Procedimento Comum Cível 0800328-18.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800328-18.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800328-18.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Durante o rito procedimental, após a juntada de contrato possivelmente assinado pela parte autora, esta impugnou sua autenticidade, alegando que a assinatura é grosseiramente falsifica, demonstrando, em sua petição, a suposta incongruência de vários pontos dos sinais característicos de sua rubrica. Por isso, requereu a realização de duas perícias, a documental e a grafotécnica, com o intuito de comprovar a falsidade dos documentos. No entanto, verifico que ambas as perícias têm por objetivo a apuração da mesma controvérsia, qual seja, a verificação da veracidade do conteúdo e da assinatura constante no documento questionado. Assim, ainda que tecnicamente distintas, as diligências postuladas produzem efeito probatório idêntico, sendo desnecessária a duplicação de atos periciais que tratam da mesma matéria fática. Ademais, a realização de duas perícias sobre o mesmo objeto representa um ônus processual excessivo e um aumento injustificado dos custos do processo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência, consagrados no art. 8º do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, no presente caso, tais despesas seriam suportadas pelo erário, em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora[1]. Destaque-se que, se julgar necessário, o próprio perito poderá solicitar cópia dos documentos originais. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização cumulativa das perícias documental e grafotécnica e determino que seja realizada apenas a perícia grafotécnica, por se mostrar suficiente para a elucidação da controvérsia nos autos. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A solicitação, considerando o disposto no art. 156, §4º, c/c art. 478, ambos do CPC e em observância ao Ofício Circular nº 0015/2018-NP, de perícia grafotécnica ao NUPEJ, que deverá indicar o perito responsável. Por ser parte beneficiária da justiça gratuita e em obediência à portaria 504/2024-TJRN e à resolução 05/2018-TJRN, alterada pela resolução 39/2023-TJRN, fixo os honorários em R$ 413,24 para a perícia grafotécnica. 2. A intimação de ambas às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico juntamente com seus dados pessoais e meios de contato e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). Se ambas ficarem inertes ou não apresentarem impugnação, acolha-se, desde logo, o valor solicitado, devendo a parte a que foi atribuído o adiantamento do custeio ser intimada para, no prazo de 15 dias, depositar, em juízo, os honorários periciais. Ao revés, apresentada eventual oposição, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 5 dias, se pronunciar, fazendo, em seguida, conclusão se persistir a discordância. Ficam as partes alertadas que é possível apresentar quesitos suplementares durante a diligência (art. 469 do CPC). No entanto, o pagamento de honorários majorados em razão de quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será de responsabilidade da parte que o formulou, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 3. O retorno dos autos conclusos se não forem pagos os honorários não impugnados. 4. Depositados os honorários periciais, a intimação do perito para, no prazo de 30 dias, realizar o exame pericial (art. 465 do CPC), devendo indicar a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Realizada a indicação pelo perito, deverão as partes ser cientificadas da data, local e horário designados para que tenha início a produção da prova, com no mínimo 20 dias de antecedência (art. 474 do CPC). Se houver solicitação, autorize-se o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Fica o perito alertado que: a) o encargo deverá ser cumprido escrupulosamente (art. 466 do CPC); b) o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar deverão ser assegurados aos assistentes das partes, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC); c) a resposta aos quesitos deverá ser clara o suficiente, abstendo de responder apenas sim ou não; d) quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, será possível reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (art. 465, §5º, do CPC); e) o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473). No laudo, o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, do CPC). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação (art. 478, §3º, do CPC). Providência similar, com as modificações pertinentes, poderá ser feita quando o exame tiver por objeto impressão digital. 5. A fixação, como quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), das seguintes indagações: O material padrão de confronto atende aos requisitos de autenticidade, adequabilidade, contemporaneidade e quantidade? A assinatura lançada no documento encaminhado é autêntica? A assinatura questionada é produto do punho escritor da parte autora? Na hipótese de assinatura ilegível ou de assinatura abreviada, é possível, pelo material de confronto, atribuí-la, ainda assim, a parte autora? A assinatura que figura no documento encaminhado é falsa? 6. Realizado o exame, a fixação do prazo de 15 dias para protocolo do respectivo laudo em juízo, contado da data de realização da perícia (art. 477 do CPC). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, conceda-se, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). A expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 7. Entregue o laudo pericial, a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, do CPC). O perito do juízo deverá, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC). Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte deverá requerer audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (art. 477, §3º, do CPC). A manifestação deverá ser em forma de razões finais escritas, permitindo, conforme o caso, o julgamento do feito. 8. Cumpridos regularmente todos os itens anteriores, conclusão para sentença. Expedientes necessários. [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. ARTIGO 95 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU O CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REFORMADA. I - Nas ações declaratórias negativas, cabe à parte ré o ônus de provar a existência do ato ou fato negado pelo autor, evitando-se a imposição de "prova diabólica" à parte autora. II - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1º, do CPC, não transfere automaticamente à parte ré a responsabilidade pelo custeio da prova requerida pela parte autora. III - Nos termos do artigo 95 do CPC, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia, salvo quando beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o custo recairá sobre o Poder Público. IV - Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para proteger a hipossuficiência da parte autora. V - Recurso conhecido e provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415996-8/001, julgamento em 26/02/2025). Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800328-18.2024.8.20.5111. Requerente: JOAO VIEIRA NUNES Requerida: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo. Aos 30/07/2024, às 16h00min, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Microsoft Teams, onde presente se achava a Conciliadora Sayonara Kaylanne Pacheco Lopes, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes e procedeu-se com a identificação conforme a Resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ, ocasião na qual constatou-se a presença da parte requerente: JOAO VIEIRA NUNES, acompanhada de advogado Kácio Brunno Bezerra Dantas, OAB/RN 16.705; além da presença da parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, por meio do preposto Ana Clara Maia de Medeiros, 093.323.194-64, acompanhada do advogado Marcos George de Medeiros, OAB/RN 11.915. Outrossim, nos termos do art. 335, Inc. I, do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data. Consultando os autos, notou-se que já foi acostada contestação, ao ID 127104264. A parte requerida vem requerer a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de confirmar a filiação sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japi, integrante do Sistema Confederativo da CONTAG, bem como, o pagamento de mensalidade sindical via desconto em benefício previdenciário e pede a designação da audiência de instrução e julgamento, A parte requerente pede prazo para juntar aos autos sua réplica à contestação e julgamento antecipado da lide. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ato contínuo, intimo a parte requerente para apresentar sua réplica à contestação no prazo de 15 dias. Eu ________, conciliadora, Sayonara Kaylanne Pacheco Lopes, o digitei, conferi e assino. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO VIEIRA NUNESJOAO VIEIRA NUNES REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESCONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Audiência: Conciliação - Justiça Comum. CERTIDÃO. Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 30/07/2024 às 16:00 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%252F_%2523%252Fl%252Fmeetup-join%252F19%253Ameeting_YTJhMzJhZTAtNTVmMC00Mjg0LTk3MDMtYWZjMGQ5OGFlMjU1%2540thread.v2%252F0%253Fcontext%253D%25257b%252522Tid%252522%25253a%252522ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%252522%25252c%252522Oid%252522%25253a%2525225a7b209a-4dd2-46c0-816b-e5469cd4869f%252522%25257d%2526anon%253Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=40f0ec59-4186-4228-b9dc-b42e72600699&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador. Angicos/RN, 28 de maio de 2024. GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0800328-18.2024.8.20.5111 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

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