Execução Fiscal 0008900-30.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0008900-30.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FILME COMÉRCIO LTDA., JULIO AUGUSTO BARRETO NETO, ROSIENE MARTINS F. BARRETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0008900-30.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA ESTADUAL contra FILME COMÉRCIO LTDA., JULIO AUGUSTO BARRETO NETO e ROSIENE MARTINS F. BARRETO. Em ID 171296203, a Fazenda Estadual exequente, instada a se manifestar sobre a ausência de bens e valores penhoráveis em nome do executado, requereu a constrição sobre os direitos e ações dos fiduciantes em relação a dois imóveis, localizados na AVENIDA AEROPORTO DOS GUARARAPES, Nº 142, EMAUS, PARNAMIRIM - RN, pertencente a JULIO AUGUSTO BARRETO NETO e RUA SÃO JOSÉ, Nº 2096, LAGOA NOVA, NATAL - RN, pertencente a ROSIENE MARTINS FLORENCIO BARRETO, objeto de alienação fiduciária. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhorar os direitos e ações dos fiduciantes, ora executados, em relação a dois imóveis residenciais, objeto de alienação fiduciária. A priori, importante transcrever o disposto nos arts. 834 e 835, do Código de Processo Civil, no tocante à realização da penhora: Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Neste particular, é entendimento consolidado nos Tribunais Brasileiros a impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente, visto que o devedor-fiduciante detém tão somente a posse direta do bem, cujo domínio resolúvel e posse indireta do automóvel são transferidos ao credor-fiduciário, quando não quitado o contrato. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em admitir a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária (direitos e ações do devedor-fiduciante). Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp n. 1.735.095/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Hipótese em que a penhora recaiu diretamente sobre o bem dado em garantia de alienação fiduciária portanto, impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário (Banco Sicredi), na forma do art. 66 da Lei n. 4.728/1965. Estando o automóvel alienado fiduciariamente, não quitado, caberia a constrição sobre os respectivos direitos e ações, e não sobre o bem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 50534372620218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR-FIDUCIANTE, ORA EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Importante registrar que, na alienação fiduciária, o devedor-fiduciante, ora executado, detém tão somente a posse direta do bem, possuindo, em contrapartida, o credor-fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do respectivo veículo, razão pela qual descabe a penhora sobre este. Há, porém, a possibilidade de a penhora recair sobre os direitos e ações do devedor-fiduciante, como postulado no recurso em análise, diante da inexistência de vedação legal. Impende consignar que a exclusão do bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente não se confunde com a penhora dos direitos do devedor-fiduciante decorrentes do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 70084619279, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 07-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 835, XII, DO CPC. De acordo com o art. 835, XII, do CPC, é possível que a penhora recaia sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Com efeito, não há qualquer impedimento para que a constrição incida sobre os direitos do devedor fiduciante, assim como pode incidir sobre qualquer outro direito patrimonial. Hipótese em que a parte exequente, após diversas diligências, apenas localizou um veículo em nome da parte executada, o qual encontra-se com gravame de alienação fiduciária. Possibilidade de a constrição recair sobre direitos e ações do bem, caso ainda não quitado o contrato ou, no caso deste já ter sido finalizado, possível a penhora do próprio veículo. Precedentes do e. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 70084993856, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) Por tais razões, in casu, revela-se cabível a realização da penhora sobre os direitos e ações dos fiduciantes, ora executados, em relação a dois imóveis residenciais, objeto de alienação fiduciária. Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos contratuais do fiduciante/executado JULIO AUGUSTO BARRETO NETO, em relação ao imóvel situado na AVENIDA AEROPORTO DOS GUARARAPES, Nº 142, EMAUS, PARNAMIRIM - RN, CEP 59150-000, bem como quanto ao imóvel pertencente a ROSIENE MARTINS FLORENCIO BARRETO, situado na RUA SÃO JOSÉ, Nº 2096, LAGOA NOVA, NATAL - RN, CEP 59054-063, objeto de alienação fiduciária. Oficie-se aos Registros de Imóveis competentes, para que procedam à devida anotação no registro dos imóveis mencionados, bem como oficie-se à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credor-fiduciário), informando acerca da referida penhora. Após, intimem-se os executados através de Oficial de Justiça, para ciência da penhora, bem como para, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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