Execução de Título Extrajudicial 0800653-32.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 34.709,25

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:56

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 13/10/2025.

17/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:22

Juntada de diligência

26/09/2025, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:52

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:21

Juntada de diligência

15/03/2025, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2025, 21:43

Todas as movimentações(120)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:56

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 13/10/2025.

17/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:22

Juntada de diligência

26/09/2025, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 12:44

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:52

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:21

Juntada de diligência

15/03/2025, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

06/03/2025, 00:02

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800653-32.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Sentença localizada no ID 139792658, transitou em julgado conforme ID 143740401, nesta data, procedo à intimação da parte autora, através de seu advogado, no prazo de 15 dias, para recolher custas judiciais, caso permaneça inerte, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ANGICOS, 27 de fevereiro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 14:57

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

21/01/2025, 03:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

14/01/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

14/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800653-32.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de conversão do pedido de ação de busca e apreensão (alienação fiduciária) em ação executiva de título extrajudicial, com fulcro no permissivo legal do art. art. 4º do decreto-lei 911/1969, no curso da qual, antes da satisfação da dívida, a parte exequente requereu a desistência da execução (ID 123125155). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de execução lato sensu, seguindo a linha das disposições supra, o art. 775 do CPC dispõe que o exequente poderá desistir de toda a execução ou apenas algumas medidas executivas e não será necessário o consentimento da parte executada quando inexistir embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 775, II, do CPC). No caso, a desistência da execução extrajudicial foi formulada por profissional com os devidos poderes e não houve apresentação de embargos, sendo a extinção sem resolução do mérito medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VIII, e art. 775, ambos do CPC, homologo a desistência da ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, e, à luz do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente nas despesas. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta que a parte executada não constituiu defensor. 2. A desconstituição de eventual penhora/restrição vinculada ao presente, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. 3. O levantamento do sigilo processual por não se enquadrar nas hipóteses legais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Certidão negativa do Oficial de Justiça localizada no ID 105598062, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Angicos/RN, 8 de março de 2024 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Certidão negativa do Oficial de Justiça localizada no ID 105598062, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Angicos/RN, 8 de março de 2024 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 07:13

Extinto o processo por desistência

11/01/2025, 15:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.

06/12/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

29/11/2024, 03:38

Publicado Intimação em 12/03/2024.

29/11/2024, 03:38

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 12:39

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 08:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 06:40

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:40

Decorrido prazo de OMNI BANCO SA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:38

Publicado Intimação em 12/03/2024.

14/03/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

14/03/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Certidão negativa do Oficial de Justiça localizada no ID 105598062, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsiona

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Certidão negativa do Oficial de Justiça localizada no ID 105598062, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsiona

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:18

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:38

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800653-32.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Certidão negativa do Oficial de Justiça localizada no ID 105598062, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de Ambas as partes em 11/05/2023.

25/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 12:15

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800653-32.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando resultado parcialmente positivo via Sisbajud localizado no ID 99357393, nesta data, INTIMO a parte exequente para, no prazo comum de 5 dias, se manifestar. Outrossim, consid

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 11:14

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:11

Decorrido prazo de Parte executada em 17/04/2023.

26/04/2023, 13:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES FILHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:19

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2023, 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2023, 10:13

Conclusos para decisão

01/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 17:33

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:37

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 15:21

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:25

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:46

Concedida a Medida Liminar

03/05/2021, 16:27

Conclusos para decisão

20/04/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 06:11

Conclusos para decisão

02/03/2021, 08:32

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 08:11

Conclusos para decisão

30/11/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 15:11

Documentos

Sentença

•11/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:17

Despacho

•26/10/2023, 06:46

Despacho

•25/10/2023, 19:38

Decisão

•13/01/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 08:35

Decisão

•03/05/2021, 16:27

Despacho

•04/03/2021, 06:11

Despacho

•03/12/2020, 08:11

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