Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806333-80.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 13:06

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:05

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:42

Publicação

11/05/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002954-67.2004.8.20.0124.. REQUERENTE: FRANCIELVIS PINTO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806333-80.2025.8.20.5124 Vistos, etc. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 52 e seus incisos, da Lei 9.099/95, a execução da sentença é feita nos próprios autos da ação do processo de conhecimento, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, adotando sistemática análoga a dos Juizados Especiais, passou a conceber a execução da sentença não como uma nova ação, mas como mero rito procedimental visando dar efetividade à prestação jurisdicional já provida no processo de conhecimento. Nesse sentido, os artigos 513 e seguintes da lei processual estabeleceram o procedimento de “Cumprimento de Sentença”. Tanto na forma estabelecida nos Juizados Especiais, como no referido Código de Processo, a execução da sentença se processa nos próprios autos, sem a necessidade de formação de um novo processo. Pois, é o caso dos presentes autos, que busca o cumprimento de sentença proferida no Trata-se da valorização dos princípios norteadores do direito processual, em especial o princípio da instrumentalidade das formas, bem como dos princípios regentes dos Juizados Especiais, dentre eles, a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º). In casu, conforme já destacado, é dispensável o ajuizamento de nova ação, sendo possível mediante prosseguimento nos próprios autos originários. Colaciono jurisprudência acerca do tema: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO SINCRÉTICO COMO REGRA. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da lei 11.232/2005 o cumprimento da sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a satisfação do crédito exequendo. Desta forma, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi proferido o título executivo, salvo hipóteses em que o cumprimento da sentença possa gerar tumulto processual, como no caso de litisconsortes multitudinários. Assim, deve ser extinta a ação autônoma ajuizada com fins de executar sentença individual.” (TRT-1 - AP: 01008675220205010032 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 20/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/07/2021) Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se apenas o exequente. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 10:27

Ausência das condições da ação

23/04/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 11:42

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 11:42

Documentos

•30/04/2025, 00:00