Execução de Título Extrajudicial 0828665-66.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828665-66.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828665-66.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO JACOME SARMENTO: EXECUTADO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA: DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida em embargos de terceiro, n. 0806627-79.2026.8.20.5001, dependentes ao presente feito, na qual concede imediata suspensão de quaisquer atos executórios ou expropriatórios incidentes sobre o imóvel constrito nesta execução, de matrícula nº 50.301, situado na Rua Abaiara, nº 2475, Potengi, Natal/RN, até o julgamento definitivo daqueles embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, 13 de maio de 2026 Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:04

Publicação

11/02/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO JACOME SARMENTO EXECUTADO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em razão dos termos da diligência de ID 173144562, bem ainda, do teor dos documento(s) de ID(s) 173146431 a 173144577, requerendo o que entender de direito. NATAL, 9 de fevereiro de 2026. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828665-66.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 01:25

Decurso de Prazo

10/09/2025, 20:14

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828665-66.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCO JACOME SARMENTO EXECUTADO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de pedido de penhora sobre bem imóvel que já se encontra com restrição de indisponibilidade registrada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O cerne da questão a ser analisada, é a possibilidade de se efetuar a penhora de imóvel que possui prévia indisponibilidade decretada por outro juízo, resguardando-se a prioridade deste. A indisponibilidade de bens, registrada no CNIB, tem como objetivo impedir a alienação ou oneração do bem, garantindo a efetividade de decisões judiciais e a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente. Contudo, tal medida não impede a realização de penhora sobre o mesmo bem, especialmente quando se trata de execuções distintas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a utilização da CNIB é válida na execução civil entre particulares, permitindo a decretação de indisponibilidade de bens para assegurar a efetividade da execução. Ademais, a coexistência de múltiplas constrições sobre o mesmo bem é possível, devendo-se observar a ordem de preferência entre os credores, conforme o princípio da prioridade no registro. Nesse sentido, a penhora ora requerida não interfere na indisponibilidade anteriormente decretada, mas se soma a ela, respeitando-se a prioridade do juízo que a determinou. Diante do exposto, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel indicado na certidão de ID 130028108, por termo nos autos, determinando o registro da constrição, observando-se o direito de preferência da primeira indisponibilidade, registrada anteriormente no CNIB, por outro juízo, conforme consta na certidão do imóvel. Em seguida, intime-se o executado, da penhora realizada, em observância às prescrições do art. 841, §2º do CPC e, igualmente, se for o caso, nos termos do art. 842 do mesmo diploma legal, intime-se o cônjuge do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, bem como requerer o que entender de direito. Expeça-se o competente mandado de avaliação. P.I.C NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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