Cumprimento de sentença 0800150-20.2025.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800150-20.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800150-20.2025.8.20.5116. REQUERENTE: SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: JOÃO MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL, HELENO ANTONIO DE LIMA, ELSON DE OLIVEIRA BARBOSA, KASSIA DOMINGOS BARBOSA, LUCIENE BEZERRA DE OLIVEIRA, LUDMILA CALUTRINO DA SILVA, NATALIA DOMINGOS BARBOSA, RAISSA BARBOSA DA SILVA CHABARD, ROSICLEIA CALIXTA DE SOUZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: WAGNER SANTOS CHAGAS DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA em face de JOÃO MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros, visando dar efetividade às decisões interlocutórias proferidas nos autos principais da Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0801579-61.2021.8.20.5116). A requerente protocolou o pedido em 27 de janeiro de 2025 (ID 141051007), solicitando a expedição de mandado de reintegração de posse com reforço policial. Em 03 de fevereiro de 2025, o juízo proferiu decisão (ID 141429370) deferindo o cumprimento de sentença e autorizando a expedição do mandado de reintegração de posse, com reforço policial se necessário, e determinando a intimação dos executados para apresentarem impugnação no prazo de 15 dias. O ofício para reforço policial (ID 147193474) e o mandado de reintegração de posse (ID 147196441) foram expedidos em 01 de abril de 2025. Em 11 de abril de 2025, os executados (Heleno Antonio de Lima e outros) apresentaram Impugnação à Execução (ID 148592280), alegando inépcia da inicial, ausência de título executivo (o processo principal ainda não havia transitado em julgado), valor incorreto da causa, ausência de caução para o cumprimento provisório e cerceamento de defesa. Argumentaram, ainda, que a área em questão seria "área da marinha" e estaria envolvida em processo de demarcação quilombola. Em 14 de abril de 2025, o juízo proferiu sentença (ID 148717006) reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em razão da manifestação do INCRA (ocorrida no processo principal, ID 148359110), que indicava interesse federal na lide. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução de mérito, e foi determinado o recolhimento do mandado de reintegração de posse e a remessa de cópias dos autos à Justiça Federal. A oficiala de justiça certificou, em 03 de maio de 2025 (ID 148909843), que o mandado não foi cumprido devido à dificuldade em definir o terreno e à posterior determinação de recolhimento pela sentença. Em 30 de abril de 2025, a requerente opôs Embargos de Declaração (ID 150034916) contra a sentença de 14 de abril de 2025. A embargante alegou omissão e contradição, argumentando que a declaração de incompetência absoluta deveria resultar apenas na remessa dos autos ao juízo competente, e não na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 64, § 3º, do CPC. As intimações da sentença para os executados foram cumpridas em maio de 2025 (IDs 152252013, 152252023, 152676650, 152676651, 152676653, 152676654, 152676655, 152676656, 152676657 e ID 152676658). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração opostos pela requerente (ID 150034916) merecem ser acolhidos. A controvérsia reside na consequência processual da declaração de incompetência absoluta: extinção do processo sem resolução de mérito ou remessa dos autos ao juízo competente. Conforme já analisado no processo principal (0801579-61.2021.8.20.5116), a regra processual civil, expressa no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, é clara: "Declarada a incompetência absoluta ou relativa, a remessa dos autos será feita ao juízo competente". Essa disposição legal visa a preservar os atos processuais já praticados e a garantir a continuidade do processo, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. A extinção do processo sem resolução de mérito, embora prevista em outras hipóteses do art. 485 do CPC, não é a consequência adequada para a declaração de incompetência. A finalidade da remessa é justamente evitar que as partes sejam compelidas a iniciar uma nova demanda, com todo o ônus e o tempo que isso implica. O juízo federal, para o qual o processo será remetido, terá plena autonomia para reavaliar todos os atos e decisões proferidas, inclusive a liminar de reintegração de posse e os argumentos apresentados na impugnação à execução, ratificando-os ou não. A decisão anterior (ID 148717006), ao extinguir o processo, incorreu em contradição e omissão em relação à sistemática processual vigente. A correção desse vício é fundamental para assegurar a correta tramitação do feito e o aproveitamento dos atos já praticados. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA (ID 150034916). Em consequência, REFORMO A SENTENÇA proferida em 14 de abril de 2025 (ID 148717006) para que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e considerando que houve manifestação do INCRA em integrar a lide, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar e processar o feito, haja vista a incompetência absoluta do presente juízo, dado o interesse federal, na forma do art. 109, I, da CF/88, em aplicação à Súmula nº 150 do STJ. DETERMINO A REMESSA dos autos à Justiça Federal competente, para que prossiga com o processamento e julgamento da demanda, preservando-se todos os atos processuais já praticados, inclusive as decisões proferidas, cabendo ao Juízo Federal ratificá-los ou não. DETERMINO, ainda, o recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido no ID 147196441, uma vez que será necessária a ratificação ou não do seu teor pelo juízo competente. Sem custas e honorários sucumbenciais, em razão da natureza da decisão." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal competente, com as cautelas e baixas de estilo. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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