Procedimento Comum Cível 0806592-08.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806592-08.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806592-08.2015.8.20.5001. Autora: JOAO CANCIO DA CUNHA JUNIOR Parte Ré: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO CANCIO DA CUNHA JUNIOR em face da ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME, BANCO DO BRASIL S/A e CONSTRUTORA LUPE LTDA, todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu (ID 1713064), em síntese, que, em 02/02/2012, celebrou contrato preliminar de compra e venda de bem imóvel junto à demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME, com a construção das unidades encabeçada pela demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA, com a entrega prevista para 31/12/2013. Afirmou que houve atraso na entrega da unidade contratada além da tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias, sendo a unidade entregue apenas em 03/11/2014. Relatou que, na fase final da obra, forneceu materiais diferenciados para alterações em sua unidade e que alguns materiais previstos no projeto original, mas não utilizados, permaneceram com a construtora demandada. Ademais, afirmou ter sofrido cobrança de suposto débito no valor de R$ 5.623,47 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), referente à mão de obra empregada nos materiais fornecidos, por meio de duplicatas lançadas junto à demandada BANCO DO BRASIL S/A, as quais foram protestadas e resultaram na negativação de seu nome junto ao SERASA. Destacou que a mão de obra já estava prevista nos custos da unidade e que, com base nas adequações custeadas, tornou-se credora da construtora demandada no montante de R$ 2.991,90 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa centavos). Argumentou, ainda, que a vaga de garagem inicialmente pactuada não foi a efetivamente entregue pelas demandadas ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e CONSTRUTORA LUPE LTDA, o que lhe trouxe considerável prejuízo, pois, em vez de uma garagem ampla e localizada de frente aos elevadores, foi obrigado a aceitar uma vaga apertada. Ao final, preliminarmente, pugnou pela sustação dos efeitos dos protestos e dos títulos de nº 2144, 2020 e 5454, com a respectiva baixa da negativação de seu nome junto ao SERASA, bem como a alocação de uma vaga de estacionamento nos termos do memorial descritivo e da planta. No mérito, requereu a)a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 5.623,47 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), com a consequente confirmação da liminar e a baixa definitiva da negativação de seu nome; b) a alocação de vaga de estacionamento, confirmando-se a liminar, ou, na impossibilidade, a conversão em perdas e danos; c) a declaração de nulidade do §4º da Cláusula Primeira do contrato preliminar de compra e venda ou, subsidiariamente, a declaração de não incidência de tal disposição contratual na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de caso fortuito e força maior; d) a condenação solidária da parte demandada ao pagamento de R$ 7.312,40 (sete mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos), a título de multa compensatória; R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), a título de lucros cessantes; R$ 2.991,90 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa centavos), a título de restituição referente aos materiais previstos no projeto inicial que não foram utilizados; e indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Decisão (ID 2000913) que indeferiu a concessão da justiça gratuita pleiteada, tendo a parte autora providenciado o recolhimento de custas processuais (ID 2015538). Decisão (ID 2077581) deferiu em parte o pleito antecipatório formulado, tendo-se determinado a suspensão do efeito dos protestos dos protestos lavrados junto ao 1º Ofício de Notas de Natal/RN, a retirada da negativação efetuada pela parte demandada em cadastros restritivos de crédito e abstenção de adotar qualquer medida restritiva de crédito em detrimento da parte autora. Parte autora aduziu em petição (ID 2812850) que, diante da definição das cotas condominiais, constatou que a unidade habitacional contratada foi entregue com área menor, cuja diferença remonta a área de 0,795 metros quadrados, consistente em R$ 2.002,20 (dois mil e dois reais e vinte centavos). Assim, pugnou ao final pelo aditamento da inicial para que o polo passivo fosse condenado a reparação por dano material relativo à diferença da supramencionada área. Citada (ID 3461097), a parte demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA apresentou contestação, alegando, em síntese (ID 3631753), que a parte autora desconsiderou por completo o cenário fático e técnico acordado entre as partes. Defendeu que a parte autora estava ciente de que o prazo para entrega da unidade seria alterado, justamente para viabilizar as adaptações necessárias que foram solicitadas. Sustentou que o dano moral, baseado em descumprimento contratual, caracteriza-se apenas em casos especiais, o que não se verifica no presente caso. Asseverou que é indevido o pedido de lucros cessantes, tendo em vista a demonstração da caracterização da excludente de responsabilidade relacionada ao atraso da obra. Quanto aos valores cobrados, afirmou que houve estipulação dos montantes devidos para as alterações realizadas na unidade adquirida, os quais foram aceitos pela parte autora, conforme se verifica nos e-mails trocados. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação (ID 12798652). Despacho (ID 2240198) decretou a revelia formal das demandadas ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e BANCO DO BRASIL S/A e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que ainda desejassem produzir. Parte demandada BANCO DO BRASIL S/A apresentou (ID 42083194) contestação extemporânea. Aprazada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição entre as partes restou infrutífera no ato, tendo se acatado pedido de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias para tentativas extrajudiciais de acordo (ID 42179658). Aprazada audiência de instrução de julgamento (ID 49963182), foi realizada oitiva da testemunha arrolada pela parte autora (ID 51001450). Alegações finais apresentadas pelas partes (IDs 51547066, 51576648 e 52206977). Decisão (ID 52974593) suspendeu o feito até a desafetação nos REsp 2018.007667-1/0001.00 e 2017.011735-2/0003.00. Sentença (IDs 69761814 e 70947483) proferida nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após a realização de bloqueio judicial nas contas da parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME, esta apresentou exceção de pré-executividade (ID 108968649), alegando nulidade da citação na fase de conhecimento. Decisão (ID 112089483) declarou a nulidade da citação da parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME, anulando todos os atos processuais praticados após sua realização, excetuando-se as defesas apresentadas pelas demais demandadas, visto que suas manifestações foram realizadas de boa-fé e os atos não guardam relação com a nulidade apresentada. Citada (ID 119531895), a parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME contestou (ID 121246947) os termos da inicial e alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu que o atraso na entrega da unidade ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou alterações no imóvel de acordo com suas preferências. Argumentou que deve ser considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato, tendo em vista as chuvas acima da média no ano de 2013 e a greve de trabalhadores da construção civil em 2012. Asseverou que as alterações na unidade foram pactuadas diretamente com a demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA, motivo pelo qual quaisquer consequências desse negócio jurídico paralelo não podem ser imputadas à vendedora. Esclareceu que o contrato de compra e venda firmado não prevê vinculação da unidade da parte autora a uma vaga de garagem específica. Ainda assim, destacou que a escritura pública de compra e venda do imóvel vincula a unidade da parte autora ao box nº 73. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, caso este não fosse o entendimento, a improcedência total dos pedidos da inicial. Réplica à contestação (ID 123913191). Decisão (ID 123924696) rejeitou a preliminar arguida na defesa, declarou saneado o feito e intimou as partes a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte autora pugnou (ID 125836518) pelo julgamento antecipado do mérito. A parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (ID 127697257) informou interesse na produção de prova testemunhal e a interposição de Agravo de Instrumento nº 0810424-02.2024.8.20.0000. Despacho (ID 130037737) deferiu o pedido formulado, aprazando Audiência de Instrução e Julgamento. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 137862487), foi realizado o depoimento da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes (IDs 138841644 e 139067831). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é importante destacar que a questão em análise está pronta para julgamento imediato, uma vez que a instrução probatória foi concluída, incluindo o depoimento pessoal de uma das partes, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já apresentadas nos autos. Ademais, como se sabe, ao juiz é concedido o poder de julgar a demanda se e quando estiver convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Registre-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aplicam-se a presente demanda, pois a relação jurídica que originou a questão controvertida é, de fato, consumerista. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, isto é, trata-se de pessoa física que adquiriu um serviço/produto como destinatário final. Ao passo que, as demandadas caracterizam-se por ser fornecedoras como descrito no art. 3º do mesmo diploma. À luz do Código consumerista, tem-se que a responsabilidade do fornecedor quanto à reparação dos danos causados na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos, em desconformidade com a oferta, ou que contenham defeito é objetiva. Ainda, anote-se que, com exceção da parte demandada BANCO DO BRASIL S/A, cujo único fato imputado consiste na inscrição do nome da parte autora junto a cadastro restritivo de crédito, é evidente que as demais demandadas integram manifesta cadeia de consumo, nos termos dos arts.7º, 14 e 18 todos do CDC. Sendo assim, deve ser aplicada a Teoria da Aparência, em que as pessoas jurídicas demandadas diretamente vinculadas ao negócio jurídico respondem, solidariamente, pelos vícios/danos provocados. Isto porque, a demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME procedeu com a venda do imóvel a parte autora, ao passo que, a demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA, que celebrou contrato de Permuta de Imóvel por Área Construída com a primeira demandada, ficou na responsabilidade da construção do imóvel objeto da lide, conforme se extrai da Primeira Cláusula do contrato firmado entre as partes (ID 1703601 e seguintes), participando de forma solidária da prestação do serviço. Desse modo, indubitável que as requeridas ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e CONSTRUTORA LUPE LTDA firmaram parceria com objetivo e proporcionar aos clientes e ao mercado local a construção de empreendimento de maneira que as torna responsáveis, solidariamente, pelos eventuais vícios/falhas no serviço prestado, na medida em que estão inseridos no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, vejamos entendimento do TJRN: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAMERON CONSTRUTORA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA OUTRA RECORRENTE. VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E A CONSTRUTORA. POSTERIOR PARCERIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREENDEDORA PARA EDIFICAÇÃO DAS OBRAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA PRESENTE. RECORRENTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO ESTABELECIDA COM A AUTORA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU AS EMPRESAS AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR. CULPA DAS DEMANDADAS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DAS CHAVES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONDUTA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ABERTO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPECTATIVA DE MORADIA FRUSTRADA EM RAZÃO DA RETENÇÃO DAS CHAVES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (Apelação Cível nº 2017.006221-5; Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho Data de julgamento: 09/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1 - PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA APELAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE A EMPREENDEDORA E A CONSTRUTORA. POLO PASSIVO CORRETAMENTE INDICADO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. FORTES CHUVAS E GREVE NO SETOR QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. CONTRATOS DE ALUGUERES APORTADOS AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS GASTOS DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2018.007383-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 16/04/2019) Assim, a relação existente entre as demandadas configura a responsabilidade solidária de ambas por danos eventualmente sofridos pela parte autora, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, ressalvando posterior regressão à parte demandada que porventura adimplir integralmente obrigações a serem fixadas (art. 283, CC). No caso em tela, tem-se por incontroverso a pactuação de um contrato de promessa de compra e venda(ID 1703601 e seguintes) oneroso e bilateral (art. 476, Código Civil), cujas as obrigações principais das partes se resumem em, de um lado a entrega do bem vendido, e do outro, o pagamento do preço. A parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME obrigou-se a entregar uma fração ideal (unidade autônoma nº 805) ainda em fase de construção, realizada pela parte demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA, do empreendimento Residencial Villes de France, situado na Avenida Prudente de Morais, no bairro de Petrópolis/RN, com previsão de conclusão para dezembro de 2013. A obrigação principal de entrega do imóvel foi cumprida, restando a controvérsia quanto ao atraso injustificado na entrega da unidade à parte autora e possível diferença do objeto que restou pactuado em contrato, além de cobranças indevidas de valores, fatores que fundamentam a possibilidade de aplicação de multa contratual, lucros cessantes e danos morais em favor da parte consumidora (autora). Assim, para a análise do mérito, faz-se necessário o exame, de forma separada e por meio de tópicos específicos e subsequentes, de cada uma das alegações e dos pedidos formulados pela parte autora, considerando a pluralidade de pleitos apresentados. DO PLEITO CONDENATÓRIO: APLICAÇAO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES A parte autora destacou em sua exordial o atraso da entrega do imóvel, ensejando a condenação da parte demandada ao pagamento de multa contratual acrescida de complementação de perdas e danos (lucros cessantes), com supedâneo no descumprimento contratual e consequente incidência de clausula penal prevista em contrato. Assim, pugnou pela condenação da parte demandada ao pagamento da monta de R$ 7.312,40 (sete mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos) a título de multa compensatória e R$ 2.787,60 (dois mil e setecentos e oitenta e sete e sessenta centavos) a título de lucros cessantes. O prazo de tolerância é comum nos contratos de incorporação imobiliária e mostra-se lícita a cláusula livremente pactuada que prevê referida tolerância para a solução de eventuais interferências previsíveis na execução das obras. No o parágrafo quinto da Cláusula Primeira do instrumento sub judice (ID 1703601 e seguintes) há previsão do prazo de tolerância, não superior a 180 (cento e oitenta dias): § 4º - Será admitida uma tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima estabelecidos, em razão de motivos de força maior ou outros que impeça o andamento normal das obras, arrolando-se dentre eles, de forma meramente enunciativa: [...] § 5º - Finda a tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima estabelecidos, conforme incisos §3º e §4º, será paga pela VENDEDORA ao COMPRADOR a multa de 01 salário mínimo vigente por mês de atraso da conclusão da obra. Além disso, é pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cláusula contratual não é considerada abusiva no âmbito de consumo, esteja ou não atrelada à configuração de um caso fortuito ou de força maior: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022)(grifos nossos) Depreende-se que, no caso em exame, a cláusula contratual referente ao prazo de carência na entrega do imóvel é válida, ao contrário do alegado pela parte autora em sua peça inaugural. Ocorre que a entrega do imóvel decorreu somente em 03/11/2014, ou seja, passados dez meses e três dias de atraso (de 01/01/2014 a 03/11/2014). E, embora a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias seja perfeitamente aplicável ao presente caso, a existência de atraso ainda é evidente. Sendo assim, além do prazo estipulado na cláusula de tolerância, caberia à parte demandada apresentar nos autos conjunto fático-probatório que demonstrasse que o descumprimento do contrato (atraso na entrega do bem) implicou em uma excludente de sua responsabilidade. Dessa forma, faz-se necessária a análise dos fatores impeditivos alegados nas peças contestatórias apresentadas, com o intuito de justificar o atraso na entrega do imóvel, além da tolerância pactuada em contrato. Em defesa, as demandadas CONSTRUTORA LUPE LTDA. e ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME afirmaram que a parte autora estava ciente de que o prazo para entrega da unidade seria alterado, justamente para realizar as adaptações necessárias solicitadas. Portanto, o atraso se deu por culpa da parte consumidora. Inclusive, foi anexada aos autos solicitação de modificação (ID 3631776) da unidade, mas o documento não apresenta qualquer indicativo expresso de ressalva quanto à prorrogação do prazo de entrega do imóvel devido à execução das alterações autorizadas pela parte autora. A parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME também afirmou que o atraso na entrega se deu em razão de chuvas acima da média no ano de 2013 e greve de trabalhadores da construção civil em 2012. Para tanto, juntou aos autos artigo científico sobre a intensidade e frequência das precipitações na cidade de Natal no período de 1986 a 2013 (ID 121246948) e incluiu no corpo de sua peça trecho de notícia sobre a greve de trabalhadores. Vê-se que as alegações genéricas de impacto no negócio entabulado não se mostram aptas à comprovação de caso fortuito e força maior (art. 393, Código Civil), ou mesmo culpa exclusiva do consumidor, pois não há nos autos nenhum documento capaz de justificar os possíveis prejuízos resultantes dos fatos relatados que influenciaram o descumprimento contratual. Dessa forma, verifica-se que, de fato, considerando a aplicação da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o atraso em questão foi de quatro meses e três dias. Ou seja, em tempo diferente do alegado pela parte autora. Confirmada a existência do descumprimento contratual, denota-se que a parte autora, além da condenação à multa moratória prevista na cláusula contratual, também formulou pedido de lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 970, já decidiu sobre a impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel. Conforme a tese firmada, “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Em outras palavras, no presente caso, verifica-se que o instrumento de compra e venda prevê o direito de percepção pelo comprador de multa moratória, instituto o qual não se compatibiliza com o pagamento cumulativo de lucros cessantes. Tem-se, assim, que o pedido referente à reparação por lucros cessantes no valor de R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) é incabível, diante da impossibilidade de cumulação de tal espécie reparatória com a cláusula penal moratória já fixada contratualmente. Em suma, a parte autora faz jus à indenização pelo atraso da entrega da obra no período de quatro meses e três dias, apenas a título de multa compensatória, o que reflete diretamente na adequação do quantum devido demonstrado pela parte autora, baseado em período maior, motivo pelo qual o valor referente à cláusula penal moratória deverá ser reduzido para o montante de R$ 2.968,40 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS MATERIAIS DE PROJETO INICIAL NÃO EMPREGADOS NA OBRA DA UNIDADE A parte autora afirmou em sua exordial ter feito uso de materiais distintos no acabamento final de sua unidade, adquiridos por conta própria. Por consequência, requereu a restituição do equivalente pecuniário referente aos materiais originalmente previstos no projeto inicial e não empregados/usados, visto que realizou o pagamento integral do imóvel, com a inclusão de todos os custos no levantamento e finalização do bem. De acordo com os elementos probatórios acostados nos autos, pode-se chegar à conclusão de que a parte autora, de fato, dispendeu valores próprios para a aquisição de materiais específicos para o acabamento da unidade adquirida, de forma que, diante do adimplemento de todo o preço atribuído ao imóvel, tem-se que a restituição da quantia de R$ 2.991,90 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa centavos) atinente aos itens de acabamento substituídos é medida que se faz pertinente e em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Frise-se que a restituição deverá ser realizada tão somente na forma simples, inexistindo obrigação de repetição de indébito no caso (art. 42, parágrafo único, CDC), tendo em vista que a conclusão do negócio sobre o imóvel foi anterior à aquisição dos materiais específicos adquiridos pelo autor, inexistindo, no caso, cobrança indevida a ser sancionada. DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE DIFERENÇA EM METRAGEM DE IMÓVEL Em aditamento a inicial (ID 2812850), a parte autora asseverou que com a definição de cota condominial, tomou ciência de que a sua unidade foi ofertada pela parte demandada com uma área de 57,17 m², entretanto, o bem foi entregue com área menor, qual seja, de 56,375 m². Assim, acrescentou pedido condenatório, no valor de R$ 2.002,20, referente a diferença de área de 0,795 m², tomando por referência o no valor pago a época da pactuação do contrato, ou seja, e R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Em defesa, a parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME defendeu que, da análise do contrato de compra e venda firmado entre as partes, pode-se perceber que não houve qualquer promessa de que a unidade vendida teria metragem específica (venda ad mensuram), sendo a venda vinculada apenas à unidade (ad corpus). Sobre as modalidades de venda acima citadas, Flavio Tartuce dispõe sobre a distinção entre elas: No caso de compra e venda de um bem imóvel, poderão as partes estipular o preço por medida de extensão, situação em que a medida passa a ser condição essencial ao contrato efetivado, presente a venda ad mensuram. Nessa hipótese, a área do imóvel não é simplesmente enunciativa ao contrário do que ocorre na venda ad corpus, onde um imóvel é vendido como corpo certo e determinado, independente das medidas especificadas no instrumento, que são apenas enunciativas. Como exemplo de venda ad mensuram, pode set citado o caso de compra e venda de um imóvel par metro quadrado (m2). (Manual de Direito Civil, Vol. Ed. Método: São Paulo, 2011, pág. 587) Compulsando os autos, verifica-se que, considerando as informações disponíveis, a parte autora tem direito à devida restituição da diferença de área. É preciso rememorar que há uma típica relação de consumo no presente caso, conforme sabido, o Código Consumerista estabelece que o consumidor tem direito a informações claras e inequívocas sobre o produto, vez que a oferta deste vincula o fornecedor e, em decorrência, integra o contrato firmado. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. [...] Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Partindo de tais premissas, pode-se afirmar que claramente tratou-se o negócio jurídico de uma venda ad mensuram, uma vez que, embora o contrato de compra e venda não traga metragem específica, compulsando os autos, nota-se que a publicidade dada ao empreendimento garantia a oferta das unidades 1, 2, 5 e 6, grupo no qual a unidade adquirida da parte autora faz parte, com a promessa de metragem de 57,17 m² (ID 2827487). Nesse diapasão, há elementos suficientes que indicam que, à época do lançamento do empreendimento, ou seja, no momento da publicização das unidades autônomas, já havia previsão clara da oferta das unidades com metragem específica, comprovando-se que a metragem do imóvel foi um fator decisivo para que a parte autora adquirisse o imóvel; caso contrário, poderia ter optado pelas unidades do grupo 3, 4, 7 e 8, com metragem de 56,375 m². Consequentemente, constatando-se por meio da escritura pública acostada aos autos (ID 2827506) que a metragem do imóvel adquirido não corresponde à veiculada na peça publicitária (ID 2827487), tem a parte autora direito à devida reparação, no presente caso, mediante pagamento pelo equivalente pecuniário, diante da impossibilidade de tutela específica voltada a complementar a metragem do imóvel (art. 499, CPC). Dessa forma, tem-se por devida a condenação da parte demandada em perdas e danos neste ponto, sendo o equivalente pecuniário da diferença de metragem não entregue, a quantia de R$ 2.002,00, considerando o valor global pago pelo consumidor à época do acordo firmado e a inexistência de contestação pelas demandadas com relação ao valor pleiteado pela parte autora. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA Parte autora afirmou em inicial que a cobrança encabeçada pela parte demandada CONSTRUTORA LUPE LTDA e consequente inscrição negativa e protesto de títulos seria indevida. Para tanto, argumentou que a mão-de-obra da instalação de materiais por si adquiridos já estava prevista nos custos da unidade, e as alterações foram autorizadas pela referida demandada com a obra ainda em andamento. Ocorre que, em sua contestação, a construtora demandada apresentou documento devidamente assinado pela parte autora (ID 3631776) em que constam descritas as modificações solicitadas, tendo havido expressa cobrança pelos serviços adicionais e inclusive com declaração de concordância da parte autora quanto aos valores. Da leitura do documento, verifica-se que o custo adicional foi dividido em 03 (três) parcelas de R$ 1.874,49 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), valores o quais se referem os protestos levados a cabo (IDs 3631777 e 1703607). Com efeito, como a parte autora expressamente se obrigou para com a contraprestação exigida pela construtora demandada, tem-se que a cobrança de tais quantias é de todo devida, não fazendo jus à parte autora de qualquer declaração de inexistência de dívida, posto que regularmente contraída em todos os seus pressupostos legais (art. 104, CC). Consequentemente, a inscrição negativa perante cadastros restritivos de crédito e a realização de protestos cartorários são de todo regulares, estando albergadas pelo exercício regular de direito da parte demandada. Nessa senda, a antecipação de tutela concedida em decisão (ID 2077581), deverá ser revogada, com vistas a cancelar a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados e a possibilitar a reinclusão pela parte demandada do nome da parte autora junto aos cadastros restritivos de crédito. DA VAGA DE GARAGEM Em sua petição inicial, parte autora sustenta que a parte demandada não entregou a vaga de garagem da unidade adquirida em conformidade com o pactuado, conforme memorial descritivo do empreendimento e da planta registrada no cartório competente. Argumentou que, o box de garagem vinculado à sua unidade (805) seria, na realidade, o da unidade 1001 (vinculado ao box 71), atualmente ocupada por terceiro. Entretanto, tanto a escritura pública da avença de compra e venda (ID 2827506) quanto a planta final do empreendimento aprovada pela Municipalidade (ID 35225111), atestam de maneira expressa que o box de garagem adquirida pela parte autora corresponde ao de nº 73. Vale salientar que, em pese as refutações trazidas pela parte autora, a escritura pública que goza de notória fé pública (art. 215, CC). Ademais, inexistem nos autos elementos de prova adicionais que corroborem com a tese autoral de titularidade de box de garagem diversa, seja diante do silêncio do contrato com relação a tal direito (ID 1703601 e seguintes), seja diante da inexistência de vinculação formal à vaga de garagem à época da apresentação do empreendimento (oferta do produto), em face da ausência de numeração das vagas às respectivas unidades. Diante do exposto, inexistentes suficientes elementos probatórios que elidam a fé pública da escritura pública, tem-se por improcedente o pleito concernente à alteração de vaga de garagem. DO DANO MORAL Parte autora aduziu ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial referentes ao atraso na entrega de sua unidade, bem como diante das cobranças tidas por indevidas providenciadas pela parte demandada. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio conferiu a devida tutela às lesões existenciais ocasionadas por terceiros, seja por meio de cláusula constitucional pétrea (art. 5º, incisos V e X), seja por meio da legislação infraconstitucional (arts. 186 e 927 do CC). O dano moral abala a honra, a boa-fé e a dignidade da pessoa; sua reparabilidade funciona como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. Entretanto, tal tutela não dispensa, na seara processual, a efetiva demonstração da ocorrência de dano de ordem moral sofrido pela vítima, considerando que o dano é elemento nevrálgico da responsabilidade civil, e a ausência de sua configuração importa na inexistência absoluta do dever de indenizar. In casu, os fatos aos quais a parte autora imputa lesão em sua dignidade não são passíveis de dever de indenizar. No que concerne à cobrança tida por indevida, já se expôs em tópico específico que as cobranças da parte demandada são legítimas, diante de dívidas expressamente reconhecidas pela parte autora e do evidente exercício regular de direito que envolve a negativação perante os restritivos de crédito e os protestos de títulos (art. 188, inciso I, CC). Tais medidas, de todo conhecidas, não configuram qualquer espécie de cobrança contrária aos preceitos consumeristas, posto que são lícitas e não expõem ao ridículo, nem submetem o consumidor a constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC). Quanto ao atraso na entrega de imóvel adquirido, via de regra, não é motivo tido pela jurisprudência como fato ensejador de indenização por dano moral, consistindo tão somente em inadimplemento contratual passível de reparação de outras índoles. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881131/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)(grifos nossos) Com efeito, apenas em circunstâncias adicionais que justificassem excepcionalidade a indenização por dano extrapatrimonial, é que se poderia conduzir à conclusão de uma lesão moral superior à usual frustração na delonga de entrega de um bem contratado. Todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Apesar dos dissabores e frustrações suportados pela parte autora, verifica-se que estes são aborrecimentos naturais decorrentes do próprio inadimplemento do contrato. Por óbvio, o descumprimento do contrato por uma das partes sempre gera incômodos e contratempos, porém a parte autora não comprovou nos autos as circunstancias adicionais suficientes para configuração da violação de direitos da personalidade. Nessa esteira, não se sustenta o dano extrapatrimonial pleiteado, pois em que pese a situação vivenciada pela parte autora, o caso reportou, ao menos nessa seara, em mero descumprimento contratual, o que é perfeitamente suportável pelo cidadão médio. Assim, não há indícios de que o fato tenha causado sofrimento, ou atingido a honra, dignidade, personalidade ou conceito pessoal/social da parte autora, isto posto, a indenização pelos pretensos danos morais não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, condenando solidariamente as demandadas ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e CONSTRUTORA LUPE LTDA: a)ao pagamento da quantia de R$ 2.968,40 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) referente à cláusula penal moratória, sendo cada valor mensal acrescido de correção monetária e juros de mora legais pela SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, contados desde a data de cada vencimento (art. 397, CC); b)ao pagamento de R$ 2.991,90 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa centavos), concernente aos materiais não utilizados na construção do imóvel, valor que deverá sofrer correção monetária e juros de mora legais pela SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, contados desde a data do efetivo prejuízo; c) ao pagamento da quantia de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais) referentes à diferença de área não entregue a parte autora, valor que deverá sofrer correção monetária e juros de mora legais pela SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, contados desde a data do efetivo prejuízo. Verificada a sucumbência recíproca entre partes, condeno proporcionalmente a parte autora e parte demandada ATM EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e CONSTRUTORA LUPE LTDA, cada parte no percentual de 50% (cinquenta por cento), em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 ambos do CPC. Já em face de sucumbência total, condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor do advogado do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) a(s) parte (s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). P. I. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806592-08.2015.8.20.5001. Autora: JOAO CANCIO DA CUNHA JUNIOR Parte Ré: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária movida por JOÃO CÂNCIO DA CUNHA JÚNIOR em face de ATM EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Após a anulação da sentença, a ATM foi devidamente citada e apresentou defesa suscitando a prejudicial de mérito de prescrição. O autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Passo a sanear o feito. A parte demandada arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que a citação somente foi recebida agora em 2024. Contudo, os fatos narrados na inicial remontam ao contrato firmado entre as partes em 2012, com previsão de entrega da unidade habitacional em 31/12/2013 e a petição inicial foi recebida em abril de 2015, conforme ID 2077581, interrompendo-se o prazo prescricional, conforme o art. 240, §1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida na defesa e declaro saneado o feito. Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(62)