Execução de Título Extrajudicial 0864595-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0864595-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) EXEQUENTE: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (PBRN8784) EXECUTADO: THICIANE MATIAS MEIRA, MARIA JOSE MATIAS VIEIRA, 51.352.202 THICIANE MATIAS MEIRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: LARISSA BARRETO SANT ANA (SP531042) DESPACHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0864595-72.2023.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2026, 04:40

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 06:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 13:51

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:51

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:12

Publicação

22/10/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864595-72.2023.8.20.5001. Exequente: FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Executado: THICIANE MATIAS MEIRA, MARIA JOSE MATIAS VIEIRA e 51.352.202 THICIANE MATIAS MEIRA DECISÃO Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte executada(ID 165561629), bem ainda a documentação acostada, não se descortinam novos elementos a ensejar a modificação do ato judicial proferido no ID 165107229, razão pela qual hei de mantê-lo incólume por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, quanto o pedido formulado pelo exequente para fins de condenação da parte executada em litigância de má-fé(ID 166367589 - Pág. 7- alínea ‘b’), não restou demonstrada nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual, seu indeferimento é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos ora expendidos, indefiro o pleito formulado pelo exequente, para fins de condenação da parte executada em litigância de má-fé, nos termos da peça processual de ID 166367589 - Pág. 7- alínea ‘b’; indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada(ID 165561629), ao tempo em que determino o cumprimento da decisão corporificada no ID 165107229. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864595-72.2023.8.20.5001. Executado: THICIANE MATIAS MEIRA, MARIA JOSE MATIAS VIEIRA e 51.352.202 THICIANE MATIAS MEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente; FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Trata-se de petição (ID.161037437) apresentada pela executada, THICIANE MATIAS MEIRA, na qual postula a substituição de sua advogada, bem como o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1. Do Pedido de Desbloqueio e do Parcelamento do Débito A executada alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são essenciais para suas despesas básicas, possuindo, portanto, natureza alimentar. Da análise dos autos, constata-se por meio do detalhamento da ordem de bloqueio (ID.161800998) que foram retidos R$ 183,43 (cento e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) de titularidade da Sra. Thiciane Matias e R$ 488,21 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) da coexecutada Sra. Maria José. No caso em disceptação, em que pesem os argumentos da parte executada, o pedido de desbloqueio não merece acolhimento judicial. Como cediço, de acordo com o princípio da distribuição do ônus da prova inserto na processualística pátria, incumbia à devedora o ônus de comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza alimentar dos valores constritos, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a mera alegação, desacompanhada de substrato probatório, não é suficiente para afastar a penhora. Tangente ao pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, curial consignar que se encontra precluso, uma vez que deveria ter sido formulado no prazo para a oposição de embargos à execução. 2. Da Substituição da Advogada Respeitante ao pedido de substituição da patrona, melhor sorte o acompanha e, como tal, merece prosperar. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, DEFIRO o pedido de revogação dos poderes outorgados à Dra. Amanda Macedo Martiniano, determinando que a Secretaria proceda à sua exclusão do rol de procuradores da executada Thiciane Matias Meira, devendo ser intimada a antedita causídica da presente decisão. Em observância ao art. 3, parágrafo 3 do Código de Ritos, intime-se a executada Thiciane Matias Meira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo por escrito. Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. Por fim, converto em penhora os valores judicialmente bloqueados nas contas das executadas, ao tempo em que determino o fiel cumprimento das demais deliberações constantes na decisão de ID. 151907279. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864595-72.2023.8.20.5001. Executado: THICIANE MATIAS MEIRA, MARIA JOSE MATIAS VIEIRA e 51.352.202 THICIANE MATIAS MEIRA DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente; FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Trata-se de petição (ID.161037437) apresentada pela executada, THICIANE MATIAS MEIRA, na qual postula a substituição de sua advogada, bem como o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1. Do Pedido de Desbloqueio e do Parcelamento do Débito A executada alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são essenciais para suas despesas básicas, possuindo, portanto, natureza alimentar. Da análise dos autos, constata-se por meio do detalhamento da ordem de bloqueio (ID.161800998) que foram retidos R$ 183,43 (cento e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) de titularidade da Sra. Thiciane Matias e R$ 488,21 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) da coexecutada Sra. Maria José. No caso em disceptação, em que pesem os argumentos da parte executada, o pedido de desbloqueio não merece acolhimento judicial. Como cediço, de acordo com o princípio da distribuição do ônus da prova inserto na processualística pátria, incumbia à devedora o ônus de comprovar, por meio de prova documental idônea, a natureza alimentar dos valores constritos, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a mera alegação, desacompanhada de substrato probatório, não é suficiente para afastar a penhora. Tangente ao pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, curial consignar que se encontra precluso, uma vez que deveria ter sido formulado no prazo para a oposição de embargos à execução. 2. Da Substituição da Advogada Respeitante ao pedido de substituição da patrona, melhor sorte o acompanha e, como tal, merece prosperar. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, DEFIRO o pedido de revogação dos poderes outorgados à Dra. Amanda Macedo Martiniano, determinando que a Secretaria proceda à sua exclusão do rol de procuradores da executada Thiciane Matias Meira, devendo ser intimada a antedita causídica da presente decisão. Em observância ao art. 3, parágrafo 3 do Código de Ritos, intime-se a executada Thiciane Matias Meira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo por escrito. Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. Por fim, converto em penhora os valores judicialmente bloqueados nas contas das executadas, ao tempo em que determino o fiel cumprimento das demais deliberações constantes na decisão de ID. 151907279. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864595-72.2023.8.20.5001. Exequente: FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Executado: MARIA JOSE MATIAS VIEIRA e outros (2) DECISÃO Volvendo o feito, constato que foram apresentados no bojo da presente demanda executiva embargos à execução(nominada 'Impugnação a Execução' - ID 131411152) e respectiva impugnação(nominada 'Resposta à impugnação a Execução' - ID 132229700), as quais não serão objeto de apreciação deste juízo nesta sede processual. Verifico, outrossim, a inexistência de certidão nos autos acerca da tempestividade da retromencionada ação cognitiva(CPC, art. 915). À luz deste cenário, em que pese evidenciado o desatendimento aos comandos do art. 914, § 1º do Código de Ritos, obtempero que, acaso tempestivos os embargos, fazendo-se efetivo o alteado princípio da instrumentalidade das formas, oportunizar-se-á ao executado reapresentá-los- oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanham nesta sede executiva-, autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. Ex positis, determino a adoção das seguintes providências: a) Certifique a Secretaria a (in)tempestividade dos embargos à execução apresentados nestes autos(nominada 'Impugnação a Execução' - ID 131411152). Certificada a intempestividade dos embargos, dou-os por rejeitados liminarmente(CPC, art.918, inc.I do CPC). Acaso tempestivos os embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para, no prazo judicial de 05(cinco) dias, reapresentá-los - oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanharam nesta sede executiva-, autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. b) Intime-se o(a) subscritor(a) da peça processual de ID 131411152 para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos o competente instrumento procuratório, tudo sob as penas dispostas no art. 104 do CPC; c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERNANDES CARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Réu: MARIA JOSE MATIAS VIEIRA e outros (2) DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.". Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0864595-72.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumprida a citada diligência, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, determinadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/12/2023, 00:00

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