Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838883-22.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838883-22.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 08:20

Trânsito em julgado

08/05/2026, 08:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:04

Publicação

13/04/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838883-22.2019.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Dispensado o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição do indébito, alegando a parte autora ser portadora de cardiopatia grave, fazendo jus, por conseguinte, à isenção pretendida. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID 53891553). Juntado laudo pericial (ID 166382697) É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pretende a parte autora ser isenta do pagamento do imposto de renda, alegando ser portadora de cardiopatia grave. A Lei Federal nº 7.713/88, em seu art. 6º, elenca especificamente as hipóteses de isenção de imposto de renda para as pessoas físicas, prescrevendo no inciso XIV, expressamente, “cardiopatia grave”. A questão é justamente identificar os casos considerados como de cardiopatia grave, passíveis de isenção do imposto de renda, nos termos da citada lei. Daí porque, o art. 30, caput, da Lei nº 9.250/95, impõe a comprovação da cardiopatia grave mediante “laudo pericia emitido por serviço médico oficial”. No caso dos autos, o laudo pericial acostado (ID 166382697), registra que “é preciso não confundir a gravidade de uma cardiopatia com a entidade médico-pericial denominada Cardiopatia Grave”. E, ao final, conclui que “atualmente não há evidências clínicas ou exames complementares suficientes para caracterizar a existência de Cardiopatia Grave de acordo com os critérios médicos-legais estabelecidos.”. Portanto, não restando comprovada que a parte autora seja portadora de cardiopatia grave, nos termos da lei pertinente, conforme laudo pericial juntado aos autos, improcede o pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:32

Improcedência

02/04/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 10:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2026, 08:20

Documento (Certidão)

06/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838883-22.2019.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Dispensado o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição do indébito, alegando a parte autora ser portadora de cardiopatia grave, fazendo jus, por conseguinte, à isenção pretendida. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID 53891553). Juntado laudo pericial (ID 166382697) É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pretende a parte autora ser isenta do pagamento do imposto de renda, alegando ser portadora de cardiopatia grave. A Lei Federal nº 7.713/88, em seu art. 6º, elenca especificamente as hipóteses de isenção de imposto de renda para as pessoas físicas, prescrevendo no inciso XIV, expressamente, “cardiopatia grave”. A questão é justamente identificar os casos considerados como de cardiopatia grave, passíveis de isenção do imposto de renda, nos termos da citada lei. Daí porque, o art. 30, caput, da Lei nº 9.250/95, impõe a comprovação da cardiopatia grave mediante “laudo pericia emitido por serviço médico oficial”. No caso dos autos, o laudo pericial acostado (ID 166382697), registra que “é preciso não confundir a gravidade de uma cardiopatia com a entidade médico-pericial denominada Cardiopatia Grave”. E, ao final, conclui que “atualmente não há evidências clínicas ou exames complementares suficientes para caracterizar a existência de Cardiopatia Grave de acordo com os critérios médicos-legais estabelecidos.”. Portanto, não restando comprovada que a parte autora seja portadora de cardiopatia grave, nos termos da lei pertinente, conforme laudo pericial juntado aos autos, improcede o pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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