Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800167-72.2025.8.20.5143 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800167-72.2025.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVONEIDE DE LIMA MARTINS ALVES REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800167-72.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:53

Mero expediente

28/02/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:07

Reativação

19/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:13

Definitivo

11/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:51

Publicação

04/02/2026, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800167-72.2025.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA IVONEIDE DE LIMA MARTINS ALVES Polo Passivo: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 171303602, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 30 de janeiro de 2026. MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:42

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:41

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IVONEIDE DE LIMA MARTINS ALVES REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada, a qual foi decretada pela decisão ao id. 149688986, aplicando-se tão somente o efeito formal por se tratar de Fazenda Pública. De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação pelo que é possível apreciar o mérito da questão. Registro também que o presente feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC), eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes para a formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Convém observar, ainda, que a Súmula 137-STJ assegura à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações decorrentes da discussão judicial de direitos decorrentes do vínculo estatutário. Senão vejamos: Súmula. 137. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Cinge-se a controvérsia em apurar se a parte autora tem direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas durante o período de atividade em pecúnia. O vínculo jurídico está devidamente comprovado pela ficha funcional de id. 143497655. A servidora ingressou no serviço público em 02/06/1997, como Auxiliar de Serviços Gerais, e se aposentou em 09/08/2021 (id. 163622955). Afirma a parte autora que não usufruiu, nem recebeu indenização referente às licenças-prêmio de 2007 a 2012, 2012 a 2016 e 2016 a 2021, motivo pelo qual requer a conversão em pecúnia. Dispõe o art. 102, da Lei Municipal 036/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Município de Marcelino Vieira/RN: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei. De igual forma, o art. 102, §2º da referida lei municipal dispõe: “É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade”. Por se tratar de garantia constitucional, o recebimento de licenças-prêmio não usufruídas é devido a todos os servidores públicos. Assim, sendo válido o vínculo estatutário e não constando nos autos documentos aptos a elidir a acusação da ausência de pagamento por parte da Administração, a procedência da pretensão autoral se impõe. A inatividade (seja por aposentadoria, exoneração ou falecimento) configura o direito de conversão em valores indenizatórios em favor daquele que não usufruiu durante o exercício da função, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, não podendo ser afastado nem mesmo pela ausência de requerimento administrativo prévio. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PELA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RESPEITO AOS LIMITES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO À VANTAGEM DOS SERVIDORES INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONTRÁRIO, SERIA ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. O LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). ORIENTAÇÕES DAS TURMAS RECURSAIS FIRMADA EM CASOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08039734220198205106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 08/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jandaíra/RN contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal exonerado à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 12 meses, com base na Lei Complementar Municipal nº 13/2011. 2. O recorrido comprovou o exercício de suas funções por 24 anos, sem que o ente público demonstrasse o gozo do benefício ou a ocorrência de circunstâncias impeditivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de previsão legal específica para a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas impede o direito do servidor exonerado à indenização correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. O STF, no Tema 635 de Repercussão Geral, assegurou a conversão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, entendimento que se aplica por analogia às licenças-prêmio. 6. O STJ, no Tema 1.086, reafirmou que a conversão em pecúnia é cabível mesmo na ausência de previsão legal específica, desde que cumpridos os requisitos legais para a aquisição do direito. 7. A sentença de primeiro grau está em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores, garantindo ao servidor exonerado a indenização correspondente a 12 meses de licença-prêmio, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. É cabível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor público exonerado, independentemente de previsão legal específica, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08003575520258205104, Relator.: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Data de Julgamento: 28/10/2025, 1ª Turma Recursal). Compulsando os autos, em especial o processo de aposentadoria de id. 163622955, verifica-se que a parte autora, de fato, usufruiu de apenas dois períodos de licença-prêmio, apesar de possuir o direito à cinco. Portanto, uma vez que a requerente encontra-se aposentada, faz jus à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos em pecúnia. No tocante à prescrição quinquenal, se tratando de pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, o início do prazo prescricional é a saída da autora do serviço público, o que ocorreu em 09/08/2021. Como a ação foi ajuizada em 19/02/2025, não foi o feito fulminado pela prescrição. Assim, é a presente para acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800167-72.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito para CONDENAR o Município de Marcelino Vieira a pagar à demandante 03 (três) períodos de licença-prêmio não gozados, compreendidos entre 2007 a 2012, 2012 a 2016 e 2016 a 2021, resultantes em 09 (nove) meses do último salário recebido pela autora antes de se aposentar. Sobre esses valores deverá incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Lei nº 11.960/09, ambos por força da decisão proferida nos autos do RE 870.947-RG/SE, até o dia 09.12.2021 – quando deverá passar a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e na prefacial. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Na contagem dos prazos deve ser observada a inexistência de prazo em dobro para a Fazenda Pública nos Juizados Especiais, conforme entendimento do STF (vide ARE 1170862 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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