Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0919681-62.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0919681-62.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0919681-62.2022.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBALHO GUERRA REU: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS BARBALHO GUERRA promoveu Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NATAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - NATALPREV pretendendo o pagamento do montante de R$ 118.735,10 (cento e dezoito mil setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos), conforme planilhas de cálculos ID 138605521 e ID 138605520. A parte executada foi regularmente intimada para fins de impugnação aos cálculos, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (certidão de decurso de prazo ID 144233746). É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelos executados, tendo em vista a concordância tácita da parte executada ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, em ID 138605521 e ID 138605520, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. A Secretaria Judiciária promova a inclusão do NATALPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal no polo passivo da ação; bem como proceda à evolução de classe do processo. Publique-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR NATALPREV VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 102.800,95 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 15.934,15 DATA-BASE DO CÁLCULO 11/12/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização – Dano Material RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 10% (contrato ID 138605523) Natal/RN, 28 de abril de 2025. Cícero Martins de Macedo filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0919681-62.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS BARBALHO GUERRA Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA NATALPREV QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO. RETARDO INJUSTIFICÁVEL DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDADO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88) E OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM ATIVIDADE. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NATALPREV) e outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0919681-62.2022.8.20.5001, ajuizada por Maria das Graças Barbalho Guerra, julgou procedente o pleito inaugural, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (Id nº Num. 24891554) “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL - NATALPREV a indenizar a parte autora pelo período de demora imoderada de 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado). Destaco que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data da aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e a partir de então atualização única pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ) nos termos do dispositivo e do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJe. (...)” Nas razões recursais (Id nº 24891558), o insurgente trouxe à discussão, em suma, os seguintes pontos: i) “Como visto, o dispositivo sentencial condenou a ora recorrente ao pagamento de indenização considerando o valor equivalente a 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, partindo da tese de que deveriam ser descontados, apenas, 30 (trinta) dias do período que constitui a mora administrativa, sendo que a própria autora pressupôs desconto superior na exordial (equivalente a 60 dias), cuidando-se, neste ponto, de sentença ultra petita”; ii) “ (...) compulsando a legislação que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, observa-se que o prazo razoável para a tramitação do processo administrativo é, na verdade, de 90 (noventa) dias”; iii) “(...) no âmbito do Município do Natal, a Lei Ordinária nº 5.872/2008 determina, em seu art. 49, que o processo administrativo seja julgado no prazo de 30 dias após o encerramento da fase instrutória, podendo ser prorrogado por igual prazo (...)”; iv) “Ressalte-se que o ato administrativo que concede o direito ao servidor de aposentar-se caracteriza-se como um ato complexo, e depende, da soma de vontades de atos independentes, de órgãos diversos, que se somam para formar o ato válido. Ou seja, existe a necessidade de emissão de parecer consultivo”; v) “Por fim, o artigo 44, preceitua que o interessado poderá se manifestar após o encerramento da instrução processual no prazo máximo de 10 (dez) dias (...)”; vi) “Sendo assim, o prazo previsto para a conclusão do Processo administrativo seria de: 15 dias para emissão de parecer consultivo (por se tratar de um ato administrativo complexo), 10 dias para a manifestação do interessado e 60 dias para julgamento, sendo razoável considerar pelo menos 5 dias até a sua publicação definitiva, resultando no prazo limite de 90 dias”; vii) Com relação ao montante devido, deve-se ressaltar que o “dano material não pode equivaler, integralmente, à remuneração do servidor. É que, como se sabe, a indenização deve corresponder ao dano infligido, sendo que, in casu, o dano não corresponde ao tolhimento da remuneração da servidora, posto que esta continuou recebendo a contraprestação do trabalho realizado”; viii) “Com efeito, os proventos que o servidor recebe após se aposentar tem fórmula de cálculo diferente da remuneração dos servidores da ativa, eis que regidos por regimes diversos, sendo, não raras vezes, o valor dos proventos um pouco menor do que o da remuneração”; e ix) “Dessa forma, requer, subsidiariamente, a desconsideração das verbas referenciadas na hipótese de fixação dos proventos como parâmetro indenizatório. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando o édito a quo, julgar improcedente o pleito inicial. Alternativamente, solicitou que fosse descontado "o período de 90 (noventa) dias e fixada a indenização no valor dos proventos que o autor receberia se estivesse aposentado". Após ser regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no Id nº 24891561, contestando as alegações do Apelo e buscando a manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. De início, adiante-se que o intento recursal não é digno de valoração. Isso se deve ao fato de que, ao examinar o conjunto processual, verifica-se que o veredicto hostilizado está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No que tange a este aspecto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece que: (omissis) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (negritos no original) Por outro viés, a Lei Municipal nº 5.872/2008[1] assim dispõe: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Apesar dos comandos normativos mencionados, observa-se, neste caso específico, que a recorrida, após cumprir os requisitos necessários para a aposentação, formulou requerimento administrativo visando sua aposentadoria em 07/11/2019 (Id n° 93080641). No entanto, conforme a Portaria nº 526/2020, de 22 de dezembro de 2020 (Id nº 24891538), tal procedimento somente foi concluído em 31/12/2020, data da publicação no Diário Oficial do Município. Nesse cenário, é evidente que a Administração deve, de fato, indenizar a servidora que foi obrigada a permanecer em atividade quando, por direito, já deveria estar aposentada. Quanto à dedução dos 90 (noventa) dias formulada pelo recorrente, é importante salientar que tal pedido também não merece acolhimento. Essa conclusão decorre da leitura do art. 49 da LCM nº 5.872/2008, que, no particular, exige expressa motivação da Administração, a qual não foi apresentada na situação concreta. A corroborar, confira-se o inteiro teor do dispositivo legal: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (destaques aditados por esta Relatoria). No que concerne ao montante indenizatório, pontue-se que o veredicto deve ser mantido, uma vez que os critérios adotados se basearam “na última remuneração da servidora, excluindo vantagens eventuais e deduzindo o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período”, estando, destarte, em conformidade com o entendimento desta Egrégia Corte. Para ilustrar, seguem os arestos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO QUE SUPEROU OS SESSENTA DIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS (FÉRIAS E HORAS EXTRAS) E DO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08563906420178205001, Relator: JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Data de Julgamento: 19/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DOIS INDEFERIMENTOS ANTERIORES. REAPRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DO PEDIDO COM AS MESMAS PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802555-30.2018.8.20.5001, Relator: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2020). Em linhas gerais, estando a decisão singular em harmonia com a legislação de regência e entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal (RN), 03 de junho de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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