Execução de Título Extrajudicial 0806209-15.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806209-15.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:38

Petição

19/06/2026, 07:46

Publicação

19/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806209-15.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MICARLA AZEVEDO DA PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi regularmente intimada acerca da penhora deferida, conforme se extrai do id n.º 171078031, tendo a comunicação sido realizada no mesmo contato telefônico por meio do qual restou efetivada sua citação. Ausente qualquer demonstração de vício no ato de comunicação, reputo válida a intimação realizada, não havendo falar em nulidade ou necessidade de renovação do ato. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não evidencio, no caso concreto, conduta dolosa ou comportamento processual apto a caracterizar qualquer das hipóteses previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Por outro lado, considerando a penhora já deferida no id n.º 171078031, determino que se proceda ao respectivo cadastramento junto ao sistema PREVJUD, observando-se o valor atualizado do débito constante da planilha acostada ao id n.º 190066521. P.I. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:35

Mero expediente

17/06/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:41

Publicação

03/06/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806209-15.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MICARLA AZEVEDO DA PAZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente promoveu a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil sobre o débito exequendo. Todavia, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, revela-se incabível a incidência da referida multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, porquanto tal penalidade é aplicável exclusivamente à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, promovendo a exclusão da multa e dos honorários indevidamente inseridos com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:25

Mero expediente

01/06/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806209-15.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MICARLA AZEVEDO DA PAZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que seja deferida penhora sobre percentual incidente sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada L.M.D.P.A, representado pela sua genitora MICARLA AZEVEDO DA PAZ, no importe de até 30% (trinta por cento), ao fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme art. 85, § 14, CPC e, portanto, autorizariam a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida, apresentando fundamentação consistente e bem estruturada. Todavia, não obstante a qualidade das razões ministeriais, observo que os precedentes utilizados, sobretudo os do TJSP e do STJ, não se referem a hipóteses em que o crédito executado também ostentava natureza alimentar, como ocorre na presente demanda, em que se busca adimplir honorários advocatícios contratuais, espécie expressamente reconhecida pelo art. 85, §14, do CPC. Veja-se que o julgado do Superior Tribunal de Justiça citado pelo parquet, por exemplo, cuidava de ação monitória destinada à cobrança de cheques devolvidos, situação evidentemente distinta do crédito ora executado, que decorre da contraprestação de serviços advocatícios prestados em favor da própria executada para viabilizar a concessão de benefício assistencial em favor de seu filho. Assim, embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça como regra a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pela Corte Especial, firmou orientação no sentido de que tal proteção possui natureza relativa, podendo ser mitigada em situações excepcionais, desde que observada a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Conforme assentado no EREsp 1.874.222/DF (Corte Especial, DJe 24/05/2023), a relativização da impenhorabilidade decorre de juízo principiológico que demanda ponderação entre a menor onerosidade ao executado e a efetividade da execução para o credor, ambos informados pelo postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ainda segundo o referido precedente, admite-se a penhora de percentual de verba salarial ou previdenciária independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, desde que inexistam outros meios executórios eficazes e que a constrição não inviabilize a manutenção do mínimo existencial. Trata-se, portanto, de medida de caráter excepcional, condicionada à análise concreta do impacto da penhora na vida do executado, diretriz que se harmoniza integralmente com a hipótese dos autos, em que o crédito também ostenta natureza alimentar e deve ser equilibradamente sopesado com a proteção conferida ao benefício percebido pela executada. No caso concreto, observa-se que o crédito perseguido decorre de obrigação contratual livremente assumida pela executada, referente a serviços advocatícios prestados para viabilizar a concessão de benefício assistencial em favor de seu filho. Trata-se de verba de inequívoca natureza alimentar, destinada à subsistência dos profissionais que atuaram no procedimento, de modo que seu adimplemento deve ser assegurado. De outro lado, não se desconhece a condição de hipossuficiência da executada, que recebe benefício assistencial destinado ao sustento familiar. Todavia, a constrição pretendida pelo exequente não se revela capaz de comprometer a manutenção do mínimo existencial, especialmente se fixada em percentual moderado e proporcional ao caso concreto. Nessa linha, entendo possível a relativização da impenhorabilidade, mas apenas de forma mitigada, de modo a equilibrar os interesses contrapostos e assegurar a dignidade da executada sem inviabilizar o direito creditório alimentar do exequente. Tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado, como visto acima, pela possibilidade de, em casos como o dos autos, a penhora poder recair até mesmo sobre os vencimentos do executado, em parcelas cujos percentuais não sejam superiores a 30% do salário, o pleito da parte exequente comporta deferimento. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da exequente. DETERMINO o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 15% (quinze por cento) do benefício líquido do executado junto ao Instituto INSS — Instituto Nacional do Seguro Social CNPJ 16.727.230/0001-97. Após a preclusão da presente decisão, oficie-se à referida entidade para descontar o montante respectivo e repassar o valor para o Poder Judiciário mediante depósitos judiciais, até que seja o débito de R$ 8.247,34 (oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), totalmente liquidado. Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se e Intimem-se as partes. NATAL /RN, 25 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806209-15.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MICARLA AZEVEDO DA PAZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de MICARLA AZEVEDO DA PAZ. Após algumas diligências infrutíferas para citação, requer a exequente a concessão de arresto online de ativos financeiros por ventura existentes em nome da executada. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos,verifica-se que até a presente data não foi efetivada a citação da parte executada, apesar de várias tentativas frustradas. Nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, nos moldes dos artigos 830 da nova redação do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. Admite a jurisprudência do STJ que o arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre o saldo bancário, sob a modalidade online. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART.653DOCPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DOCPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurara efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)."(REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto online, a ser efetivado na origem. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, um vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo ser aplicado na hipótese de não se encontrar o executado. O artigo 854 do CPC prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tal dispositivo veio a consagrar no ordenamento jurídico a penhora online, que é uma penhora de dinheiro, em que a indisponibilidade do dinheiro é determinada via online. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, em observância a ordem de bens a serem penhorados, o dinheiro é colocado como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ART. 821 CPC - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - BACENJUD. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, bem como da impossibilidade de se encontrar outros bens passíveis de penhora em nomes dos executados, conforme exaustivamente comprovado, entendo ser possível o arresto on-line. O art. 821 dispõe que se aplica ao arresto todas as disposições referentes à penhora. (TJMG – Agravo nº 1.0708.08.023217-4/001, Rel. Nicolau Masselli, data julgamento 09/07/2009). Assim, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas da executada, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Isto posto, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor de R$ 6.293,21 (seis mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) nas contas da executada MICARLA AZEVEDO DA PAZ - CPF: 076.170.654-26, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o pedido de arresto através do RENAJUD e INFOJUD, vez que tratam-se de medidas aplicáveis tão somente quando perfectibilizado o ato citatório. Após a juntada do resultado da pesquisa ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para informar novo endereço completo e atualizado da parte executada para fins de efetivação da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já alertado para que não alegue surpresa da decisão. Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório. Por outro lado, na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 14 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00