Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800691-14.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800691-14.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 07:59

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 07:55

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:25

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:44

Publicação

05/09/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:38

Publicação

05/09/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0800691-14.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ROZINETE DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, INTIMO a parte MARIA DO SOCORRO ALMEIDA, através de seu advogado/procurador, acerca da SENTENÇA de ID. 162622861. Outrossim, solicito a Vossa Excelência que, caso não tenha interesse em recorrer da referida sentença, informe nos presentes autos sua renúncia ao prazo recursal. Pau dos Ferros/RN, 2 de setembro de 2025. DALYEWSKY KELL DE ALMEIDA SENA Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0800691-14.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ROZINETE DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, INTIMO a parte MARIA ROZINETE DA CONCEICAO, através de seu advogado/procurador, acerca da SENTENÇA de ID. 162622861. Outrossim, solicito a Vossa Excelência que, caso não tenha interesse em recorrer da referida sentença, informe nos presentes autos sua renúncia ao prazo recursal. Pau dos Ferros/RN, 2 de setembro de 2025. DALYEWSKY KELL DE ALMEIDA SENA Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800691-14.2024.8.20.5108. autora: MARIA ROZINETE DA CONCEIÇÃO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem anexos, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. No mesmo ato, ente público demandado fica intimado para efetuar o pagamento voluntário no prazo máximo de 02 (dois) meses, por meio do SISPAG-RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência do presente despacho no sistema PJE pelo ente demandado, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e art. 65, §1º da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. O ente público demandado fica cientificado de que o prazo para pagamento é contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. Cientifique-se o(a) advogado(a) da parte autora de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, se houver. Por fim, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de penhora online via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá o Alvará de Transferência em favor da parte autora (principal) e advogado (honorários advocatícios), com posterior conclusão dos autos para sentença de extinção. Pau dos Ferros/RN, 17 de junho de 2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos do art. 205, §2º do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Número do Parte

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800691-14.2024.8.20.5108. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA ROZINETE DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Grande do Norte, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que a presente execução decorre do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo. Regularmente intimada, a parte executada ofertou impugnação, momento em que alegou inexequibilidade do título, suspensão das decisões em casos análogos, requerendo, ao final, a rejeição do cumprimento de sentença pela inexequibilidade e ilegitimidade; a suspensão do trâmite da execução; e, no caso de indeferimento, a concessão de novo prazo para manifestação sobre os cálculos. É o relatório. DECIDO. Os pleitos formulados pela parte executada não merecem acolhimento. O cumprimento de sentença se encontra em embasado em título executivo judicial, posto que fundamentado em sentença com trânsito em julgado pelo que não há que se falar em inexequibilidade. As exequentes são partes legítimas, posto serem servidoras públicas estaduais que foram contempladas com o julgado. As decisões mencionadas na impugnação não dizem respeito ao objeto ora executado, motivo pelo qual não deve o processo ser suspenso. Observando a planilha de cálculos apresentada pela exequente está correta e dentro das orientações legais determinadas no acórdão e das prescrições legais. Ademais, não há que se falar em concessão de novo prazo para manifestação sobre as planilhas, pois cabia à parte exequente incluir na impugnação toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. Cumpre observar que devem ser arbitrados honorários em favor do patrono, como passo a demonstrar. Por se tratar de execução individual destinada a satisfazer título em ação coletiva, deve ser afastada a incidência do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97 e do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Esse entendimento já se encontrava consolidado no enunciado da Súmula n. 345 do STJ, verbis: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. A matéria foi reapreciada pela Corte Especial do STJ em sede de julgamento do REsp. 1648238/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal fixado a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (STJ - REsp: 1648238/RS Relator: Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 27/06/2018). (Grifos acrescidos). Sendo assim, como, nos termos do art. 927, III do CPC, o juiz tem a obrigação legal de observar as teses fixadas pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, tendo em vista que se trata de execução de baixa complexidade e cuja demanda se repete em vários processos, devem os honorários advocatícios ser arbitrados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. Isto posto, verificado a conformidade dos cálculos com o título executivo e os parâmetros legais, HOMOLOGO os cálculos que instruem a inicial. Arbitro honorários em favor do patrono da exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Com fundamento no art. 22 da Lei nº 8.906/94, havendo contrato de honorários advocatícios, DEFIRO desde já a retenção em prol do advogado da parte exequente do valor dos honorários advocatícios. Preclusa a decisão, expeçam-se os instrumentos requisitórios e/ou RPVs, conforme o caso, em favor da parte exequente e do advogado. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. PAU DOS FERROS /RN, 29 de abril de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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