Procedimento Comum Cível 0801619-43.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801619-43.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801619-43.2025.8.20.5103. EXEQUENTE: ELISANGELA ISAIAS ANDRE EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A CURRAIS NOVOS/RN, 18 de maio de 2026. ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FLAVIA MAIA FERNANDES De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:00

Publicação

02/03/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801619-43.2025.8.20.5103. AUTOR: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REU: BANCO AGIBANK S.A CURRAIS NOVOS/RN, 26 de fevereiro de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade reiterar a INTIMAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o que foi solicitado na petição de ID nº 161268294.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:06

Publicação

24/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801619-43.2025.8.20.5103. AUTOR: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REU: BANCO AGIBANK S.A CURRAIS NOVOS/RN, 20 de agosto de 2025. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o que foi solicitado na petição de ID 161268294.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801619-43.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo de n° 001524510299. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o(a) requerido(a), sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a autora afirma não ter autorizado qualquer tipo de desconto junto a(o) demandado(a), tendo procurado saber informações e para sua surpresa foi constatada a existência de desconto, juntando extrato de benefício, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa que percebe um salário mínimo ao mês, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Ainda, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição ré poderá cobrar a dívida ao consumidor sem qualquer dificuldade. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança objeto desta lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao INSS para que efetue o cancelamento imediato do empréstimo de nº 001524510299. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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