da Convenção do Condomínio. Concluída a planilha de cálculo, as partes excipiente e excepto foram intimadas. A excipiente, intimada, não os contestou. O Excepto concordou com os cálculos e requereu sua homologação. No caso, observei que a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria está alinhada ao art. 51 da Convenção do Condomínio, que previu expressamente, em caso de inadimplência da conta condominial, a multa de 2% sobre o valor do débito, os juros simples de 0,33% ao dia e correção monetária. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Eleide Garina Nogueira da Silva por inadequação da via eleita. Homologo os cálculos realizados pela Contadoria. Intimem-se as partes e prossiga-se com a execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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