Reintegração / Manutenção de Posse 0801579-61.2021.8.20.5116 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801579-61.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: JOÃO MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado: Wagner Santos Chagas Apelada: SIBAÚMA AGROPECUÁRIA LTDA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Considerando o parecer ministerial acostado aos autos, no qual foi noticiada a renúncia ao mandato pela advogada ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, patrona da empresa SIBAÚMA AGROPECUÁRIA LTDA., ora apelada, determino a intimação da referida empresa para que tome ciência da renúncia apresentada e promova, no prazo DE 10 (dez) dias, a indicação e habilitação de novo patrono nos autos, sob pena das consequências processuais cabíveis. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimação - Apelação Cível nº 0801579-61.2021.8.20.5116 Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 11:50

Sem efeito suspensivo

24/03/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:20

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:19

Documento (Mandado)

17/09/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 07:44

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 06:29

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801579-61.2021.8.20.5116. AUTOR: SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA REU: JOÃO MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL, GILSON, HELENO ANTONIO DE LIMA, ELSON DE OLIVEIRA BARBOSA, KASSIA DOMINGOS BARBOSA, LUCIENE BEZERRA DE OLIVEIRA, LUDMILA CALUTRINO DA SILVA, NATALIA DOMINGOS BARBOSA, RAISSA BARBOSA DA SILVA CHABARD, ROSICLEIA CALIXTA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA em face de JOÃO MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL, GILSON, e outros, inicialmente identificados como esbulhadores da Fazenda Sibaúma. Em 11/04/2025, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) peticionou (IDs 148592285, 148359110), manifestando interesse em ingressar na lide como assistente dos réus, alegando que a área está em processo de regularização fundiária de Território Quilombola e que a reintegração de posse afetaria 21 famílias quilombolas. O INCRA citou a Resolução CNJ nº 599/2024 e a Convenção 169 da OIT, requerendo a nulidade ou suspensão da liminar e que o Juízo Estadual se declarasse absolutamente incompetente, remetendo os autos à Justiça Federal. Em 24/04/2025, este Juízo proferiu SENTENÇA (ID 149371960). A sentença reconheceu o interesse do INCRA, declinou da competência para a Justiça Federal com base no art. 109, I, da CF/88 e Súmula 150 do STJ, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a remessa de cópias dos autos à Justiça Federal e o arquivamento definitivo. Em 30/04/2025, a Autora, SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA, opôs Embargos de Declaração (ID 150037494) contra a sentença (ID 149371960). A Embargante alegou omissão e contradição, argumentando que, ao declarar a incompetência absoluta, o Juízo deveria ter determinado apenas a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o Art. 64, § 3º, do CPC e a jurisprudência correlata. As intimações da sentença para os réus foram cumpridas em maio de 2025 (IDs 152252013, 152252023, 152676650, 152676651, 152676653, 152676654, 152676655, 152676656, 152676657, 152676658). Vieram-me os autos conclusos para análise dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração opostos pela Autora (ID 150037494) visam sanar suposta omissão e contradição na sentença de ID 149371960, que, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em vez de simplesmente remetê-lo à Justiça Federal. O presente recurso é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil. A tempestividade dos embargos (ID 150037494) é verificada, tendo sido opostos dentro do prazo legal. A sentença de ID 149371960, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide, em razão do interesse do INCRA (autarquia federal) na demanda, declinou da competência e, ato contínuo, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Contudo, a sistemática processual civil, especialmente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é clara no sentido de que a declaração de incompetência absoluta ou relativa não implica na extinção do processo, mas sim na sua remessa ao juízo competente. O Art. 64, § 3º, do CPC/2015, é categórico ao dispor: "Declarada a incompetência absoluta ou relativa, a remessa dos autos será feita ao juízo competente.” A extinção do processo sem resolução de mérito, prevista no Art. 485 do CPC, ocorre em situações como abandono da causa, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, carência de ação, entre outras, mas não como consequência direta da declaração de incompetência. A finalidade da remessa é justamente preservar os atos processuais já praticados e a celeridade processual, evitando que as partes tenham que reiniciar a demanda em outro foro. Portanto, a sentença incorreu em contradição e omissão ao extinguir o processo sem resolução de mérito, quando o correto seria apenas declarar a incompetência e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal competente. A manutenção da extinção do processo, neste caso, geraria um ônus desnecessário às partes, que teriam que repropor a ação, em total descompasso com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Assim, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição e a omissão apontadas, reformando-se a parte dispositiva da sentença para que se determine a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, sem a extinção do processo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SIBAUMA AGROPECUARIA LTDA (ID 150037494) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição e a omissão apontadas na sentença de ID 149371960. Em consequência, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ID 149371960 para que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, e considerando que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) manifestou interesse em integrar a lide (ID 148592285), DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar e processar o feito, haja vista a incompetência absoluta deste juízo, dado o interesse federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, em aplicação à Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, para que prossiga com o processamento e julgamento da demanda, preservando-se todos os atos processuais já praticados, inclusive as decisões proferidas, cabendo ao Juízo Federal ratificá-los ou não. DETERMINO, ainda, o recolhimento do mandado de intimação do perito indicado na Decisão de ID 141044050, uma vez que será necessária a ratificação ou não de seu teor pelo Juízo Federal competente. Sem custas e honorários sucumbenciais, em razão da natureza da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se os autos ao Juízo Federal competente, mediante as cautelas legais.” Mantenho as demais disposições da sentença que não foram objeto de reforma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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