Monitória 0804290-58.2013.8.20.0124 - TJRN

Monitória 0804290-58.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: Meta Distribuições de Material de Construção Ltda. e outros (2) DECISÃO A pretexto de residir suposta omissão na sentença retro, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (ID 117034197), sustentando, em suma, que a sentença objurgada foi omissa com relação a juntada de documentos referente a cessão de crédito, bem como refutou a condenação em honorários sucumbenciais. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 120230201). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece de qualquer omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Ademais, a sentença foi clara ao pontuar que os documentos anexados no ID 106090309 não há comprovação que o crédito, objeto da presente lide, tenha sido dado em cessão. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada1, como ocorreu in casu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 MONITÓRIA (40): 0804290-58.2013.8.20.0124 Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Pedro Henrique Beerra de Melo de Andrade em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(31)