Cumprimento de sentença 0801893-13.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801893-13.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801893-13.2025.8.20.5004. AUTOR: EVANDRA GOMES DA SILVA FREITAS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Com razão parcial à requerente Incontroverso que a autora requereu na data 21/01/2025 (Id. Num. 141725838 - Pág. 1) a transferência de titularidade e ligação de energia elétrica no imóvel que havia alugado aos 20/01/2025 (Id. Num. 141724311), bem como que a realização do serviço ocorreu aos 03/02/2025. O cerne da controvérsia resume-se em averiguar se há responsabilização da parte requerida pela alegada demora na ligação dos serviços de energia de imóvel locado pela requerente. A cessionária justifica a demora no atendimento em razão de que "primeiramente fosse executada a primeira nota (desligamento definitivo), para que se pudesse executar a segunda (ligação nova com troca de titularidade)”. Contudo, tenho que não merecem prosperar as alegações defensivas, haja vista que, já estando na posse do pedido de desligamento de inquilino anterior e tendo, também, em suas mãos o contrato de aluguel e a solicitação da requerente para a ligação dos serviços, não seria necessário à requerida procedimento diverso que não excluir um titular e incluir o outro sem a necessidade de processos complexos. Ademais, não há que se dizer que a ligação e transferência de titularidade foi realizada a tempo, haja vista que o pedido da autora foi realizado aos 21/01/2025 (Id. Num. 141725838 - Pág. 1) e o serviço só foi realizado aos 03/02/2025, ou seja, 13 dias após o requerimento autoral. Assim, não há como se acolher a tese defensiva de que o requerimento foi atendido a contento, tendo como termo inicial o segundo pedido da demandante, uma vez que este só foi protocolado pela consumidora exatamente pela ausência de realização do primeiro. Deste modo, considerando-se que a ligação do serviço de energia no imóvel somente foi efetivada 13 (treze) dias após a primeira solicitação, tenho que a concessionária extrapolou injustificadamente o prazo previsto pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL seja para realizar a alteração cadastral do imóvel, seja para efetuar a ligação de energia elétrica na residência alugada pela requerente, restando inequívoca a falha na prestação do serviço passível de indenização por dano moral, consistente na demora injustificada no fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO – DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A concessionária requerida extrapolou injustificadamente o prazo previsto na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL para efetuar a ligação de energia elétrica na residência da parte autora, acarretando-lhe angústia, constrangimento, abalo e transtorno diante da privação de receber serviço público essencial. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, tendo sido observada tais circunstâncias, impõe-se a manutenção do valor fixado em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0809022-70.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024). Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que fornece serviços à sociedade responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado a representar a justa e devida reparação, adequando-se aos limites da razoabilidade, sem, contudo, ultrapassar a extensão do dano, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, em última análise, como satisfação pessoal da pessoa ofendida. Neste sentido, fixo a verba compensatória em R$ 3.000,00, entendendo este magistrado que tal fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente se considerarmos o longo período que a parte autora ficou privada do serviço essencial, refletindo o caráter punitivo-pedagógico balizador da reparação. III – Do dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a medida satisfativa deferida; e, b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, valor que será acrescido de SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. NATAL /RN, 28 de abril de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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