Procedimento Comum Cível 0806564-35.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806564-35.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELANTE/APELADA: ADRIANA PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: ALLAN CÁSSIO DE OLIVEIRA LIMA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade na inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada pela demandada atendeu aos requisitos legais para a negativação do nome da consumidora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ impõem ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito o dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes. 4. A notificação encaminhada pela demandada foi enviada a endereço diverso do correto, evidenciando falha na comunicação e descumprimento do dever legal de informação. 5. A ausência de notificação prévia válida caracteriza conduta ilícita, tornando indevida a negativação e configurando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a reparar a vítima e desestimular a reincidência da conduta, considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos parâmetros adotados pelo tribunal em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Recurso do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes responde por danos morais caso insira o nome do consumidor sem a devida notificação prévia. 2. A ausência de notificação válida configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806564-35.2023.8.20.5106 Polo ativo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo ADRIANA PEREIRA DA MOTA Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806564-35.2023.8.20.5106 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo de SERASA S.A., e dar parcial provimento ao apelo de ADRIANA PEREIRA DA MOTA para majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ADRIANA PEREIRA DA MOTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 28550897), que, nos autos da ação de indenização por danos morais (processo nº 0806564-35.2023.8.20.5106) ajuizada em desfavor de SERASA S.A., julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados. Em suas razões (Id 28550902), a apelante ADRIANA PEREIRA MOTA, pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), argumentando que o montante fixado não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SERASA S.A. não apresentou as contrarrazões ao recurso da parte contrária. Por sua vez, a SERASA S.A. também interpôs apelação, buscando a reforma integral da sentença, sob o argumento de que não falhou na prestação do serviço, pois apenas registrou as informações fornecidas pelo credor e enviou a notificação ao endereço indicado. Alegou que cumpriu as exigências do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ, bastando, para o cumprimento da obrigação legal, o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem necessidade de comprovação do recebimento pelo consumidor. Foram apresentadas contrarrazões por ADRIANA PEREIRA MOTA, requerendo o desprovimento da apelação contrária e a manutenção da sentença, argumentando que a ausência de notificação válida gera responsabilidade civil objetiva da empresa e que a jurisprudência reconhece o dever de indenizar nesses casos. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da notificação prévia enviada pela Serasa S.A. à parte recorrida antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que a anotação ocorreu em decorrência de dívida oriunda da credora OI S.A., no valor de R$ 69,89 (sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vencida em 05/04/2021. Esclareço que o órgão restritivo ao crédito pode ser responsabilizado por ato ilícito e sujeito à reparação civil por danos morais, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso insira indevidamente o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Sobre a necessidade de informar o devedor previamente antes de inscrevê-lo em um cadastro de restrição creditícia, o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça dispõem: Art. 43. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 404. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, cabia à empresa demonstrar que efetuou a notificação prévia da recorrente sobre a inserção de seus dados no rol de inadimplentes, referente à dívida discutida nos autos. Todavia, observo que o comunicado acostado aos autos (Id 28550879) foi enviado para o endereço “R JOSE DE SOUZA 9, AT DE SAO MANOEL”, endereço diverso da autora, visto que seu endereço é “R JOSE DE SOUZA 90, AT DE SAO MANOEL”, como visto na inicial da ação. Observa-se que os endereços divergem apenas quanto ao número da residência, visto que falta de um “0”. Com isso, a ausência de contrato ou ficha cadastral preenchida pela própria autora, ora apelante, ou de qualquer outro documento por meio do qual tenha comprovado seu endereço, à época da contratação que resultou na notificação impugnada, leva a crer que houve um erro por parte da empresa credora ou da própria SERASA. Verificada a prática de conduta ilícita pela SERASA, consubstanciada na inserção do nome da recorrente no rol de inadimplentes sem notificação prévia, conclui-se que houve transtornos de ordem moral. Relativamente ao montante compensatório a título de danos morais, este deve ser determinado de forma a, simultaneamente, compensar a vítima e a penalizar o ofensor, tendo, assim, feição preventiva e punitiva. Assim, o valor deve ser fixado levando-se em consideração fatores diversos, de ordem subjetiva e objetiva, tanto do ofendido quanto do ofensor, de forma a proporcionar, primeiro, satisfação que contribua para amenizar o constrangimento que sofreu, e ao segundo, punição de caráter pedagógico pela violação ao direito, considerando-se as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Dessa forma, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros desta Corte de Justiça, deve ser fixado o valor compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, conheço dos recursos, nego provimento ao apelo de SERASA S.A., e dou parcial provimento ao apelo de ADRIANA PEREIRA DA MOTA para majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários fixados na sentença para 12% (doze por cento). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0806564-35.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ADRIANA PEREIRA DA MOTA Polo Passivo: Serasa S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 130789926 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo com comprovante de pagamento no ID n° 130789928. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram interpostos Recursos de Apelação, INTIMO as partes contrárias | apeladas, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao(s) recurso(s) no(s) ID(s) n° 121546142 e n° 130789926 (CPC, art. 1.010, § 1º). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de termo

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

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