Cumprimento de sentença 0809970-06.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809970-06.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO RITIELI DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809970-06.2019.8.20.5106 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas. Em petição (ID 147786546), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais. Fez o mesmo em relação às custas (ID 146852153). Apesar de intimada, a parte exequente não se manifestou sobre o depósito judicial (ID 151267556), acabando por reconhecer tacitamente o adimplemento, ressaltando-se que inexiste contrato de honorários nos autos. Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que a exequente anuiu tacitamente (por omissão) com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Diante disso, por não haver contrato de honorários nos autos, os R$ 1.591,98 depositados judicialmente (ID 147786547) deverão ser sacados, via Alvarás Judiciais, da seguinte maneira: I – MARCELO RITIELI DE LIMA (CPF 130.505.934-40), exequente, receberá R$ 791,98, com a devida atualização, em espécie; II - ABEL ICARO MOURA MAIA (CPF 085.122.314-16), causídico autoral, receberá R$ 800,00, com a devida atualização, em espécie. Não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente, respeitando a ordem cronológica e independentemente do trânsito em julgado. Custas já recolhidas pela executada (ID 146852153). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO RITIELI DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809970-06.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias — art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC —, manifestar-se sobre o pagamento voluntário da condenação pela executada (ID 147786546 e anexos), podendo requerer o que entender de direito, sob pena de reconhecimento da quitação indenizatória. Ademais, caso concorde com o quantum depositado, deverá informar seus dados bancários a fim de que se expeça o alvará eletrônico (banco, número de conta corrente ou poupança, agência e operação, se for o caso), podendo ser requerida, inclusive, a expedição de um alvará apartado, em nome do causídico, para recebimento de honorários sucumbenciais e contratuais — impondo-se, além da prestação das informações acima, a juntada do contrato de honorários advocatícios. Em caso de inexistência de conta bancária, é possível a expedição dos dois alvarás para saque em espécie, desde que o referido contrato seja apresentado (sem ele, somente a sucumbência pode ser liberada em nome do advogado). Inexistindo oposição, façam-se conclusos para sentença extintiva. Em caso de divergência, façam-se conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO RITIELI DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809970-06.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A certidão retro narra que a perícia virtual não ocorreu por problemas técnicos, pois o periciando, apesar do contato com o CEJUSC, não conseguiu acessar a sala. Sensível ao fato de que imprevistos dessa natureza podem acontecer, bem como por força do princípio da primazia da resolução meritória (artigos 4º e 6º, do CPC), concedo o aprazamento de novo ato, nos moldes da decisão ID 99342473. Ressalte-se que o causídico autoral deverá auxiliar seu cliente no acesso à sala virtual, eis que talvez seja necessária a instalação de aplicativo/programa e afins no dispositivo utilizado, sendo esta a ÚLTIMA OPORTUNIDADE. Nova ausência ensejará a extinção do feito, se não for justificada concretamente em até 05 (cinco) dias após a data indicada. Dito isso, proceda-se com o seguinte: I - Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Fórum; II - Designada a perícia por videoconferência, dê-se ciência às partes através do PJe, sem prejuízo do envio do link por outro meio eletrônico expressamente indicado, pois não haverá, excepcionalmente, intimação pessoal nesse sentido; III - Conceda-se o acesso do perito à cópia digital do processo, a fim de que analise toda a documentação médica colacionada; IV - Com o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as conclusões, sob pena de preclusão, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; V - Por fim, façam-se conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Mossoró/RN, 5 de março de 2024. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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