Procedimento Comum Cível 0801100-45.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/01/2026, 06:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 29/01/2025

28/02/2025, 10:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Caicó.

29/01/2025, 11:32

Homologada a Transação

29/01/2025, 11:32

Audiência Instrução realizada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

29/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:36

Juntada de diligência

03/01/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2025, 13:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:39

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:26

Todas as movimentações(101)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/01/2026, 06:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 29/01/2025

28/02/2025, 10:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Caicó.

29/01/2025, 11:32

Homologada a Transação

29/01/2025, 11:32

Audiência Instrução realizada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

29/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:36

Juntada de diligência

03/01/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2025, 13:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:39

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:26

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:43

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 10:50

Audiência Instrução designada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

17/12/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801100-45.2023.8.20.5101. Autora: ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA Parte Ré: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA em face de IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e V O BATISTA AMORIM ESTÉTICA E SERVIÇOS, qualificados nesses autos. Observo que em sede de contestação, a segunda demandada alegou preliminarmente o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No entanto, considerando que a matéria, embora tenha sido arguida de forma preliminar, não se encontra no rol do art. 337 do CPC e nem prejudica a posterior análise do mérito, deixo para apreciá-la na sentença. Em relação aos pedidos de produção de prova, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte requerente, postergando a decisão sobre a prova pericial para a ocasião desse ato. Aprazo a audiência para o dia 29 de janeiro de 2025, às 11h, no Fórum Local. Desde já, resta autorizada a participação das partes por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801100-45.2023.8.20.5101. Autora: ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA Parte Ré: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA em face de IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e V O BATISTA AMORIM ESTÉTICA E SERVIÇOS, qualificados nesses autos. Observo que em sede de contestação, a segunda demandada alegou preliminarmente o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No entanto, considerando que a matéria, embora tenha sido arguida de forma preliminar, não se encontra no rol do art. 337 do CPC e nem prejudica a posterior análise do mérito, deixo para apreciá-la na sentença. Em relação aos pedidos de produção de prova, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte requerente, postergando a decisão sobre a prova pericial para a ocasião desse ato. Aprazo a audiência para o dia 29 de janeiro de 2025, às 11h, no Fórum Local. Desde já, resta autorizada a participação das partes por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801100-45.2023.8.20.5101. Autora: ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA Parte Ré: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA em face de IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e V O BATISTA AMORIM ESTÉTICA E SERVIÇOS, qualificados nesses autos. Observo que em sede de contestação, a segunda demandada alegou preliminarmente o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No entanto, considerando que a matéria, embora tenha sido arguida de forma preliminar, não se encontra no rol do art. 337 do CPC e nem prejudica a posterior análise do mérito, deixo para apreciá-la na sentença. Em relação aos pedidos de produção de prova, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte requerente, postergando a decisão sobre a prova pericial para a ocasião desse ato. Aprazo a audiência para o dia 29 de janeiro de 2025, às 11h, no Fórum Local. Desde já, resta autorizada a participação das partes por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:22

Outras Decisões

10/12/2024, 16:17

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:38

Decorrido prazo de V O BATISTA AMORIM ESTETICA E SERVICOS em 06/12/2024.

10/12/2024, 08:38

Decorrido prazo de V O BATISTA AMORIM ESTETICA E SERVICOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:10

Decorrido prazo de V O BATISTA AMORIM ESTETICA E SERVICOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:55

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/12/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:37

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:49

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 22:52

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 22:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801100-45.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA Polo Passivo: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). CAICÓ, 30 de julho de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:46

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de contestação

26/07/2024, 07:31

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 23:08

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2024, 13:21

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:21

Decorrido prazo de V O BATISTA AMORIM ESTETICA E SERVICOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de V O BATISTA AMORIM ESTETICA E SERVICOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:41

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:48

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2024, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição incidental

14/05/2024, 11:27

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/05/2024, 10:32

Juntada de certidão

14/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de ITALO HUGO LUCENA LOPES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de ITALO HUGO LUCENA LOPES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:05

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó

14/03/2024, 11:11

Recebidos os autos.

14/03/2024, 11:11

Juntada de termo

05/03/2024, 10:55

Audiência conciliação realizada para 05/03/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.

05/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição incidental

17/01/2024, 11:44

Audiência conciliação designada para 05/03/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.

11/01/2024, 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó

17/12/2023, 21:51

Recebidos os autos.

17/12/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição incidental

14/12/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:06

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição incidental

20/11/2023, 09:30

Outras Decisões

08/11/2023, 15:34

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:57

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 06:08

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801100-45.2023.8.20.5101. Autora: ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA Parte Ré: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA, devidamente qualificada na inicial e através de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA ILK LINS BATISTA LIMEIRA.

11/04/2023, 15:47

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:49

Juntada de certidão

11/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 12:07

Conclusos para despacho

15/03/2023, 00:57

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 00:57

Documentos

Ata da Audiência

•29/01/2025, 11:32

Decisão

•10/12/2024, 16:17

Despacho

•21/10/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:49

Outros documentos

•26/07/2024, 07:31

Despacho

•15/05/2024, 10:07

Despacho

•13/12/2023, 15:06

Decisão

•08/11/2023, 15:34

Despacho

•22/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 14:11

Decisão

•11/04/2023, 15:47

Despacho

•15/03/2023, 12:07