Apelação Cível 0835526-39.2016.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0835526-39.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: ESPÓLIO DE VALDINEI LOPES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor apontado sobre os ativos financeiros da pessoa executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a operação de maneira randômica por quantas vezes o sistema conveniado (Sisbajud) permitir, até consecução do montante total procurado. Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE Termo de Penhora e RETORNEM em conclusão. P.I.C Natal/RN, data da assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: ESPÓLIO DE VALDINEI LOPES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O LIBERE-SE a penhora em pagamento mediante expedição de alvará, conforme solicitado (Id n 186018579). Depois, em conclusão para sentença de extinção. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Mário Roberto Frota Kriger ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, impugnar a penhora de ID 184774311 (Artigo 854, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Natal, 27 de abril de 2026. EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade/Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0835526-39.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ESPÓLIO DE VALDINEI LOPES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como VALDINEI LOPES DE ARAUJO e outros

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor apontado sobre os ativos financeiros da pessoa executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a operação de maneira randômica por quantas vezes o sistema conveniado (Sisbajud) permitir, até consecução do montante total procurado. Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE Termo de Penhora e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para impugnação ao ato de constrição em 05 (cinco) dias (Artigo 854, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de resposta negativa, INTIME-SE o exeqüente para requerer em 15 (quinze) dias. P.I.C Natal/RN, data da assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor apontado sobre os ativos financeiros da pessoa executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a operação de maneira randômica por quantas vezes o sistema conveniado (Sisbajud) permitir, até consecução do montante total procurado. Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE Termo de Penhora e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para impugnação ao ato de constrição em 05 (cinco) dias (Artigo 854, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de resposta negativa, INTIME-SE o exeqüente para requerer em 15 (quinze) dias. P.I.C Natal/RN, data da assinatura no sistema. ______________________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a replicar a impugnação ao ato de penhora em 05 (cinco) dias, com conclusão ao final para decisão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exeqüente a replicar a impugnação ao ato de penhora em 05 (cinco) dias, com conclusão ao final para decisão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de execução de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora em função de impenhorabilidade da quantia retida. É o que importa relatar. Decido. REJEITO a impugnação apresentada porque a documentação anexada não prova, de maneira categórica, que a quantia retida deriva exclusivamente de labor profissional, ou mesmo que a conta não é utilizada para recebimentos diversos de outra finalidade ou natureza. Além disso, não ficou demonstrado que a quantia é imprescindível para a sobrevivência da parte executada, ou que estaria protegida de outra forma, pois seu propósito como provisão para o futuro é desconhecido, podendo ou não se enquadrar como poupança para fins legais. Logo, em assim sendo, diante da falta de evidências quanto à impenhorabilidade alegada, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a convolação da penhora em pagamento, com liberação, após o prazo quinzenal de agravo de instrumento, em favor da parte exeqüente, mediante expedição de alvará e transferência da quantia de acordo com os dados bancários que já tiverem sido, ou vierem a ser, informados. Ao final, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exeqüente requeira prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. REQUERENTE: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER D E S P A C H O I Sobre a inscrição via Serasajud e do pedido de uso do Sistema Sisbajud DETERMINO inscrição via sistema conveniado (Serasajud) da pessoa ora executada. PROCEDO a pesquisa eletrônica do valor exeqüendo sobre os ativos financeiros da pessoa ora executada (Artigo 854 do Código de Processo Civil), repetindo a tentativa por quantas vezes comportar cada ordem expedida. Em caso de resposta positiva, LAVRE-SE termo de penhora e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para impugnação ao ato de constrição em 05 (cinco) dias (Artigo 854, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de resposta negativa, CUMPRA-SE conforme abaixo. II Sobre o pedido de uso do Sistema Renajud Caso não seja bem-sucedida a pesquisa do capítulo anterior, DEFIRO o pedido para realização de pesquisa por sistema conveniado a fim de restringir a alienabilidade de veículo automotor porventura cadastrado sob titularidade da pessoa ora executada (penhora por meio do Sistema Renajud). Em caso de sucesso na identificação de algum bem, PROCEDO com a restrição. INTIME-SE a parte exeqüente, logo em seguida, para informar onde o veículo pode ser encontrado, a fim de se expedir mandado de penhora. Terá 15 (quinze) dias para pronunciamento. III Sobre o pedido de uso do Sistema Infojud Em caso de insucesso, DEFIRO também o pedido de pesquisa através de declaração de imposto de renda, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) disponibilizar acesso a tais documentos. Após juntada de tais itens aos autos, INTIME-SE a parte exeqüente para informar o que pretende a partir deles em 15 (quinze) dias. IV Ao final Ao final, novamente em conclusão, dando-se inclusive ciência que, caso o exeqüente não se pronuncie em qualquer um dos dois momentos acima, far-se-á logo em seguida a intimação pessoal para movimentação do feito sob pena de extinção por abandono ou sob pena de se proferir despacho para arquivamento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

20/02/2026, 00:02

20/02/2026, 00:01

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Mário Roberto Frota Kriger. Advogado: Dr. Carlos Henrique de Meiroz Grilo. Embargados: Valdinei Lopes de Araújo e Andresa Melo Lopes de Araújo. Advogado: Dr. Eduardo Barbosa de Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, segundo o embargante, teria incorrido em omissão ao não analisar adequadamente a questão relativa à limitação do valor indenizatório ao montante recebido pelo embargante na liquidação da sociedade, estipulada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O embargante fundamenta seu pleito no art. 1.110 do Código Civil, que prevê a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor recebido na partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pedido alternativo formulado pelo apelante, relativamente à análise da limitação da responsabilidade do sócio nos termos do art. 1.110 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do art. 1.110 do Código Civil exige, como pressuposto, a realização formal da liquidação da sociedade, compreendendo a arrecadação do patrimônio social, a quitação do passivo e a partilha do ativo remanescente, conforme disciplinam os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil. 4. Não há nos autos qualquer demonstração de que foi realizada a liquidação formal da sociedade, sendo constatado apenas o registro do Distrato Social na JUCERN, o que não é suficiente para atender aos requisitos legais. 5. A dissolução da pessoa jurídica, na ausência de liquidação, equivale, juridicamente, ao falecimento de uma pessoa natural (art. 110 do CPC), sendo cabível a aplicação da responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas antes da extinção da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecimento e provimento parcial dos embargos, sem efeitos infringentes. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.102, 1.110; Código de Processo Civil, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2183783-29.2021.8.26.0000, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 25/08/2021; TJMS, AI nº 1402833-98.2020.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 04/11/2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835526-39.2016.8.20.5001 Polo ativo MSK COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros Advogado(s): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO Polo passivo VALDINEI LOPES DE ARAUJO e outros Advogado(s): SERGIO ROBERTO GROSSI JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0835526-39.2016.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para sanar a omissão apontada, integrando o Acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Mário Roberto Frota Kriger em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra Valdinei Lopes de Araújo e Andresa Melo Lopes de Araújo. O julgado se encontra assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC (DEZ ANOS). AÇÃO EM TRÂMITE HÁ ANOS. ENCERRAMENTO (FECHAMENTO) DA EMPRESA DEMANDADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 110 DO CPC. DANOS CAUSADOS NO ANO DE 2011 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2016. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ENCERRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA ADEQUADA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ART. 18, §1º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 1/7/2019). - Assim, em sendo de 10 (dez) anos o prazo para pleitear reparação por danos materiais, nos termos do art. 205 do Código Civil, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. - A relação entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. - A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na explicação de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se os defeitos não foram solucionados no prazo legal, o consumidor tem direito à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC.”. Aduz o embargante que houve omissão no julgado, pois não se debruçou sobre o pedido alternativo formulado no apelo, qual seja, a limitação da responsabilidade do recorrente “ao valor percebido por ele quando da partilha na liquidação da pessoa jurídica, ou seja, R$ 50.000,00”, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil. Requer o provimento do recurso para sanar a omissão apontada. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 29106937). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão, bem como pleiteia a aplicação dos efeitos infringentes. O cerne do recurso consiste em saber se é devida a limitação do valor indenizatório ao montante percebido pelo embargante por ocasião da liquidação da sociedade, estipulada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega o embargante que seu pedido está fundamentado no art. 1.110 do Código Civil, que assim encerra: “Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. Não obstante, nos presentes autos, não há demonstração de que foi realizada a devida liquidação da sociedade, conforme estabelecem os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil. Não se verifica a designação de um liquidante para proceder à arrecadação do patrimônio social, à elaboração do balanço, à conversão dos bens em dinheiro e à quitação dos passivos. O que consta nos autos é apenas o registro do Distrato Social da empresa perante a JUCERN (Id 27381721). Ademais, verifica-se que a sociedade foi encerrada sem que houvesse o pagamento de suas obrigações ou a reserva de bens suficientes para garantir o adimplemento dessas dívidas. Nesse contexto, considerando que a dissolução da pessoa jurídica equivale, juridicamente, ao falecimento de uma pessoa natural, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios, que respondem pelas obrigações contraídas antes da extinção da sociedade. Eis algumas decisões nessa linha de pensamento: “Processual civil – Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu pedido de inclusão dos sócios sucessores da sociedade extinta no polo passivo da demanda limitando, contudo, a responsabilidade destes, nos termos do art. 1.110 do Código Civil – Descabimento desta limitação – Existência de mero registro do Distrato junto à Jucesp – Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC – Incidência dos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil – Reconhecimento da responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios é medida que se impõe – Recurso da exequente provido. (TJSP - AI nº 2183783-29.2021.8.26.0000 - Relator Desembargador Thiago de Siqueira - 14ª Câmara de Direito Privado - j. em 25/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO PREVISTO NO DISTRATO SOCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 1.110, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A limitação da responsabilidade pessoal do sócio (art. 1.110, do Código Civil), só tem aplicabilidade quando a dissolução da sociedade é precedida da liquidação prevista nos artigos 1.102 e 1.103, ambos do Código Civil. Outrossim, restou expressamente indicado no distrato social a parte agravante como a responsável pelo passivo e ativo da pessoa jurídica”. (TJMS - AI nº 1402833-98.2020.8.12.0000 -Relator Desembargador Marcelo Câmara Rasslan - 1ª Câmara Cível - j. em 04/11/2020). Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, tão somente para analisar a questão relativa ao pedido alternativo, requerido nas razões da apelação cível, integrando o acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mário Roberto Frota Kriger. Advogado: Dr. Carlos Henrique de Meiroz Grilo. Apelados: Valdinei Lopes de Araújo e Andresa Melo Lopes de Araújo. Advogado: Dr. Eduardo Barbosa de Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC (DEZ ANOS). AÇÃO EM TRÂMITE HÁ ANOS. ENCERRAMENTO (FECHAMENTO) DA EMPRESA DEMANDADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 110 DO CPC. DANOS CAUSADOS NO ANO DE 2011 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2016. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ENCERRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA ADEQUADA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ART. 18, §1º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 1/7/2019). - Assim, em sendo de 10 (dez) anos o prazo para pleitear reparação por danos materiais, nos termos do art. 205 do Código Civil, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. - A relação entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. - A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na explicação de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se os defeitos não foram solucionados no prazo legal, o consumidor tem direito à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835526-39.2016.8.20.5001 Polo ativo VALDINEI LOPES DE ARAUJO e outros Advogado(s): SERGIO ROBERTO GROSSI JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO Polo passivo MSK COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros Advogado(s): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO Apelação Cível n° 0835526-39.2016.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mário Roberto Frota Kriger em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária promovida por Valdinei Lopes de Araújo e Andresa Melo Lopes de Araújo, julgou procedente o pedido para dissolver o contrato firmado entre as partes e condenar a parte demandada em danos materiais, no valor de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos. Em suas razões, após requerer a gratuidade recursal, alega o apelante a existência de prescrição da pretensão autoral, eis que os supostos danos ocorreram no ano de 2011 e, apesar de terem ajuizado a presente ação no ano de 2016, durante a sua tramitação, o polo passivo foi substituído pelo único sócio da empresa apenas no ano de 2023, o que ocasionaria o exaurimento do prazo prescricional. Defende que “a pretensão autoral encontra-se prescrita por incidência do prazo decenal para ajuizamento de ação de reparação de danos EM FACE DO SÓCIO, ENQUANTO PESSOA NATURAL, na forma do art. 205, do Código Civil” (Id 27381790 - Pág. 8). Quanto ao mérito, argumenta que os defeitos dos móveis planejados foram de pequena monta, pois foram devidamente instalados e atenderam a sua função, não justificando o desfazimento do negócio. Sustenta que “a restituição integral dos valores, apesar de, A PRINCÍPIO, encontrar amparo na literalidade do CDC, revela-se uma solução injusta e em descompasso com a codificação civil, pois acarretará o enriquecimento sem causa do consumidor” (Id 27381790 - Pág. 9). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) acolher a prescrição da pretensão autoral; b) ultrapassada esta etapa, que seja reformada a sentença vergastada para “limitar a responsabilidade do recorrente ao valor percebido por ele quando da partilha na liquidação da pessoa jurídica, ou seja, R$ 50.000,00” (Id 27381790 - Pág. 12). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27381793). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO De início, inexistindo elementos que impliquem na rejeição do pedido, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, exclusivamente para o processamento do presente recurso, de forma que, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a análise do apelo acerca dos danos materiais indenizáveis, diante da falha na prestação de serviços pelo ora apelante. Inicialmente, o cerne da questão consiste em saber se estaria ou não caracterizada a prescrição da pretensão alegada pelos autores. Sobre o tema, os arts. 189 a 206 (prescrição) até os arts. 207 a 211 (decadência) do Código Civil de 2002, estabelecem conceitos, causas que impedem, suspendem ou interrompem a aplicação dos institutos. Como nos ensina o Professor Anderson Schreiber, a prescrição e decadência tem o intuito de: “impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal” (SCHREIBER, 2018, p. 285). Muito embora pareçam sinônimos, pois ao final resultam na extinção da pretensão ou direito, prescrição e decadência são ordenamentos jurídicos diferentes entre si. Têm características e classificações próprias, não podendo um substituir o outro, ainda que pareçam similares. Atualmente há uma concordância majoritária quanto à classificação do que seria prescrição e decadência. Desta forma, uma conceituação muito didática pode ser vista no Manual de Direito Civil dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que assim nos ensinam: “A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 224). No presente caso, verifica-se que o objeto da contenda consiste em uma prestação de serviços de fabricação e montagem de móveis planejados, os quais foram entregues em 2011 para os adquirentes. A narrativa da petição inicial é que, pouco tempo após o recebimento dos móvel, foram detectadas diversas avarias, como falhas de acabamento dentre outros. Tendo entrado em contato com o fornecedor, este se manteve omisso, não tendo esta realizado os procedimentos suficientes para resolver a situação de forma definitiva. Pois bem. Insta salientar que o prazo para o adquirente ingressar com ação de reparação de danos é de 10 (dez) anos, conforme disposição do art. 205 do Código Civil. Alega o apelante que a pretensão foi deduzida exclusivamente em face da empresa Marcato – MSK Comércio de Móveis Ltda., estando atualmente extinta, de forma que a pretensão foi redirecionada para o apelante somente no ano de 2023, mais de 10 (dez) anos após o surgimento do direito, quando exaurido o prazo prescricional. Segundo o art. 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°.” De acordo com a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart, “a sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo.” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, versão eletrônica, 2018). Os ex-sócios, titulares do patrimônio da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, hão de sucedê-la, regularizando o polo passivo da ação. Acerca do tema, entende o STJ que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Vejamos decisões nessa diretriz: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ - REsp 1.652.592/SP - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 5/6/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2. Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.716.079/RJ - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 1/7/2019). E não há nenhuma distinção entre o fato de ser uma sociedade unipessoal, conforme o julgado abaixo: “SUCESSÃO PROCESSUAL - Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica que implica na sucessão processual pelo sócio, mesmo que se trate de sociedade unipessoal a teor do disposto no artigo 110, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para inclusão do sócio no polo passivo da relação processual executiva”. (TJSP – AI nº 2148599-41.2023.8.26.0000 - Relator Desembargador Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - j. em 28/07/2023 - destaquei). Assim, o que ocorreu no presente caso foi um redirecionamento da ação originária, intentada primeira contra a pessoa jurídica, e depois redirecionada para a pessoa do seu único sócio, não havendo a descaracterização para pessoa natural, mas apenas uma sucessão processual, de forma que, se os vícios foram evidenciados em 2011 e a ação ajuizada em 2016, não há falar em prescrição total da pretensão indenizatória. No que diz respeito à matéria de fundo, cumpre destacar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva encartada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, os apelados figuram como consumidores, nos termos do art. 2º, do Estatuto Consumerista, na medida em que receberam o serviço da empresa recorrente, aplicando-o em um fim específico destinado a atender a uma necessidade própria. De se argumentar, destaco que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se há o oferecimento de serviços no mercado, o responsável deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Pois bem, restou nítidos nos autos que os apelados tiveram de adiar o sonho da sua nova morada e de proporcionar conforto para sua família, diante do erro na execução do contrato, imputados ao apelante, diante das diversas falhas e avarias nos móveis planejados adquiridos, que impedem a conclusão do serviço contratado. Outrossim, o contrato firmado entre as partes previa o prazo de 58 (cinquenta) dias para entrega dos móveis, contados a partir da assinatura do projeto técnico. Porém, decorrido cerca de 13 (treze) anos, os móveis entregues ainda não haviam sido consertados em sua totalidade. Aliás, ressalte-se ser cabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, diante da natureza consumerista da relação. Portanto caberia ao apelante provar que não gerou o dano, o que, no entanto, não ocorreu, situação que demonstra a necessidade de responsabilização da demandada pela falha no serviço. Do que se vê nos autos, reafirme-se, torna-se inarredável o fato de não ter o demandado, nos termos do inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, produzido provas satisfatórias de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos demandantes. Assim, verifica-se que houve o ato lesivo, configurado na falha da prestação de serviços pelo apelante, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 18, §1º, II do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (…) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. Este entendimento tem contado com a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE CERÂMICA DEFEITUOSA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO VALOR AUTORIZADA. HIPÓTESE ENCARTADA NO ART. 18, §1º, INCISO II, DO CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AC nº 0814753-70.2021.8.20.5106 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INÍCIO DO PRAZO. GARANTIA CONTRATUAL. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. APLICABILIDADE DO ART. 373, I, NCPC. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0853462-77.2016.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 19/11/2019). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835526-39.2016.8.20.5001. AUTOR: VALDINEI LOPES DE ARAUJO, ANDRESA MELO LOPES DE ARAUJO REU: MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação indenizatória formulada por VALDINEI LOPES DE ARAÚJO e por ANDRESA MELO LOPES DE ARAÚJO em desfavor de MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e de MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, qualificados. Em Id. 7165344 -PÁGINAS 6 -12 do PDF, os Demandantes assentaram que, em 11 de agosto de 2011, firmaram um contrato com a Demandada para confecção e instalação de móveis para seu apartamento, no valor total de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos). Aduziram que os aludidos móveis têm garantia de 05 (cinco) anos, bem como, assistência técnica, conforme Termo de Garantia. Mencionaram que, no final do ano de 2011, já foram percebidas diversas falhas nos produtos e nos acabamentos das instalações, ocasião em que foi encaminhado um e-mail, na época, para a Demandada, que respondeu no dia 02 de janeiro de 2012, informando que tudo seria resolvido, ocorreram que, já se passaram mais de 04 (quatro) anos e nada foi equacionado pela Demandada, e, nesse ínterim, os Demandantes fizeram várias visitas na empresa Ré para cobrar uma solução, além de diversas ligações telefônicas, e até a presente data absolutamente nada foi resolvido. Pediram, ao final, a resolução do contrato e a condenação da parte demandada para obrigar que a retire todos os móveis instalados no apartamento dos Demandantes, bem como, que restitua o valor pago pelos Autores na quantia de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos). Anexaram o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 7165359 - PÁGINA 14 do PDF). Inicialmente foi declarada a revelia da ré MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Id. 33383549 – PÁGINAS 71-72 do PDF) e o feito foi sentenciado, à revelia (Sentença em Id. 50184509 – PÁGINAS 75-80 do PDF). Acontece que após foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, alegando vício de citação (Id. 69900550 – Págs. 113 – 126 do PDF). A Decisão que acolheu está no Id. 95462639 -PÁGINAS 197- 199 do PDF). Houve Decisão Interlocutória (Id. 107146381 – PÁGINAS 216-218 do PDF), entendendo pela sucessão da sociedade extinta pelo único sócio MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER. Ele, MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, apresentou contestação em Id. 114297437 -PÁGINAS 219-221 do PDF). Apontou a prejudicial de mérito (prescrição). No que concerne ao mérito propriamente dito, defendeu a improcedência, pois os defeitos são de pequena monta, e há necessidade de acionamento da empresa franqueadora. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 117063902 – PÁGINAS 227-228 do PDF). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito saneado, procedo ao julgamento. Antes, porém de prosseguir, é necessário que se exclua a pessoa jurídica, MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., já sucedida pelo único sócio MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, cf. Decisão de Id. 107146381 – PÁGINAS 216-218 do PDF). Isso porque conforme requerimento de distrato de Id. 69900555 – PÁGINAS 129- 131 do PDF), a pessoa jurídica foi extinta (certidão da JUCERN de Id. 75788363- PÁGINA 172 do PDF), não havendo mais capacidade de ser parte, e já foi sucedida pelo único sócio. Ressalte-se, ademais, que é desnecessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade, tratando-se de empresa individual, com único sócio, pois não há separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023). Pois bem. A relação que ligou os autores à empresa sucedida que planejou e montou os móveis é de consumo, pois se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3° do CDC. E, no mérito, o pedido procede. Com efeito, é incontroverso que os demandantes pagaram à empresa MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 2011, o valor de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), cf. contrato de Id. 7165518 – PÁGINAS 27 – 30 do PDF. Conforme e-mail de Id. 7165554 -PÁGINA 33 do PDF), já se relatava os vícios, corroborados pelas fotos em Id. 7165618- PÁGINAS 40- 50 do PDF, quanto à diferença com acabamento; diferença de cor do material e espessura do original; resíduo de massa e brechas; resíduos de cola; descolamento nas bordas; empenamento etc. Ora, ainda que não se invertesse o ônus da prova, a parte ré não conseguiu provar fato impeditivo ao direito dos autores. E, dentro da ideia de risco do empreendimento, a cautela, para as empresas, é necessária, até porque elas estão diante da parte vulnerável tecnicamente. Nessa vertente, não procede a defesa do requerido MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, de vez que a franqueada possui CNPJ distinto da franqueadora e o consumidor não é obrigado a litigar contra todos os fornecedores de produtos e serviços, podendo demandar exclusivamente contra o franqueado, cuja responsabilidade é manifesta, socorrendo ao consumidor, não sanado o vício em 30 (trinta) dias, a escolha do que pleitear, na melhor forma do art. 18, caput e § 1º do CDC, in literis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Obviamente que, desde 2011, já se passaram 30 (trinta) dias, sem que a parte ré tenha resolvido, de modo que é cabível a restituição pedida pelos autores no valor de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), sendo facultado à parte ré remover os móveis com vício. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de relação de consumo, o dever de reparar por danos causados por vício do produto ou na prestação defeituosa de serviços é do fabricante, do fornecedor de produto ou de serviços, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade - De acordo com o art. 18 do CDC é cabível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - O consumidor que adquire um produto para ser utilizado em seu trabalho, possui a expectativa de que o bem em comento se apresente em perfeitas condições, na medida em que inexiste qualquer justificativa plausível para o produto seja entregue com defeito. (TJ-MG - AC: 10000191632561001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 10/02/2020) (grifos acrescidos) E ainda: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEL PLANEJADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. PREPARO RECURSAL. Recolhimento do preparo recursal sobre o valor líquido da condenação. Procedimento correto. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos não sanados. É do consumidor a opção para abatimento do preço, substituição do produto ou restituição da quantia paga. Inteligência do art. 18, § 1º, do CDC. Autor que optou pela restituição da quantia paga, além das perdas e danos. Rescisão da avença que se impõe como forma de restituir as partes ao status quo ante. DANO MORAL. Ocorrência. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Impossibilidade de usufruir da cozinha do imóvel. Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034542920198260220 SP 1003454-29.2019.8.26.0220, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, em razão do que: (i) DECLARO resolvido o contrato entre as partes; (ii) CONDENO o réu MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER a RESTITUIR aos autores o valor de R$ 52.309,92 (cinquenta e dois mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil), sendo facultado ao réu coletar os móveis projetados com vício; (iii) CONDENO o réu MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, em razão do art. 85 do CPC, nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [1][2], sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. EXCLUA-SE a pessoa jurídica MSK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA do polo passivo, pois ela já foi extinta (Id. 75788362 – PÁGINA 171 do PDF e Id. 75788363 -PÁGINA 172 do PDF), sendo sucedida pelo sócio, MÁRIO ROBERTO FROTA KRIGER, que deverá ser o único a permanecer no polo passivo. Diligências necessárias. P.R.I. NATAL /RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022) [2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

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