Procedimento Comum Cível 0802313-16.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802313-16.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/04/2026, 10:37

Documento (Certidão)

25/04/2026, 10:37

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:20

Publicação

02/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802313-16.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DE SA DAMASCENO REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando a decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 (MC, Rel. Min. Dias Toffoli), que homologou acordo prevendo a devolução administrativa de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, com suspensão das ações judiciais e decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em face da associação demandada, bem como sobre eventual adesão ao referido acordo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:19

Requisição de Informações

21/01/2026, 14:05

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 07:42

Mero expediente

25/08/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:13

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:55

Publicação

11/05/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802313-16.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DE SÁ DAMASCENO RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO Por julgar ser imprescindível para o esclarecimento da circunstância in casu a realização de perícia, DETERMINO a realização de perícia técnica especializada, na modalidade de identificação, com objetivo de apresentar laudo de reconhecimento da assinatura digital, de modo a atestar ou não a validade da assinatura do contrato no ID 136684534. Determino à Secretaria Judiciária que oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria 504/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802313-16.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DE SÁ DAMASCENO RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. À vista da documentação colacionada ao feito pelo demandante (ID 134378127), DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual caso desejem. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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