Cumprimento de sentença 0802016-64.2023.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802016-64.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA ALINE COSTA MONTEIRO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802016-64.2023.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc, Trata-se de ação em que houve a parte ré comprovou o depósito voluntário do valor de R$ 6.961,22 (ID 134244995). Intimada, a parte autora informou sua anuência com o depósito e requereu a expedição de alvarás, com a retenção dos honorários contratuais (ID 135914735). É o relatório. De início, cumpre destacar as disposições do Código de Processo Civil acerca do pagamento voluntário do débito pela parte executada, antes mesmo da intimação para o cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No caso em exame, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do pagamento realizado pela parte ré, mediante despacho de ID 134249722, oportunidade em que informou sua anuência com o depósito e requereu a expedição de alvarás, com a retenção dos honorários contratuais (ID 135914735). Assim, o pagamento voluntário realizado pela parte ré, sem oposição da parte autora, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no artigo 526, §§1º e 3º, e artigo 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, §§1º e 3º, e artigo 924, II, do CPC. Defiro a retenção dos honorários contratuais de 30%. Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor da parte exequente LUIZA ALINE COSTA MONTEIRO, no valor de R$ 4.429,87; b) em favor de CASTELLO BRANCO ADVOGADOS, no valor de R$ 2.531,35, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais. Deverão ser observados os dados bancários informados em ID 135914735. Publique-se, registre-se e intimem-se. Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802016-64.2023.8.20.5300 Polo ativo LUIZA ALINE COSTA MONTEIRO Advogado(s): ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO, NATALY GOMES MAGNO PINTO Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ABUSIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL SOMENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL (R$ 3.000,00). PRETENDIA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA A QUANTIA ALMEJADA (R$ 26.000.00). QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA, ALÉM DE SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. SENTENÇA CUJA REFORMA PARCIAL SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial à apelação para majorar a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 24634693) no processo em epígrafe, ajuizado por Luiza Aline Costa Monteiro, condenando a Humana Assistência Médica Ltda. ao pagamento de indenizações por danos material (R$ 720,00) e moral (R$ 3.000,00) em face da negativa abusiva para realização de procedimento cirúrgico em joelho. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 24634700) alegando que a indenização extrapatrimonial é muito baixa, notadamente porque “sofreu e passou por vários constrangimentos, momentos de desespero, com fortes dores e por medo de perder sua mobilidade”, daí pediu a majoração do respectivo valor. Nas contrarrazões (Id 24634703), a apelada rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A insurgência recursal diz respeito, apenas, ao valor da indenização do dano moral fixada na origem, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), que a parte autora diz ser muito baixo. Sobre o objetivo desse tipo de sanção, transcrevo pertinente doutrina de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, págs. 284/285): “Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. [...] Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade.” Pois bem, no meu entendimento o patamar indenizatório realmente é insatisfatório, sendo razoável seu aumento não para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) como requerido, mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta perpetrada e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, até porque as testemunhas Márcia Valéria Salgado Dowsley e Keila Patrícia Pinheiro Souza disseram em juízo (mídia audiovisual – Id’s 24634686 e 24634687) que a autora chorava bastante, pois sentia muita dor e estava muito angustiada devido ao problema na autorização do procedimento, situação que, induvidosamente, causou abalo psicológico considerável. Transcrevo julgado desta CORTE POTIGUAR em caso assemelhado (cirurgia de joelho): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. CIRURGIA DE JOELHO. LESÃO AGUDA COMPROVADA POR VÁRIOS EXAMES DE IMAGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO, EM ATÉ 15 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800055-93.2020.8.20.5300, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 08/10/2022 - destaquei) Ressalto que no feito cuja ementa foi acima transcrita o Tribunal decidiu manter a indenização estabelecida na primeira instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que reforça a razoabilidade do referido quantitativo e, por conseguinte, a reforma parcial do provimento judicial combatido. Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação para aumentar a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária incidente a partir desta decisão colegiada. Sem majoração de honorários. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR DE FRANCA DANTAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE FRANCA DANTAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALY GOMES MAGNO PINTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARICIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO PALUDO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALY GOMES MAGNO PINTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 19/12/2024 23:59.

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