Execução de Título Extrajudicial 0818605-68.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818605-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:09

Definitivo

23/04/2026, 16:33

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818605-68.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES, MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES e MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES. Em id n.º 184120898, a parte exequente peticionou, informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação e extinção, dada a satisfação do débito, conforme Termo id n.º 184123356. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Como ressabido, a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, ponha-se em relevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b”, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada. Proceda-se a baixa da restrição imposta, através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB (id n.º 118902660). Tendo em vista que o próprio exequente noticiou a satisfação da execução, infere-se o seu desinteresse recursal, razão pela qual promova-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, resguardado à parte prejudicada por eventual inadimplemento o direito de promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:00

Homologação de Transação

22/04/2026, 07:59

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 07:18

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:31

Publicação

24/03/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818605-68.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES, MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES e outros, insurgindo-se contra a constrição incidente sobre os imóveis de matrículas nº 11.250 e nº 14.762, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cuja penhora foi deferida por decisão de ID 175271097, exclusivamente para fins de averbação registral. Sustentam os executados, em síntese, que a constrição seria excessiva, porquanto o valor dos bens superaria o montante da dívida, além de alegarem que os imóveis já se encontram onerados com hipotecas e outras restrições, o que tornaria a medida inócua e desnecessariamente gravosa. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação, argumentando que o débito atualizado é substancialmente superior ao valor indicado pelos executados, que a decisão já considerou a existência de gravames anteriores e que a penhora, por ora, possui função acautelatória e de resguardo da ordem de preferência do crédito, sem atos expropriatórios imediatos. É o que importa relatar. Decido. A impugnação não merece acolhimento. De início, cumpre registrar que a insurgência parte de premissa fática superada, ao tomar por base o valor originário da execução, de R$ 58.761,06, quando, na realidade, já houve atualização do débito nos autos. Conforme indicado pela exequente em 16/09/2025 (ID 164220213), a última atualização apresentada apontou montante de R$ 142.045,11, que, acrescido dos honorários, já alcançava R$ 151.366,15 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quinze centavos. Logo, a tese de excesso de penhora, tal como formulada, não se sustenta sobre dados atuais do processo. Além disso, a decisão que deferiu a constrição foi expressa ao consignar que os imóveis já ostentavam gravames pretéritos, tais como hipotecas, indisponibilidades e penhoras anteriores, circunstância que não impede juridicamente a formalização de nova penhora, mas apenas repercute na ordem de preferência entre credores e na utilidade imediata de eventual expropriação. Com efeito, o sistema processual admite a coexistência de múltiplas constrições sobre o mesmo bem. A penhora posterior não é nula nem inútil por si só; ela apenas se submete à disciplina da preferência legal e registral, podendo resguardar o exequente em caso de levantamento, redução ou satisfação de gravames anteriores, bem como em eventual saldo remanescente de futura expropriação. Trata-se de providência compatível com a lógica do processo executivo, que se desenvolve no interesse do credor. No caso concreto, a penhora foi deferida com alcance expressamente limitado: não houve autorização para avaliação ou alienação imediata dos bens. Ao revés, a própria decisão suspendeu, por ora, os atos expropriatórios, justamente em razão das restrições já existentes. Assim, a constrição, neste momento, cumpre essencialmente função de publicidade, vinculação patrimonial e preservação da posição jurídica da exequente, mediante averbação na matrícula, nos moldes do art. 844 do CPC. Nessa perspectiva, não se vislumbra violação ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Isso porque a medida adotada não importou expropriação imediata, ou alienação dos bens, limitando-se à constrição formal para resguardo do crédito. Também não procede a alegação de inutilidade da penhora em razão dos ônus anteriores. A existência de hipotecas ou outras penhoras não esvazia a utilidade do ato. Desse modo, não demonstrado excesso apto a justificar o desfazimento da penhora, tampouco inutilidade jurídica da medida ou violação concreta ao art. 805 do CPC, impõe-se a rejeição da impugnação. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo-se integralmente a decisão de ID 175271097. Em consequência, fica mantida a penhora dos imóveis de matrículas nº 11.250 e nº 14.762, exclusivamente para fins de averbação nas respectivas matrículas, nos termos já deliberados. Cumpra-se a decisão de ID 175271097, com a expedição dos termos de penhora. Considerando o informado em ID 176999123, narrando que estariam em tratativas de acordo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818605-68.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES, MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. A exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula nº 14.762 e nº 11.250, ambos situados na Comarca de São Paulo/SP, já identificados por meio de certidões atualizadas, postulando, ainda, que a constrição seja formalizada por termo nos autos, com subsequente expedição de mandado de avaliação e posterior alienação por iniciativa particular. De início, verifico a existência de gravames anteriores, tais como indisponibilidades lançadas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, penhoras pretéritas e hipotecas regularmente constituídas. Tal fato não inviabiliza, por si só, a formalização de nova penhora. O Código de Processo Civil admite múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, competindo ao registro imobiliário apenas refletir a ordem de preferência entre credores. Todavia, ainda que possível sob o aspecto jurídico, a adoção de determinada medida executiva deve se pautar pelos princípios da utilidade, economicidade e efetividade, evitando atos que, embora formalmente cabíveis, mostrem-se inócuos ou contraproducentes quando confrontados com o cenário registral apresentado. No caso em exame, observa-se que ambos os imóveis indicados pela exequente se encontram gravados com múltiplas restrições, inclusive indisponibilidade decretada por outros juízos, além de penhoras e hipoteca de primeiro grau, circunstâncias que, ao menos neste momento, reduzem substancialmente a perspectiva de satisfação do crédito, sobretudo no tocante à pretendida alienação por iniciativa particular. Diante desse cenário, e sem prejuízo do prosseguimento da execução por outros meios mais eficazes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao pontuado acima, bem ainda demonstrando de forma concreta que a medida, tal como requerida, seja capaz de trazer efetividade à marcha executiva. Noutro vértice, informe ainda se deseja apenas a averbação da penhora, evitando eventual dilapidação patrimonial enquanto se buscam outros bens mais idôneos à satisfação do crédito. P.I. NATAL/RN, 1 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818605-68.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES, MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCO ANTÔNIO PIRES DE MORAES em desfavor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Suscita a parte executada a falta de certeza do título, uma vez que o exequente não traz em momento algum a razão da origem do débito, alegando apenas terem as partes confessado sua existência, não existindo nos autos qualquer elemento que comprove a obrigação. Arremata inexistir no título a assinatura de duas testemunhas, vez que o título apresenta apenas a assinatura de uma única testemunha, sendo que a segunda testemunha apresenta apenas um carimbo, que pode ser produzido por qualquer pessoa a qualquer tempo, não tendo validade jurídica de assinatura. Argumenta que o título não apresenta o requisito de liquidez e certeza, uma vez que é requisito fundamental para a produção de Título Extrajudicial a existência de duas assinaturas válidas de testemunhas. Assevera a ausência de liquidez, uma vez que as quantias alegadas pela Exequente em inicial não condizem com as quantias apresentadas na planilha de débitos. Aduz que a Exequente alega em sua petição inicial que os executados adimpliram 6 das 9 parcelas firmadas na Confissão de Dívida executada, porém, ao apresentar Planilha de Débito atualizado, ignora tal fato e não desconta os valores já pagos pelos executados, confesso pela própria Exequente. Conclui não restar dúvidas sobre a ausência de liquidez do título, sendo certo que para ser exequível se faz necessário clareza de valores, que possibilite as executadas se defender propriamente. Salienta ainda a ausência de bens da executada principal, sendo esse um requisito para buscar a satisfação do débito na pessoa do fiador. Afirma que está qualificado no Contrato aqui executado enquanto fiador da devedora principal, qual seja, a empresa CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA, significando dizer que garante o pagamento da dívida, caso o devedor principal não pague ao credor. Impugna o valor bloqueado dispondo que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução carece dos requisitos legais de liquidez e certeza, notadamente pela ausência da assinatura de duas testemunhas, bem como pela inexistência da assinatura da própria executada principal no instrumento contratual. Tais vícios formais são insanáveis e comprometem a higidez do título, tornando-o inapto a ensejar a instauração da presente execução. Pugna seja a presente execução extinta por ausente os requisitos essenciais que autorizam o processamento da execução do título executivo extrajudicial, com o consequente desbloqueio realizado em nome do executado Marco, no importe de R$ 4.781,86. Intimada para se manifestar, a parte exequente/suscitada apresentou impugnação (ID 157004326), defendendo a legibilidade e certeza do título, apontando que de fato a legibilidade do documento está prejudicada, aparentando a partir da digitalização que teria deixado de acorrer ao documento a segunda testemunha. No entanto, a observação mais atenta do título de id 10401637 revela que, em verdade, sobre o carimbo – o qual já aponta a presença da testemunha –, há sim elementos indicativos da assinatura, que apenas não está inteiramente legível. Salienta não restar dúvidas quanto a validade do negócio jurídico, o qual é perfeitamente claro e objetivo, com relação as partes envolvidas e as obrigações assumidas. O contrato foi ainda assinado por todas as partes envolvidas na negociação e, no mínimo (se forem desconsiderados os elementos sugestivos da assinatura) uma testemunha, além do reconhecimento das firmas em cartório. Sustenta ser improcedente a alegação de ausência de liquidez, posto que "a própria exordial reconhece que houve o pagamento parcial de 6 parcelas. Justamente por isso, foi elaborada planilha de débito atualizada, contemplando os valores residuais, devidamente corrigidos, acrescidos de juros e multa contratual, conforme expressamente pactuado no título executivo. A alegação de que a planilha ignora os pagamentos efetuados não se sustenta, pois o saldo ali apresentado refere-se exclusivamente às parcelas inadimplidas, com os encargos contratuais incidentes. Quanto à referência a cheques na planilha, é evidente que se trata apenas de identificação interna das parcelas do acordo firmado, e não de novos títulos executados. Os valores ali discriminados correspondem, em essência, às parcelas não quitadas do instrumento de confissão de dívida – única e exclusiva base da execução. A simples nomenclatura atribuída às rubricas internas da planilha não desnatura a origem da dívida nem compromete sua liquidez". Defende ainda a inexistência do benefício de ordem, bem ainda a legitimidade do bloqueio de valores. Requer a rejeição sumária da exceção de pré-executividade, por veicular matéria que não é de ordem pública e que demandaria dilação probatória; e, no mérito, se conhecida, também a sua rejeição, porque totalmente insubsistentes as suas alegações, prosseguindo-se, pois, com a execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, os executados/excipientes apresentaram Exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) falta de certeza do título, uma vez que o exequente não traz em momento algum a razão da origem do débito; b) Inexistência de Título Executivo capaz de aparelhar a execução, haja vista a inexistência da assinatura de duas testemunhas; c) ausência de liquidez, em razão do não desconto das quantias já pagas; d) benefício de ordem não respeitado; e) impugnação ao bloqueio ante inexigibilidade do título executivo. Compulsando os autos, verifico que a presente execução é amparada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, carreado ao id nº 10401637, bem ainda que parte dos argumentos tecidos na presente exceção de pré-executividade já foram apreciados em decisão proferida em ID 130126203. No ato a pessoa jurídica/excipiente esteve representada por Antonio Pires de Moraes, ora excipiente e Milena Pisciottano Pires de Moraes. Estes, igualmente constam no título como fiadores para pagamento da dívida confessada. Em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal para verificação da situação cadastral da pessoa jurídica, ora excipiente, verifica-se que o quadro societário é composto por MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES e MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES. Quanto a tese de ausência de Título Executivo capaz de aparelhar a execução, haja vista a inexistência da assinatura de duas testemunhas, a ausência de tal condição, induz na ausência de título executivo extrajudicial, porquanto o art. 784, inciso III requer o preenchimento desse requisito legal. Frisa-se que, consoante anterior jurisprudência da Corte Superior, “o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. 585, II, do CPC/73)”1, impondo-se a extinção da ação de execução. Em princípio, teria razão a parte excipiente, todavia não é essa a tese que merece prosperar. Apesar de não haver as assinaturas de duas testemunhas, mas apenas de uma testemunha, o contrato pode ser considerado título executivo extrajudicial, pois a principal finalidade das testemunhas não é outra, senão a de "atestar" a veracidade do que está sendo firmado e também "atestar" a liberdade e a declaração de vontade realizadas pelas partes. É certo que as disposições do art. 784, III, do CPC, estabelecem a exigência de que o documento particular esteja assinado pelo devedor e duas testemunhas para ser considerado título executivo judicial. Ocorre que, embora o documento não se encontre devidamente assinado por duas testemunhas, o que, a princípio, impede o ajuizamento da ação executiva, excepcionalmente, a certeza e validade dos títulos podem ser evidenciadas por outro meio idôneo. Neste sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se vê: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [...] 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018.)(grifos acrescidos) No mesmo sentido é o entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré- executividade. Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Prescrição. Não reconhecimento. Vencimento do título em 20.11.2017 e citação efetivada em 04.10.2021. Irrelevância, no caso, da aplicação ou não do disposto no art. 802, do CPC. 2. Instrumento particular não assinado por duas testemunhas. Exigência que, excepcionalmente, pode ser mitigada se, por outros elementos ou pelo próprio contexto dos autos, for possível atestar a existência e validade do ato. Caso em que a executada não nega a assinatura lançada no instrumento, nem aponta nenhum vício inerente à substância do ato. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024702-10.2022.8.26.0000; Relator (a) Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022)(grifos acrescidos) No caso dos autos, a execução tem por objeto instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores, cuja firma foi devidamente reconhecida em cartório (id n.º 10401637), dotada de fé pública. Além disso, vê-se que não houve impugnação acerca da autenticidade dos documentos ou da existência do débito, limitando-se a excipiente, a apontar a ausência de assinatura das testemunhas, requisito formal do título. Quanto a ausência de liquidez, em razão do não desconto das quantias já pagas, nos termos do contrato que ampara a presente execução, verifica-se nos termos da cláusula segunda a previsão do pagamento de 09 parcelas. Assevera o exequente na exordial que "os Executados se comprometeram a pagar o valor de R$ 82.267,17 (oitenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), em 9 (nove) parcelas, conforme atesta a Cláusula 2.1 do referido instrumento. Ocorre Douto Julgador, que os executados adimpliram 06 (seis) parcelas da referida confissão de dívidas, restando inadimplida todas as demais". Todavia, na planilha de débitos apresentada (ID 10401662), há a incidência de 06 parcelas, acrescidas de IGPM e da multa contratual de 20%. Em despacho retro, determinou este Juízo que promovesse esclarecimentos, porquanto ao afirmar que os executados adimpliram 06 (seis) parcelas, conforme atesta a Cláusula 2.1 do instrumento entabulado, infere-se de tal narrativa que remanesceriam apenas 03 (três) parcelas não pagas a tempo e modo. Em pronunciamento retro pontua a exequente "que o valor executado corresponde originalmente a R$ 58.761,06, conforme planilha de id 10401662, pela qual são devidas seis parcelas, fato esse esclarecido pela ALE na petição de id 130031258". Há, desse modo, uma incongruência entre o alegado na petição inicial e o contido na planilha débitos. A despeito de tal constatação, assimila essa Julgadora não ser suficiente para afastar os atributos do título executivo, uma vez que na planilha de débitos sobredita são arroladas as parcelas inadimplidas. Merece realce a inércia do executado em comprovar o adimplemento de não apenas 3, mas de 6 parcelas, o que minaria os predicados da certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, igualmente não prospera a tese de ausência de liquidez, em razão do não desconto das quantias já pagas. De mais a mais, não pode o excipiente/executado invocar o benefício de ordem se ele próprio o renunciou no instrumento de confissão de dívidas, conforme cláusula 8.1. Afigura-se regular a renúncia ao benefício de ordem e a assunção de obrigação solidária, ex vi do art. 828, incisos I e II, do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; Por conseguinte, considerando não acolhida a tese de inexigibilidade do título, não merece guarida o pleito de desbloqueio da quantia de R$ 4.781,86, não sendo arroladas teses de impenhorabilidade. Dessume-se, portanto, regularmente instruída a execução, de modo que o Título Executivo em comento encontra-se amparado pelos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818605-68.2017.8.20.5001. Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Considerando a ausência de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, conforme informado em ID. 133408858 - Pág. 5, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME (CNPJ: 09.601.656/0001-34), até o valor de R$ 127.914,32 (cento e vinte e sete mil, novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Ademais, considerando que frustrada a tentativa de citação dos demais executados, conforme certificado em id nº 129820847 – Pág. 74, não tendo a carta precatória expedida obtido êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço completo e atualizado dos demais executados para fins de efetivação da citação, bem como requerer o que entender de direito. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem ainda atender o determinado acima, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME, MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES, MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Deprecante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de São Paulo/SP A Exma. Sra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, etc. Faz saber ao Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de São Paulo/SP, a quem esta for distribuída, que tramita neste Juízo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)], Processo nº 0818605-68.2017.8.20.5001, e, em virtude da necessidade de diligências no território desse órgão judicial, requer o cumprimento desta carta, no seu inteiro teor. FINALIDADE: Proceder a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LTDA - ME(CNPJ: 09.601.656/0001-34), por seu representante legal, situada à Avenida Guilhermina, 955, Guilhermina, CEP 11701-500, Praia Grande - SP, intimando-o acerca da penhora (art. 841, do CPC). Deverá o oficial de justiça proceder com a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos encontrados no estabelecimento comercial da executada, observando-se o valor da execução, no montante de R$ 96.100,30 (noventa e seis mil cem reais e trinta centavos); assim como proceder com a CITAÇÃO E PENHORA de bens de MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES e MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES, nos seguintes endereços: RUA VIEIRA DE MORAIS, 1900, AP 132, SAO PAULO/SP, CEP: 04617-015; PRAÇA GARCAO TINOCO, 62, AP 204, ED, SAO PAULO/SP, CEP: 02402-025; RUA DR MARIO SETZER, 20, AP 112, DUPLEX, SAO PAULO/SP, CEP: 04154-010, para, no prazo de 03 (três) dias, contados do ato de citação, efetuarem o pagamento do débito no valor de R$ 96.100,30 (noventa e seis mil, cem reais e trinta centavos), que deverá ser acrescido do valor das custas iniciais e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor do débito, porém, havendo o pagamento integral neste prazo de três dias, o valor da verba honorária será reduzido pela metade, ou seja, 5% do valor do débito(art. 827, §1º do CPC). Proceder também a intimação dos executados(MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES e MILENA PISCIOTTANO PIRES DE MORAES no mesmo ato para: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, se reconhecerem o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução(valor principal, custas judiciais e honorários advocatícios de 10%) e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) No prazo de 15(quinze) dias, querendo, opor embargos à execução, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO de que, caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20%(vinte por cento), bem como fica ciente a parte de que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a imposição de MULTA em favor do exeqüente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução; 3) No prazo de 05(cinco) dias, indicar os bens penhoráveis que tiver e dizer onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. PRAZO: O prazo para embargar à execução em referência será contado a partir da data da juntada desta carta aos respectivos autos. Observações para o oficial de Justiça: 1)O prazo de 03 (três) dias para pagamento será contado do ato de citação(art. 829 do CPC). Ao final desse prazo, não havendo a comprovação do pagamento nos autos, o Oficial de Justiça de posse da segunda via do mandado de citação, deverá penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução, e intimá-lo para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10(dez) dias. Deverá, também, intimar o cônjuge, se bem imóvel; e o terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este; 2) O Oficial de Justiça não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial procederá à citação por hora certa se houver suspeita de ocultação(art. 830, §1º do CPC), de tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido. VALOR DA DÍVIDA: R$ 96.100,30 (noventa e seis mil cem reais e trinta centavos) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 17051010342256000000009827102, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente carta, pela qual depreca a Vossa Excelência, que após exarar o seu respeitável cumpra-se, se digne a determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o qual estará prestando relevante serviço ao Judiciário e, em especial, a este Juízo. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Natal/RN, ao(s) 10 de março de 2023. Eu, MARISE LEITE DE SOUZA, AJ, digitei e conferi. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0818605-68.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/03/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(43)