Procedimento Comum Cível 0800133-46.2025.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800133-46.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Em consonância com o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado deve assegurar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre fundamentos que possam embasar a decisão, ainda que se trate de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das alegações apresentadas pela parte contrária no ID nº 192216832 e anexos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:41

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Tendo em vista que a parte ré/executada se manifestou nos autos alegando que a obrigação de fazer encontra-se cumprida conforme determinado em sentença/acórdão (ID n° 189792556 e anexo), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da obrigação de fazer, anexando aos autos os documentos comprobatórios que entender devidos (v.g. extratos bancários) e, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento da presente execução. Com ou sem manifestação retornem-se concluso. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:28

Mero expediente

15/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:09

Publicação

25/05/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da “Bradesco Vida e Previdência”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, com fulcro no art. 536 do CPC, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto efetivamente comprovado, limitando-se à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do 16º dia útil da intimação do presente despacho. Após, nova conclusão. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:46

Reativação

21/05/2026, 08:45

Mero expediente

20/05/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA ANTÔNIA LÚCIA DE MEDEIROS GALVÃO ajuizou a presente ação em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança indevida em sua conta bancária. Sob Id 182150161, as partes noticiaram a realização de um acordo É a síntese do necessário. Fundamento. Decido O acordo acostado (ID 182150161) dos autos foi firmado entre as partes, maiores e capazes, e diz respeito a direito disponível, estando o acordo devidamente subscrito. Desse modo, estabelece forma de resolução do litígio, pacificando a lide, impondo-se a sua respectiva homologação e extinção do processo com resolução do mérito, consoante disposto no artigo 487, III, b, do CPC: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado (ID 182150161), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os devidos honorários de seu advogado. Custas a serem suportadas pelo requerente, suspenso em detrimento da justiça gratuita deferida. Havendo depósito judicial, DETERMINO que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado. Informado os dados bancários com as respectivas declarações, expeça-se o competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ANTÔNIA LÚCIA DE MEDEIROS GALVÃO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, na qual a parte autora afirma que havia sido descontado, indevidamente, a cobrança “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A” em sua conta bancária. Alega que não realizou essa contratação junto à promovida. Intimadas para interesse na produção de provas, a parte demandada requereu audiência de instrução e parte autora a realização de perícia. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte demandada, é que, conquanto a matéria relativa à produção de provas deva ser analisada à vista do caso concreto, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas ocasiões, já decidiu competir exclusivamente ao magistrado a análise sobre a prescindibilidade das provas requeridas em juízo para a solução do litígio, não configurando tal circunstância, por si só, cerceamento de defesa (REsp 914.915/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: "PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele apreciar com exclusividade sobre a conveniência e necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia, a teor do que preconiza o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o juiz “a quo” indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, por entendê-la prescindível. Em se tratando de matéria de direito e estando os autos originários instruídos com vasta e detalhada documentação, conforme expressa a própria agravante na inicial, pode o juiz indeferir o pedido, sem que isto configure cerceamento de defesa. 3. agravo de instrumento improvido." "RECURSO INOMINADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ESTAVA EM DÉBITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001447-21.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019) " Por fim, registro que o cerne da presente demanda é esclarecer a eventual existência de relação jurídica contratual entre as partes que ocasionou em um contrato de seguro, circunstância esta que pode ser provada documentalmente; sendo desnecessário o depoimento pessoal. Ainda, a título de reforço da fundamentação acima esposada, registro que segundo a jurisprudência reiterativa do Superior Tribunal de Justiça “ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.” (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/08/2016). Ademais, é facultado ao magistrado, como condutor do processo e dentro do conjunto fático já existente, determinar quais são as provas que entende necessárias à instrução do feito, apreciando-as livremente, atentando aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, podendo, se for o caso, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Desse modo, não gera nulidade, friso, o indeferimento de prova oral quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador. É que cumpre ao magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual da celeridade, coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Com efeito, extrai-se da petição inicial e das demais provas colacionadas, que a prova oral pretendida pela demandada não teria utilidade nem imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia posta, motivo pelo qual reforço o indeferimento do respectivo pleito. Nesse sentido, o meio de prova mais adequado para o caso é o documental e pericial. A parte demandada juntou aos autos contrato digital supostamente assinado, e a parte autora requereu a realização de perícia. Dessa forma: DESIGNO a realização de perícia de assinatura digital por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”. ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes previstos da Portaria nº 504 de 10 de maio de 2024, que deverá ser arcado pelo requerido, tendo em vista a instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente, conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061 - REsp 1.846.649). DETERMINO a intimação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais. Após, juntada retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIA LUCIA DE MEDEIROS GALVAO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Com efeito, o Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância repetitiva, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, e especialmente cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, sobretudo nas comarcas interioranas, onde existe maior carência de recursos materiais e humanos. Tal providência vai ao encontro as diretrizes albergadas pela orientação da Recomendação nº 127/2022, além das metas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, obtendo acolhida positiva pela Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, como medida salutar ao enfrentamento avassalador de demandas repetitivas que aportam na Unidade Jurisdicional da Comarca de Upanema nos últimos dois anos. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800133-46.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência", se houver manifestação do autor(a). No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção". Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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