Cumprimento de sentença 0801849-26.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801849-26.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:10

Publicação

26/02/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpridas as diligências, certifique-se nos autos e intime-se a parte requerente para ciência e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:38

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:34

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:24

Documento (Certidão)

04/02/2026, 13:47

Deferimento em Parte

22/12/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:34

Publicação

25/11/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113. AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. REU: ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ANTONIA GEIZA DA SILVA DESPACHO Diante da ausência de resposta da requerida Ana Lúcia Barbosa do Nascimento ao último ato de intimação (IDs 160273556 e 168715828), a secretaria intime a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar por medidas que entender pertinentes para a continuidade da ação sob pena de sua suspensão no termos do art. 921, inc. III, do CPC. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113. AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. RÉUS: ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIA GEIZA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. em desfavor de ANTONIA GEIZA DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados nos autos, almejando a satisfação do crédito exequendo reconhecido na Sentença de Id n° 118625545. No Id nº 156853839, a executada requereu o desbloqueio do montante constrito em seu desfavor, por força da decisão de Id n° 153389697, alegando a impenhorabilidade de tais valores. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece um rol de bens e direitos (art. 833, CPC) que não se sujeitam à penhora para pagamento de dívidas civis, preservando um mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e do seu núcleo familiar. Dentre os direitos acobertados pela garantia da impenhorabilidade, está o salário (art. 833, IV, CPC) que, pela própria natureza, se destina a garantir a aquisição de bens e serviços essenciais à dignidade humana, tais como alimentação, moradia e vestuário. Ocorre que o legislador, diferentemente do cuidado dispensado ao saldo constante na poupança, não se atentou para ponderar a impenhorabilidade dos proventos quando este for manifestamente elevado, promovendo uma série de inadimplementos deliberados que frustravam o processo executório. Diante dessa celeuma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, flexibilizou a garantia constante no art. 833, IV, CPC, permitindo a penhora dos proventos quando não comprometer a subsistência do devedor e do seu núcleo familiar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16/04/2023). Trazendo esses fundamentos para o caso concreto, observo que o pedido feito pela executada merece acolhimento, haja vista que a renda da parte requerida é inferior a um salário-mínimo (Id n° 156853840) e que os valores constritos em seu desfavor não superam 40 (quarenta) salários-mínimos, operando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, sobretudo porque a questão foi tempestivamente arguida pela executada. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NO ID Nº 154001814, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, associado com o art. 854, § 4º, CPC. À Secretaria, para fins de adotar as providências necessárias e imediatas. Após a adoção das medidas supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected] PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA E HORA: 28/11/2023, com início às 09h00min. LOCAL: Sala virtual do CEJUSC Areia Branca/RN através da plataforma Microsoft Teams. Após o pregão, declarada aberta a audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico <https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional...” Presente a parte REQUERENTE, A. C. DE OLIVEIRA PINHEIRO E FILHO LTDA, representada pela preposta Ana Célia Rodrigues (CPF 877.671.044-00), acompanhada de advogado Dra. Ana Paula Ibiapino Honório do Carmo, OAB/RN nº 20.814. Presente a parte REQUERIDA, ANA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, desacompanhada de advogado. Ausente a parte REQUERIDA, ANTONIA GEIZA DA SILVA. Proposta a conciliação quanto a demandada ANA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, esta foi aceita pelas partes. Em face da aceitação, o acordo foi reduzido a termo, conforme segue abaixo: CLÁUSULA I – Quanto ao pagamento: As partes acordaram que a parte demandada, ANA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, pagará o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao objeto da ação (compra de móveis) a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 300,00 (trezentos) reais cada, devendo serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, com início em dezembro de 2023. As partes acordaram que o pagamento será realizado mediante boleto bancário. Acordaram ainda que a parte autora encaminhará todos os boletos para o Whatsapp da demandada, qual seja: (84) 9 9219-3351, ou a demandada poderá buscar os boletos na loja Adriano Móveis, localizada na cidade de Areia Branca/RN. CLÁUSULA II – Quanto à aplicação de multa: Acordaram na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, bem como, antecipação de todo o débito na hipótese de mais de 30 (trinta) dias de atraso/inadimplência e aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em aberto CLÁUSULA III – Quanto à retirada do nome da demandada dos órgãos de restrição de crédito: Acordaram que a autora excluirá o nome da demandada dos cadastros restritivos de crédito com o pagamento da primeira parcela, e, na hipótese de atraso e/ou inadimplência, o nome será imediatamente reinserido nos cadastros restritivos de crédito. CLÁUSULA IV – As partes requereram a homologação do presente acordo. As partes dão plena quitação a obrigação referente ao objeto da demanda após o integral cumprimento do acordo. Dada a palavra a parte autora esta requereu “prazo de vinte e quatro horas para apresentação de carta de preposição e substabelecimento. Em relação a demandada ANTONIA GEIZA DA SILVA - CPF: 055.887.494-05, a parte autora requer a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, uma vez que devidamente citada e intimada a comparecer na presente audiência, não compareceu e não apresentou justificativa.” Dada a palavra a parte demandada esta nada requereu. A sessão de conciliação foi encerrada às 09h25min, após a tolerância permitida. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Sthefany Loreni de Paula Souza, conciliadora, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevi. Dispensada a assinatura das partes em razão dos autos serem virtuais.

04/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpridas as diligências, certifique-se nos autos e intime-se a parte requerente para ciência e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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