Arrolamento Comum 0815992-80.2019.8.20.5106 - TJRN

Arrolamento Comum 0815992-80.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 10:36

Publicação

10/05/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 12:29

Publicação

09/05/2025, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 23:48

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES, KIVIA SUELI DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 REQUERENTE: ANTONIO ALVES AVELINO D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0815992-80.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que foi deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID. 85545989), a qual isenta o demandante do pagamento de quaisquer custas judiciais, bem como do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei Estadual 8.371/2003, razão pela qual indefiro o pedido formulado na petição de ID. 143179617. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (ID. 145886092), expeça-se a Carta de Adjudicação e os alvarás necessários. Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES, KIVIA SUELI DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 REQUERENTE: ANTONIO ALVES AVELINO D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0815992-80.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que foi deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID. 85545989), a qual isenta o demandante do pagamento de quaisquer custas judiciais, bem como do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei Estadual 8.371/2003, razão pela qual indefiro o pedido formulado na petição de ID. 143179617. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (ID. 145886092), expeça-se a Carta de Adjudicação e os alvarás necessários. Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:55

Mero expediente

28/03/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 11:31

Documento (Certidão)

26/03/2025, 11:30

Trânsito em julgado

19/03/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES, KIVIA SUELI DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 REQUERENTE: ANTONIO ALVES AVELINO S E N T E N Ç A INVENTÁRIO E PARTILHA SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM – RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA ÚNICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 1º, DO CPC – ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA HERDEIRA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS. 1. A redação do art. 659, § 1º do CPC dispõe que havendo herdeiro único, o pedido de adjudicação dos bens em favor deste será homologado de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2. Procedência do pedido. Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0815992-80.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos. NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, requereu a abertura de inventário e partilha dos bens deixados por falecimento do seu extinto cônjuge, Sr. ANTÔNIO ALVES AVELINO, falecido aos 14 de julho de 2017. Na inicial e na certidão de óbito do autor da herança (ID. 48874998), indicam que o falecido deixou como herdeiras, a requerente, na condição de cônjuge, e uma filha. Requereu a gratuidade judiciária. Despacho nomeando inventariante a requerente, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 48976978). Termo de compromisso assinado pela inventariante (ID. 54265380). Primeiras declarações (ID. 59384250). A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada nos autos, conforme Certidões Negativas Fiscais de ID. 59384244, ID. 59384245, ID. 59384246 e ID. 135352016. Certidão negativa de testamento (ID. 67860354). Decisão deferindo o pedido de gratuidade formulado na inicial, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 85545989). Termo de Renúncia de Direitos Hereditários devidamente assinado (ID. 89073608). Despacho deferindo o pedido de conversão do feito ao rito de Arrolamento, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 106326706). É o relatório. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de todos os requisitos para o julgamento do feito. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no §1º do art. 659, que; “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 desta Lei.” E prossegue o seu § 1º: “§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único”(grifamos) Feitas estas primeiras considerações, passemos ao posterior exame do ora pleiteado. A transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir. Neste sentido, temos o art. 1.784 da Lei Substantiva Civil: “ Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” No caso em tela observa-se a ocorrência de falecimento ab intestado, conforme certidão de ID. 67860354 tendo, assim, que ser obedecida a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 daquele mesmo diploma legal. Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;; II - (omissis); III - (omissis); IV - (omissis). (GRIFO NOSSO) Compulsando os autos, verifico que a herdeira KIVIA SUELI DA SILVA ALVES é maior e capaz, tendo decidido renunciar seus quinhão hereditário, através de Termo Judicial de Renúncia, em favor da meeira, preenchendo o arrolamento todas as formalidades legais, inclusive com a renúncia formalizada nos exatos termos da lei. Tendo a herdeira renunciado seus direitos hereditários em favor da meeira acima mencionada, devem os bens do espólio ser adjudicados em favor desta, nos termos do art. 659, § 1º do CPC. No que diz respeito à regularidade fiscal do espólio verifico que a mesma resta devidamente comprovada face às certidões negativas acostadas nos ID. 59384244, ID. 59384245, ID. 59384246 e ID. 135352016. Como visto, preceitua o art. 659, § 1º do CPC que havendo herdeiro único, o pedido de adjudicação dos bens em favor deste será homologado de plano pelo juiz. Desta maneira, preenchidos estes requisitos, nada obsta a satisfação da pretensão postulada. Ante o exposto, com fulcro no § 1º do art. 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por falecimento de ANTÔNIO ALVES AVELINO, conforme Termo de Renúncia de Direitos Hereditários de ID. 89073608, adjudicando-os a sua única herdeira NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Adjudicação e os Alvarás pertinentes. Em seguida, arquive-se, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815992-80.2019.8.20.5106. Autora: NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES Interessados (herdeiros): KIVIA SUELI DA SILVA ALVES Inventariado: ANTONIO ALVES AVELINO Advogado (s): DOUGLAS MACDONNEL DE BRITO OAB/RN 5.910 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Naide Maria Filgueira Alves promoveu a abertura de inventário judicial para partilha de bens, transmissão de direitos e obrigações deixadas por Antônio Alves Avelino, declarando-se cônjuge da pessoa falecida. Certidão de óbito (Id 48874998 - Pág. 1) A requerente foi nomeada inventariante (ID 48976978) e aceitou o compromisso (ID 54265380). As primeiras declarações foram apresentadas (ID 59384250), sendo nomeados os herdeiros e os bens a partilhar. Passo, então, a sanear o presente feito que se encontra próximo ao final. Inicialmente, este juízo observa que o valor atribuído à causa deve ser o valor dos bens e direitos a serem partilhados na sucessão. Também, para a concessão da gratuidade judiciária o montante e o valor do patrimônio a ser sucedido pelos herdeiros e não a capacidade econômica de cada uma destes, do requerente ou do inventariante é o fundamento para este benefício. Assim, verificando-se a quantia a ser levantada em favor dos autores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: inventário defiro a concessão da gratuidade judiciária. Agora, passamos à conferência do vínculo de parentesco em relação aos herdeiros indicados e a representação processual, além da documentação probatória dos bens arrolados, das certidões emitidas pelos entes fazendários e sobre a existência de testamento, necessárias ao trâmite regular do feito. Quanto aos herdeiros foi nomeada: Kivia Sueli da Silva Alves (há prova da filiação) O falecido era casado com Naide Maria Filgueira lves sob o regime de comunhão parcial de bens (Id 48874996 - Pág. 4) Quanto aos bens foram arrolados: 1) um terreno destinado a construção, bairro Boa Vista, Mossoró/RN, adquirido pelo valor de R$ 10.000 (dez mil), conforme registro público e matrícula 9.213 ( ID nº 59384248); 2) Um veículo automotor modelo Spacefox Sport, ano 2011, Renavam 0025957245, Placa NNU3449, valor estimado R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme documento ID nº 59384249. O veículo encontra-se gravado com o registro de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financiamento S/A. Certidões fazendárias constam nos autos (ID nº 59384244, 59384245 e 59384246). Certidão emitida pelo Censec sobre a existência de testamento deixado pela pessoa falecida consta nos autos (ID nº 67860354). Não houve recolhimento do imposto devido. Compulsando os autos, verifica-se que a herdeira KIVIA SUELI DA SILVA ALVES decidiu por renunciar sua cota parte referente aos bens deixados pelo seu genitor, conforme ID nº 72841606, todavia ainda não apresentado o termo assinado, sendo requerido pela inventariante a intimação da herdeira para juntar aos autos referido documento. Reunidas as informações acima, é importante mais uma vez explicitar que o presente feito somente será concluído, se cumpridas as diligências que vêm sendo determinadas por esse Juízo ao longo do seu processamento que tramita desde o ano de 2019. Também há de ser advertido às partes o dever de colaboração de todos os herdeiros para alcançarmos o desfecho com a devida partilha amigável ou judicial. Ante o exposto, declaro saneado o feito e determino: a) intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias acostar nos autos documentação que comprove a baixa da alienação fiduciária do veículo arrolado; b) Intimação pessoal da herdeira Kivia Sueli da Silva Alves para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se nos autos dizendo se ainda pretende renunciar a herança que lhe cabe com o óbito do seu genitor, e, sendo essa a intenção, declarar se possui descendentes, pois a renúncia somente beneficiará a meeira se a herdeira não possuir descendentes. Todavia, poderá optar pela cessão de direito hereditário, providenciado o recolhimento do respectivo imposto, após termo nos autos ou escritura pública de cessão de direitos; c) Caso não haja manifestação da herdeira, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conversão do presente procedimento em arrolamento comum, apresentando, acaso for, plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros ou procurador com poderes especiais, observando a relação dos bens que compõem o quinhão de cada herdeiro, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, para que preservada a igualdade da legítima (CC, art. 2.017). Intime-se. Cumpra-se. A Secretaria Unificada Cível proceda com as correções necessárias ao cadastro processual em relação à classe, à parte autora, aos interessados (herdeiros), ao inventariante e ao (s) advogado (s). Mossoró/RN, datado na data da assinatura eletrônica UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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