Procedimento Comum Cível 0800250-75.2025.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800250-75.2025.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Autos nº 0800250-75.2025.8.20.5115 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr(a). RAFAEL BARBOSA DA CUNHA, Juiz de Direito desta Comarca, fica designada para o 20/07/2026 10:30, na sala de audiências deste Juízo, no seguinte endereço: Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000, para a realização de Audiência de Conciliação, a se realizar VIRTUALMENTE por meio do aplicativo TEAMS, através do link a ser disponibilizado nos autos. A parte poderá, ainda, requerer que o ato poderá ser realizado de forma presencial, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na Portaria nº 01/2022, de 28 de abril de 2022. Contatos: [email protected] ou whatsappBusiness 84 3673-9765 Destaco, ainda, que mesmo sendo realizada virtualmente, a parte poderá comparecer presencialmente ao fórum para participação no ato. Caraúbas/RN, data do sistema. Assinatura Digital - Lei 11.419/06 VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor da Vara Única

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 20:32

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:23

Publicação

11/12/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800250-75.2025.8.20.5115 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Caraúbas/RN, 9 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA Servidor da Vara Única

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:07

Petição (Contestação)

27/08/2025, 15:58

Documento (Certidão)

30/07/2025, 08:40

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JESSE CLEMENTINO DOS SANTOS Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800250-75.2025.8.20.5115 Parte Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por JESSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos qualificados. Alega a parte autora que é servidora e possui muitas dívidas em diferentes instituições financeiras. Narra que possui ao todo empréstimos dentre consignados e pessoais com as instituições requeridas, de modo que lhes são descontados mensalmente R$ 11.095,42 (onze mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Como seu rendimento líquido é de R$10.843,56, tais descontos equivalem a 102% da sua remuneração mensal, de modo que encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas e de de prover o mínimo existencial para si e sua família. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Código de Processo Civil (CPC - artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito buscado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. Conforme documentos juntados aos autos e fatos narrados na inicial, a parte autora, servidora pública estadual, celebrou alguns contratos de empréstimos, sendo uns consignados em seu contracheque e outros pelo sistema CDC, descontado diretamente em sua conta corrente, estando os descontos mensais impossibilitando a sua sobrevivência. Importa frisar que o procedimento buscado pelo autor, com base na Lei n° 14.181/2021, para consumidores em situação de superendividamento requer (conforme art. 104-A do CDC) a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores que acontecerá durante a audiência de conciliação. O acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento. Esse tem sido o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO. DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano, a sua análise restou prejudicada, pela ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO com fulcro no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, formulado pela parte autora. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Na sequência, vista ao requerimento apresentado pela autora, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de credor das dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor em face dos prestadores de serviço, DEFIRO o pedido da parte autora para determinar que as demandadas apresentem planilha demonstrativa de saldo devedor, bem como a cópia do contrato respectivo. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1) CITE-SE as partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha demonstrativa de saldo devedor existente em nome da parte autora, bem como a cópia do contrato respectivo que expresse os encargos incidentes sobre o débito; 2) Decorrido o prazo, proceda a Secretaria com DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Advirta-se a parte autora que, na audiência de conciliação, deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. 3) Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARAÚBAS/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autora: JESSE CLEMENTINO DOS SANTOS Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA e outros (5) DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800250-75.2025.8.20.5115 Parte Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por JESSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos qualificados. Alega a parte autora que é servidora e possui muitas dívidas em diferentes instituições financeiras. Narra que possui ao todo empréstimos dentre consignados e pessoais com as instituições requeridas, de modo que lhes são descontados mensalmente R$ 11.095,42 (onze mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Como seu rendimento líquido é de R$10.843,56, tais descontos equivalem a 102% da sua remuneração mensal, de modo que encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas e de de prover o mínimo existencial para si e sua família. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Código de Processo Civil (CPC - artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito buscado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. Conforme documentos juntados aos autos e fatos narrados na inicial, a parte autora, servidora pública estadual, celebrou alguns contratos de empréstimos, sendo uns consignados em seu contracheque e outros pelo sistema CDC, descontado diretamente em sua conta corrente, estando os descontos mensais impossibilitando a sua sobrevivência. Importa frisar que o procedimento buscado pelo autor, com base na Lei n° 14.181/2021, para consumidores em situação de superendividamento requer (conforme art. 104-A do CDC) a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores que acontecerá durante a audiência de conciliação. O acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento. Esse tem sido o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO. DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano, a sua análise restou prejudicada, pela ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO com fulcro no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, formulado pela parte autora. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Na sequência, vista ao requerimento apresentado pela autora, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de credor das dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor em face dos prestadores de serviço, DEFIRO o pedido da parte autora para determinar que as demandadas apresentem planilha demonstrativa de saldo devedor, bem como a cópia do contrato respectivo. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1) CITE-SE as partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha demonstrativa de saldo devedor existente em nome da parte autora, bem como a cópia do contrato respectivo que expresse os encargos incidentes sobre o débito; 2) Decorrido o prazo, proceda a Secretaria com DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Advirta-se a parte autora que, na audiência de conciliação, deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. 3) Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARAÚBAS/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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