Cumprimento de sentença 0859908-18.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0859908-18.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859908-18.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: SPE PROJETO SETE MARES LTDA, MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes a apresentar quesitos e assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, em conclusão para apreciação do pedido do perito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859908-18.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: SPE PROJETO SETE MARES LTDA, MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes a apresentar quesitos e assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, em conclusão para apreciação do pedido do perito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:10

Publicação

28/05/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: SPE PROJETO SETE MARES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do requerimento do perito de ID 187898944. Natal, 26 de maio de 2026. VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0859908-18.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:15

Publicação

10/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859908-18.2024.8.20.5001. REQUERENTE: ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: SPE PROJETO SETE MARES LTDA, MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI D E S P A C H O DETERMINO produção de prova pericial contábil para aferição do valor devido, com a remessa ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ/TJRN) para sorteio de contador, que receberá a remuneração equivalente ao triplo (R$ 1.239,72) do que a tabela estipula (R$ 413,24); em 15 (quinze) dias, deverá informar sua aceitação e retornarem os autos para chamada de quesitos entre as partes. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0859908-18.2024.8.20.5001 Polo ativo SPE PROJETO SETE MARES LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU Polo passivo ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO, RODOLFO MATEUS DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a mora da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o vencimento contratual, aplicou a cláusula penal moratória em favor da parte compradora e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade da condenação à restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o prazo contratual; (ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor; (iii) a configuração de danos morais e a proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vulnerabilidade do consumidor. 4. O atraso superior a 12 meses na entrega do imóvel caracteriza mora da construtora, sendo abusiva a cláusula que condiciona a entrega à obtenção de financiamento, conforme art. 51, inc. IV, do CDC e Súmula 543 do STJ. 5. A restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o vencimento contratual é devida, pois a responsabilidade pelo pagamento de juros de obra permanece com a construtora em caso de mora, conforme entendimento consolidado no REsp 1.729.593/SP. 6. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor é legítima, nos termos do Tema 971 do STJ, sendo proporcional sua aplicação ao período de atraso (fevereiro de 2023 a março de 2024). 7. O atraso significativo na entrega do imóvel (13 meses) configura dano moral indenizável, por afetar o planejamento de vida do consumidor. O valor fixado (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 51, inc. IV; CC, arts. 421, 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971. STJ, REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019, DJe 27.09.2019 (Tema 971). TJRN, Apelação Cível nº 0906781-47.2022.8.26.0050, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 10.06.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0823598-91.2016.8.26.0050, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 24.01.2025, publicado em 25.01.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por SPE Projeto Sete Mares Ltda. (Id. 31997849) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 31997845), que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais n° 0859908-18.2024.8.20.5001, movida por Ana Cristina Bezerra da Silva Almeida, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(…) DIANTE DO EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DECLARAR a mora das requeridas a partir de fevereiro/2023 (cláusula 2ª do aditivo de Id. 136129752) e abusiva a cobrança de taxa de evolução de obra a partir de então, CONDENANDO, solidariamente, as demandadas a restituírem os valores cobrados; (ii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagarem à parte autora os valores solicitados referentes à cláusula penal moratória, invertida, alusivos ao período da mora (fevereiro de 2023 até a entrega em fevereiro de 2024); (iii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagarem à demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; (iv) CONDENAR, solidariamente, as requeridas nos encargos de sucumbência. Fixo o percentual de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os itens (i) e (ii) devem ser apurados em liquidação/cumprimento, e, caso não disciplinado no instrumento próprio, com correção pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e sob juros moratórios pela Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (art. 240 do CPC). O item (iii) sofrerá correção pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e incidindo juros moratórios pela Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (art. 240 do CPC). O item (iv) não sofre atualização própria, pois fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022).” Em suas razões (Id. 31997849), alega que pretende a reforma da sentença que reconheceu o atraso de 52 meses na entrega do imóvel adquirido pela autora, mesmo após prorrogação contratual feita por aditivo. Segundo a sentença, o atraso configurou mora da construtora, tornando abusiva a cláusula que vinculava a entrega à obtenção de financiamento, com base na Súmula 36 do TJRN. A apelante, no entanto, discorda dessa interpretação e sustenta que não houve irregularidade contratual suficiente para justificar as condenações impostas. Ela contesta a condenação à restituição dos juros de obra pagos pela autora após o vencimento do prazo contratual, argumentando que não foi comprovado o efetivo pagamento desses valores. Com isso, pede a improcedência do pedido de restituição. Também discorda da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, alegando que o valor é desproporcional diante das circunstâncias e deve ser reduzido. Outro ponto atacado pela apelante é a inversão da cláusula penal moratória, originalmente estipulada em favor da construtora, mas aplicada a favor da compradora pela sentença, com base no entendimento do STJ (Tema 971). A apelante afirma que essa penalidade só seria aplicável se houvesse rescisão do contrato por culpa da construtora, e não em casos de mero atraso, como o que ocorreu. Ao final, pede que todos os pontos discutidos na apelação sejam considerados como prequestionados, com o objetivo de permitir a interposição de recurso especial ou extraordinário, se necessário. Preparo efetivado (Id. 31997850 e 31997851). Nas contrarrazões (Id. 31997856), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção Ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da sentença que reconheceu a mora da construtora pela entrega tardia do imóvel adquirido pela autora, determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o vencimento contratual, aplicou a cláusula penal moratória em favor da parte compradora e fixou indenização por danos morais. A relação jurídica em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora e a apelante fornecedora de serviço de incorporação imobiliária. Assim, incidem os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vulnerabilidade do consumidor. Consta nos autos que a autora firmou contrato de promessa de compra e venda em 30/12/2019, posteriormente substituído por contrato definitivo em 12/04/2021. A cláusula 4ª do contrato original previa a entrega da unidade em até 36 meses, prorrogáveis em caso de financiamento, contado do início da relação contratual. Ou seja, mesmo se considerada a cláusula de prorrogação, o prazo limite final seria fevereiro de 2023, conforme também estipulado expressamente no segundo aditivo contratual de 22/03/2022. Importante destacar que a própria compradora aceitou e ratificou esse novo prazo contratual, reconhecendo, portanto, a entrega para fevereiro de 2023 como válida e definitiva (cláusula 2ª do aditivo – Id. 136129752). Entretanto, conforme os documentos acostados, o termo de recebimento das chaves foi assinado apenas em 18/03/2024, e a autora iniciou os pagamentos do financiamento apenas em 25/06/2023, o que confirma atraso superior a 12 meses na entrega do bem, caracterizando mora da construtora. Nessa hipótese, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à obtenção de financiamento ou à data da assinatura do contrato definitivo é abusiva, pois transfere ao consumidor o risco da atividade empresarial, o que contraria o art. 51, inc. IV, do CDC. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ prevê que o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo ajustado configura mora da construtora, independentemente da liberação de financiamento. Acerca da restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, a apelante alega ausência de prova do pagamento dela após o vencimento do prazo contratual. Contudo, os documentos acostados aos autos (Id. 31997831) demonstram que a autora arcou com parcelas do financiamento após o marco de entrega (fevereiro/2023), o que caracteriza cobrança indevida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de atraso na entrega do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de juros de obra permanece com a construtora, não podendo essa transferência de encargos ser suportada pelo consumidor após o prazo contratual. Vide: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Portanto, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores pagos a esse título a partir da configuração da mora. Quanto à inversão da cláusula penal, a insurgência da apelante também não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 971, consolidou o entendimento de que a cláusula penal estipulada em benefício da construtora pode ser aplicada em favor do consumidor em caso de inadimplemento contratual, especialmente por atraso na entrega do imóvel, ainda que não haja rescisão do contrato. A tese fixada foi clara ao dispor que: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." No presente caso, não há dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, já que a entrega do imóvel ocorreu com mais de 12 meses de atraso em relação ao prazo contratualmente fixado (fevereiro de 2023). A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, tal como decidido na sentença, representa a correta aplicação do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e está em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Ademais, o valor da cláusula penal deve ser proporcional ao período da mora, o que foi corretamente determinado pelo juízo a quo ao fixar a incidência da penalidade entre fevereiro de 2023 e março de 2024, marco da efetiva entrega do imóvel. Assim, a sentença apenas reconheceu e aplicou a cláusula penal originalmente estipulada pelo próprio fornecedor, em benefício da parte hipossuficiente da relação, o consumidor, o que se mostra não só legítimo, como juridicamente obrigatório à luz do CDC. Portanto, não há nenhuma ilegalidade ou excesso na aplicação da penalidade, tampouco se exige a rescisão contratual para que se reconheça o direito à cláusula penal por inadimplemento parcial. Por fim, a apelante também impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sob o argumento de que a quantia é desproporcional e que o simples atraso na entrega do imóvel não configura abalo suficiente a justificar reparação extrapatrimonial. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. É certo que o atraso significativo na entrega de imóvel residencial é causa geradora de dano moral, por configurar descumprimento contratual que afeta diretamente o planejamento de vida do consumidor, impondo-lhe angústia, frustração e, muitas vezes, prejuízos decorrentes da necessidade de moradia provisória, aluguel, ou prorrogação indesejada de financiamentos. No caso concreto, a mora da construtora foi de aproximadamente 13 meses, período considerável e que extrapola eventuais atrasos toleráveis em empreendimentos imobiliários. No que se refere ao valor fixado (R$ 5.000,00), entendo que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes por parte da fornecedora, sem configurar enriquecimento sem causa. Não há, portanto, razão para sua redução. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA APÓS ENTREGA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de taxa de obra indevida e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis e seu correto arbitramento;III. RAZÕES DE DECIDIRQUESTÃO PRELIMINAR3. O recurso adesivo não é conhecido por irregularidade formal, uma vez que não foi interposto em peça autônoma, conforme exige o art. 997, §2º, CPC, sendo apresentado conjuntamente com as contrarrazões, em afronta às normas processuais.4. A gratuidade judiciária não merece revogação, pois a ré não comprovou alteração na situação econômica dos autores, que gozam de presunção de hipossuficiência.5. Não há competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, pois a discussão decorre de ato exclusivo da construtora, não envolvendo interesse direto da Caixa Econômica Federal. QUESTÃO MERITÓRIA6. Demonstrada a irregularidade na rescisão unilateral do contrato e na cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel, configurando responsabilidade da construtora pelos prejuízos causados.7. Caracterizado o dano moral decorrente de propaganda enganosa sobre a academia anunciada, que se mostrou inadequada e sem equipamentos, frustrando a legítima expectativa dos consumidores.8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso adesivo não conhecido por irregularidade formal. Recurso principal conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 997, §2º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/10/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0034685-38.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023; TJRN, Apelação Cível 0803384-55.2016.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 31/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/04/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022; TJRN, Agravo de Instrumento 0810075-96.2024.8.20.0000, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/03/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.845.148/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0906781-47.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, para condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual e danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel negociado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva da construtora para responder à demanda, considerando a transferência da administração do empreendimento à Caixa Econômica Federal; (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar o feito; (iii) a aplicabilidade da cláusula contratual que previa multa de natureza penal e compensatória em caso de não conclusão da obra; (iv) a caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A construtora é parte legítima para responder à demanda, uma vez que não houve substituição formal da parte responsável pela obra no contrato firmado com o adquirente, permanecendo a obrigação solidária com a Caixa Econômica Federal. 4. A Justiça Estadual detém competência para julgar o feito, uma vez que a demanda não envolve litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, mas apenas pedido de indenização contra a construtora pelo atraso na obra. 5. O inadimplemento contratual por parte da construtora está comprovado, sendo inválida a cláusula contratual que previa prorrogação do prazo de entrega de forma ilimitada, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. O atraso na entrega do imóvel, sem justificativa de força maior ou caso fortuito, e a frustração do adquirente configuram dano moral passível de indenização, fixado de forma proporcional ao prejuízo experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A construtora é parte legítima para responder à demanda por atraso na entrega de imóvel, ainda que tenha havido transferência da administração do empreendimento à Caixa Econômica Federal." "2. O atraso na entrega de imóvel pode configurar dano moral, quando demonstrado abalo psicológico e frustração significativos do adquirente." ____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 275, parágrafo único, e 393; Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.103/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019; TJ-DF, Apelação Cível nº 0005684-25.2014.8.07.0007, Rel. Des. Angelo Passareli, 14/06/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823598-91.2016.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 25/01/2025)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço expressamente o prequestionamento das matérias debatidas, especialmente quanto aos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil; arts. 6º, 14 e 51 do CDC; Súmulas 543 e 545 do STJ; bem como os Temas 970 e 971 do STJ, para fins de interposição de recursos excepcionais, se assim for o caso. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859908-18.2024.8.20.5001. AUTOR: ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA REU: SPE PROJETO SETE MARES LTDA, MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI SENTENÇA Tratam-se os autos de ação indenizatória formulada por ANA CRISTINA BEZERRA DA SILVA ALMEIDA em desfavor de SPE PROJETO SETE MARES LTDA e MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI, qualificados. Em petição inicial de Id. 130273902, a parte autora aduziu que adquiriu um imóvel na planta, localizado no bairro de Pajuçara, na cidade do Natal/RN, no do Condomínio Residencial Mar do Atlântico, casa nº. 29, módulo 2. Afirmou que a cláusula quarta do contrato preconizava que o MÓDULO 2 teria o prazo para a entrega do imóvel em 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Assentou que assinou o contrato de financiamento junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal, em 12 de abril de 2021, e que somente recebeu seu imóvel na data de 18 de março de 2024. Declarou que, da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda dia 30/12/2019, até a data da entrega do imóvel, passaram-se 52 meses de atraso. Colocou que, ao assinar o contrato de financiamento com o agente financeiro, passou a suportar juros/taxa da obra, mesmo sem haver recebido o imóvel. Pontuou a abusividade da cláusula que condicionava a entrega do imóvel à obtenção do financiamento bancário. Requereu a condenação das requeridas a pagarem, pela cláusula penal invertida; R$ 7.000,00 (sete mil reais), devido aos juros da obra; e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.386,00 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais). Requeridos e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (Id. 130281731). Citadas, as demandadas contestaram (Id. 136129742 e Id. 136131024). Houve preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade. No mérito, defenderam que houve prorrogação do prazo de entrega, por aditivo contratual firmado entre as partes e que a nova data de entrega do imóvel para o mês de fevereiro/2023. Sustentaram que não houve comprovação dos gastos a título de juros da obra. Argumentaram que não há possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e que não se pode inverter a cláusula penal. Réplica em Id. 138821651. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 138966012, rechaçando as preliminares levantadas. Formalidades observadas. Documentos juntados por parte a parte. É o que importa relatar. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação de consumo, visto que autora e rés claramente se comportam como destinatária final e fornecedoras dos serviços, respectivamente. Quanto ao mérito, entendo que procede e passo a explicar o porquê. O mote da demanda é saber se houve mora na entrega do imóvel e, a partir daí, se entender pela procedência ou improcedência. Pois bem. - Da eventual mora na entrega do imóvel Quanto ao prazo de entrega, em que pese o acerto originário (Id. 130276000) firmar, em sua cláusula 4ª, que o prazo para entrega seria de 36 meses, caso se optasse por financiamento imobiliário, a partir da obtenção do crédito, é certo que é abusiva, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, cf. entende o Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar, à luz do julgado abaixo da Casa meramente exemplificativo: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCIADOR DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 36 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816028-88.2015.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO TINOCO DE GOES, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/10/2021, PUBLICADO em 04/10/2021) (grifos acrescidos) Nesse pensar, a Súmula 36 do TJRN: SÚMULA Nº 36 É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário. Precedentes: AC 2018.001549-1, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 29.01.2019. AC 2017.021238-4, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 23.10.2018. AC 2016.008022-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 11.10.2016. Apesar disso, constato que fora firmado um aditivo (Id. 136129752), prorrogando o prazo de entrega do imóvel para fevereiro/2023 (cláusula 2ª). Logo, o prazo fatal de entrega era em fevereiro de 2023, sendo que somente fora entregue em 18/03/2024 (Id. 136129758). Diante de tal cenário, realmente houve atraso na entrega do imóvel, sendo aplicável o seguinte artigo do Código Civil: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. E com relação a eventual caso fortuito/força maior, não é demais lembrar que fatores que se inserem dentro do fortuito interno, como demora em trâmites burocráticos, condições climáticas e de topografia do terreno, dentre outros aspectos, são considerados na álea ordinária, não justificando atraso na entrega, mormente quando já se ofereceu o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prazo razoável, conforme já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça ((REsp n. 1.582.318/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017). Cito, pois aplicável, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL E TÉCNICA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. ATRASO DOS FORNECEDORES DE MATERIAL DITO IMPRESCINDÍVEL À CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REPRESENTA ÁLEA ORDINÁRIA, VINCULADA À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. MEDIDA QUE, EMBORA ADMITIDA (TEMA 971/STJ), NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À JUSTA SOLUÇÃO DO CASO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, IMPOSSIBILIDADE (TEMA 970/stj). AFASTAMENTO DA MULTA E CONDENAÇÃO DA RÉ, TÃO SOMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03141746620188240033 TJSC 0314174-66.2018.8.24.0033, Relator: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil) (grifos acrescidos) Reproduzo, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA INCORPORADORA. 1. Incontroversa responsabilidade da incorporadora no atraso na entrega do imóvel, não sendo a demora dos trâmites burocráticos e escassez de mão de obra e materiais escusas para o atraso. Fortuito interno relacionado com o risco do negócio e que não pode ser transferido aos consumidores. 2. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema n.º 996, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda impõe-se a reparação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 3. Durante o período de mora, deve incidir sobre o saldo devedor o índice mais favorável ao consumidor, sendo possível a aplicação do IPCA, IGPM ou INCC. Precedentes jurisprudenciais. 4. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00875393120138190038, Relator: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 21/06/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixada a premissa, passo à análises dos pedidos propriamente ditos: a) Das cobrança dos juros da obra ou taxa da obra após o prazo de entrega O STJ firmou, em repetitivo, que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel torna ilícita a cobrança de juros de obra: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) (grifos acrescidos) Cito precedente mais recente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. NOVA ANÁLISE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 10.931/2004 E 104, 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves de unidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifos acrescidos) Assim, a partir de fevereiro/2023 (cláusula 2ª do aditivo de Id. 136129752), não poderia se a demandante cobrada por taxa da obra ou equivalente, sendo devida a restituição pleiteada b) Da cláusula penal fixada exclusivamente em proveito das fornecedoras Acerca do tema, em contratos de compra e venda de imóvel, adquirido na planta, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo de n. 971 que: Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Portanto, entendo cabível a inversão para reparar o consumidor da mora causada pela construtora e incorporadora, que deliberadamente atrasaram a entrega do imóvel. Assim, em precedente da Casa: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, LEVANTADA PELA APELANTE: ART. 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INVOCAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO-DE-OBRA E SUPOSTAS FORTES CHUVAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS SEQUER PROVADAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO POR CULPA DA EMPRESA APELANTE. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA APENAS EM BENEFÍCIO DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM FAVOR DOS COMPRADORES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1631485/DF – TEMAS 970). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817024-47.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) (grifos acrescidos) Então, a cláusula penal fixada exclusivamente em proveito da parte ré, em detrimento de cláusula correspondente que aproveite ao consumidor não implica em nulidade da cláusula, devendo ser levada em consideração para a fixação de indenização ao comprador. Logo, entendo devida a inversão de eventual cláusula penal (cláusula 10º, pág. 6 do Id. 130276000), em favor da parte autora, pelo período da mora das rés até a entrega efetiva do imóvel. Superado o ponto, aprecio a eventual possibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes suplicantes. Acerca do tema, há um outro precedente qualificado da Corte Superior mencionada, de número 970: Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Entretanto, verifico que a demandante pede apenas a inversão da cláusula penal e não simultaneamente lucros cessantes. c) Dos danos morais Com relação aos danos morais, vale salientar que a jurisprudência das três Câmaras Cíveis que compõem o Tribunal de Justiça do Estado é consolidada no sentido de que a mora injustificada da entrega da obra gera danos morais passíveis de indenização. (a) Apelação Cível n° 2015.011352-3, Relator: Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 10/12/2015. DJe: 14/12/2015; (b) Apelação Cível n° 2015.012214-4, Relator: Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 3ª Câmara Cível. Julgamento: 4 09/08/2016, DJe: 11/08/2016; (c) Apelação Cível n° 2014.017044-1, Relator: Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 21/07/2016, DJe: 22/07/2016); (d) Apelação Cível n° 2014.024257-7, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 26/07/2016, DJe: 27/07/2016. Já o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condenar os demandantes em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DECLARAR a mora das requeridas a partir de fevereiro/2023 (cláusula 2ª do aditivo de Id. 136129752) e abusiva a cobrança de taxa de evolução de obra a partir de então, CONDENANDO, solidariamente, as demandadas a restituírem os valores cobrados; (ii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagarem à parte autora os valores solicitados referentes à cláusula penal moratória, invertida, alusivos ao período da mora (fevereiro de 2023 até a entrega em fevereiro de 2024); (iii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagarem à demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; (iv) CONDENAR, solidariamente, as requeridas nos encargos de sucumbência. Fixo o percentual de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os itens (i) e (ii) devem ser apurados em liquidação/cumprimento, e, caso não disciplinado no instrumento próprio, com correção pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e sob juros moratórios pela Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (art. 240 do CPC). O item (iii) sofrerá correção pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e incidindo juros moratórios pela Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (art. 240 do CPC). O item (iv) não sofre atualização própria, pois fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura registrada no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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