Execução Fiscal 0803177-65.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803177-65.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:39

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:19

Publicação

21/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:02

Publicação

21/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JIV SUPERMERCADO LTDA - ME, JOSE ROSEVELT BRAGA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803177-65.2017.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de comunicação do ente público exequente acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, acompanhada de pedido de reconsideração. Pois bem. Nos termos da sistemática processual vigente, o denominado pedido de reconsideração não constitui meio processual idôneo para impugnar decisões judiciais, razão pela qual não há obrigatoriedade por parte do magistrado de reapreciar o decisum. Aliás, a regra geral estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, conforme disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, em consulta ao recurso de agravo de instrumento de nº 0817552-39.2025.8.20.0000, verifica-se que, até a presente data, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ainda não se pronunciou acerca do referido pedido. Dessa forma, inexistindo fato novo que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 162206179 por seus próprios fundamentos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JIV SUPERMERCADO LTDA - ME, JOSE ROSEVELT BRAGA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803177-65.2017.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de comunicação do ente público exequente acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, acompanhada de pedido de reconsideração. Pois bem. Nos termos da sistemática processual vigente, o denominado pedido de reconsideração não constitui meio processual idôneo para impugnar decisões judiciais, razão pela qual não há obrigatoriedade por parte do magistrado de reapreciar o decisum. Aliás, a regra geral estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, conforme disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, em consulta ao recurso de agravo de instrumento de nº 0817552-39.2025.8.20.0000, verifica-se que, até a presente data, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ainda não se pronunciou acerca do referido pedido. Dessa forma, inexistindo fato novo que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 162206179 por seus próprios fundamentos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:37

Outras Decisões

14/10/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:30

Outras Decisões

28/08/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JIV SUPERMERCADO LTDA - ME, JOSE ROSEVELT BRAGA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803177-65.2017.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de curadora da parte executada, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Alegou o excipiente, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como a nulidade da citação por edital. Pugnou, ao final, pela desconstituição da constrição judicial dos valores depositados em conta, ante a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 833, IV e X do CPC, além da declaração da nulidade da citação por edital (art. 280 CPC), com determinação da realização de diligências, para fins de citação, nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as diligências acima, que seja determinada a realização de buscas do endereço da executada junto aos Sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, Cartórios de Registro de Imóveis e concessionárias de serviço público, notadamente de energia e telefonia. Caso seja localizado endereço diverso daqueles onde as tentativas de citação foram frustradas, requer-se que a parte exequente seja intimada para promover a citação no novo endereço. Não houve impugnação pelo exequente. É o relatório. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, destaco que esta pode ser apresentada quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, ou seja, todas as matérias pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. No presente caso, busca-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente, ambas matérias de ordem pública, portanto, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou não cabimento da via eleita, como sustenta o exequente. Superada tal questão, passo à análise das alegações do excipiente. A referida execução foi ajuizada na data de 11/04/2017, em face de JIV SUPERMERCADO LTDA, com despacho para citação da empresa executada pelos Correios em 12/04/2017, cujo AR foi cumprido (ID Num. 10872880). Em seguida, decorrido o prazo para o pagamento da dívida sem manifestação, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens ao endereço de citação da referida empresa, sem êxito na diligência. Assim, estando a parte executada citada pessoalmente,, não se há falar em citação por edital. Verifico, ainda, que se procedeu à tentativa de citação e busca de endereço dos corresponsável JOSE ROSEVELT BRAGA, mas sem que este tenha sido incluído no polo passivo da execução e tampouco ordenada sua inclusão posterior. Certamente, a Secretaria assim agiu por constar no cadastro processual o nome do corresponsável. Conquanto seja possível a inclusão do corresponsável no polo passivo, não houve pedido nem deliberação judicial sobre esse ponto. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e torno sem efeito a citação editalícia efetuada, quanto à pessoa natural, por não ser parte no processo, e quanto à empresa, por esta ter sido citada pessoalmente (AR de id 10872880). Em consequência, determino a imediata liberação dos valores constritos. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF) ou extinção (art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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