Execução Fiscal 0873087-29.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0873087-29.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MUNICIPIO DE NATAL Parte Ré: NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP DESPACHO Deferindo o pedido constante da petição de Id nº 185886689, fica o executado intimado, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) acostar aos autos balancete mensal/demonstrativo de receita, bem como o comprovante de depósito judicial do percentual objeto de penhora. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Parte

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 12:21

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:01

Publicação

29/04/2026, 17:16

Publicação

29/04/2026, 17:16

Publicação

29/04/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:16

Publicação

29/04/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO(A): NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Vistos em Correição, nos termos da Portaria nº 1142, de 28 de novembro de 2025-CGJ-TJ/RN. Intime-se o executado, por seu representante judicial, para acostar aos autos balancete mensal/demonstrativo de receita, bem como o comprovante de depósito judicial do percentual objeto de penhora. Em seguida, intime-se a Fazenda Exequente no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO(A): NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Vistos em Correição, nos termos da Portaria nº 1142, de 28 de novembro de 2025-CGJ-TJ/RN. Intime-se o executado, por seu representante judicial, para acostar aos autos balancete mensal/demonstrativo de receita, bem como o comprovante de depósito judicial do percentual objeto de penhora. Em seguida, intime-se a Fazenda Exequente no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO(A): NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Vistos em Correição, nos termos da Portaria nº 1142, de 28 de novembro de 2025-CGJ-TJ/RN. Intime-se o executado, por seu representante judicial, para acostar aos autos balancete mensal/demonstrativo de receita, bem como o comprovante de depósito judicial do percentual objeto de penhora. Em seguida, intime-se a Fazenda Exequente no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO(A): NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Vistos em Correição, nos termos da Portaria nº 1142, de 28 de novembro de 2025-CGJ-TJ/RN. Intime-se o executado, por seu representante judicial, para acostar aos autos balancete mensal/demonstrativo de receita, bem como o comprovante de depósito judicial do percentual objeto de penhora. Em seguida, intime-se a Fazenda Exequente no prazo de 20 (vinte) dias. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: NOBREGA & ALBUQUERQUE E CONSULTORIA LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873087-29.2018.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal na qual a fazenda Exequente vem requerer a realização da penhora sob o faturamento da Empresa Executada, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme prevê no artigo 834 do CPC c/c art. 835, inciso x do CPP. É o relatório. Passo a decidir. Em sendo assim, no que se refere a realização da penhora sobre o faturamento da empresa, entendo como presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Com efeito, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional que só pode ser deferida quando insuficientes ou inexistentes outros bens que possam satisfazer a execução, conforme ordem prevista no art. 835, inciso X, do CPC, atendidos os requisitos constantes no art. 866 do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º. Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Assim, é possível a realização da penhora sobre o faturamento da empresa, quando esgotadas todas as tentativas de localização e constrição de bens ou valores do executado e seus corresponsáveis e desde que não ultrapasse o percentual de 30% do faturamento diário, não podendo comprometeras finanças da empresa executada. Neste sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que não estão presentes os seguintes requisitos para a medida excepcional: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis e, principalmente, de que o indicado (máquina injetora) seja de difícil alienação e b) comprovação de que a penhora e a alienação do imóvel do estabelecimento comercial seja mais prejudicial às atividades da empresa do que o despojamento de parte do seu faturamento "lhe causará sérias dificuldades para realizar pagamentos de fornecedores e, o que é pior, salários de seus funcionários e também impostos e demais encargos." 3. A pretensão do agravante, em sentido contrário às conclusões do aresto, demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 757.523/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcionamento da empresa. Precedentes." (AgRg no REsp 1425827/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02.02.2011; REsp n. 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não foram localizados bens passíveis de penhora, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/06 - está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A propósito: REsp 996.715/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620, 655, I e IV, 677 e 678 do CPC, acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (AgRg no REsp 1279295/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). No caso dos autos, restaram frustradas as diversas diligências empreendidas no curso processual, na tentativa de localização de bens e ou valores em nome do devedor para fins de satisfação do crédito tributário, motivo pelo qual se autoriza a tentativa de constrição do faturamento da empresa para satisfazer o pagamento do débito. Diante do exposto, defiro a penhora na renda líquida da devedora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, conforme postulado pela Parte Exequente, até o limite do valor do débito exequendo atualizado. Contudo, considerando o valor da execução e para evitar o aumento das despesas processuais, deixo de nomear administrador, ordenando ao gerente da empresa que, mensalmente, faça o depósito em conta judicial do valor correspondente, apresentando comprovação respectiva. Expeça-se mandado para a penhora, ficando o gerente e sócios da devedora cientes de que, não sendo efetuado o depósito mensal com comprovação de que obedece ao percentual ora determinado, imperiosa será a nomeação de administrador. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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