Cumprimento de sentença 0801443-77.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0801443-77.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801443-77.2024.8.20.5110. REQUERENTE: SEVERINA DA NOBREGA NETA REQUERIDO: MASTER PREV LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Tentativa de bloqueio infrutífero via SISBAJUD ao ID 183044115. A exequente, devidamente intimada, não se manifestou (ID 183847834). É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre-se mencionar que executada é uma das associações relacionados a fraudes nos descontos associativos sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas, como pode-se observar no site da Controladoria-Geral da União (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/cgu-instaura-40-processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-associativos-do-inss). Ademais, é fato público e notório — e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC — que as associações em questão, nesse momento, não detêm patrimônio. Por outro lado, esta Comarca já acumula larga experiência no processamento de inúmeras demandas envolvendo as mesmas entidades, sendo certo que, em todas elas, já foram realizadas sucessivas buscas em todos os sistemas disponíveis, sempre sem êxito. Não há notícia de que, em qualquer processo, tenha sido localizada quantia ou bem expropriável em nome das referidas associações. Dessa forma, a insistência em novas tentativas de constrição mostra-se manifestamente contraproducente, gerando apenas dispêndio de tempo e recursos da máquina judiciária, sem qualquer expectativa de resultado útil. Em sendo assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, a medida que se impõe é a suspensão do feito. Importante mencionar o art. 921, inciso III e §1º do CPC que preconiza: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, ante a ausência de bens penhoráveis, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. P. R. I. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Passado 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser a qualquer tempo desarquivados se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Ressalto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). Decorrido o prazo de 5 anos, retornem os autos conclusos para sentença, ante a prescrição intercorrente. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:33

Execução frustrada

24/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:29

Publicação

10/04/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0801443-77.2024.8.20.5110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: SEVERINA DA NOBREGA NETA Polo Passivo: MASTER PREV LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que não foram encontrados ativos financeiros do executado via SISBAJUD, INTIMO o(a) exequente na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos (CPC, art. 9º e 10). Alexandria/RN, 8 de abril de 2026. MARIA RISOLENE GOMES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:18

Documentos

•01/05/2026, 00:00