Execução de Título Extrajudicial 0824746-06.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824746-06.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:45

Publicação

19/03/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:37

Publicação

19/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Ré(u)(s): FRANCISCO FABIANO DE LIMA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - RN18960 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824746-06.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXCLUSIVE STORE COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA e outros. O executado FRANCISCO FABIANO DE LIMA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 147656495), arguindo, em síntese: a) inépcia da inicial por ausência de documentos pessoais que identifiquem o devedor; b) Ilegitimidade passiva e nulidade do título, sob o argumento de que nunca contratou com o Banco, desconhece a empresa devedora principal e que a assinatura constante no contrato (ID 93127548) é falsa, apresentando comparativo visual com seus documentos oficiais; c) Reconvenção, pleiteando a repetição do indébito em dobro e condenação do Banco por litigância de má-fé. Instado, o exequente impugnou a exceção (ID 173564942), sustentando a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória (perícia), a autonomia do aval, a regularidade dos documentos e a inadmissibilidade de reconvenção no rito executivo. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente pleiteia a gratuidade judiciária. O banco exequente impugna de forma genérica. Considerando que o excipiente afirma ser pessoa física hipossuficiente e não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinário-jurisprudencial admitida para matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No caso em tela, o excipiente alega a falsidade da assinatura aposta no título executivo. Embora tenha apresentado documentos para confronto visual, a prova de falsidade documental, quando contestada pela parte contrária (que defende a validade do título), demanda, via de regra, perícia grafotécnica. Contudo, a moderna jurisprudência e o princípio da economia processual admitem que, diante de alegação de inexistência de relação jurídica e falsidade, o juízo não simplesmente rejeite a exceção, mas possibilite a apuração do fato, especialmente porque a assinatura é requisito de existência do título executivo em relação ao avalista. A preliminar de inépcia por ausência de RG/CPF não prospera para fins de extinção, uma vez que o executado foi devidamente identificado e citado, suprindo eventual lacuna cadastral da inicial. Quanto ao pedido de reconvenção e repetição de indébito, assiste razão ao Banco. O rito da execução de título extrajudicial não comporta reconvenção. Eventual pleito indenizatório ou de repetição de indébito deve ser veiculado em sede de Embargos à Execução (art. 914 do CPC) ou ação autônoma. Portanto, tais pedidos não serão conhecidos neste incidente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e o pedido de reconvenção/repetição de indébito, por inadequação procedimental. Quanto à arguição de falsidade de assinatura, verifico que a matéria confunde-se com a própria validade do título (condição da ação). Assim, em observância ao princípio do contraditório e da busca pela verdade real, DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente na secretaria deste juízo, o contrato original (ID 93127548) para viabilizar futura perícia, caso necessária. Considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez contestada, incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para dizer se insiste na validade da assinatura de FRANCISCO FABIANO DE LIMA e se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ciente de que o ônus financeiro da perícia será de sua responsabilidade, dado que o excipiente é beneficiário da justiça gratuita. SUSPENDO os atos executivos especificamente em face de FRANCISCO FABIANO DE LIMA até a resolução desta controvérsia. Quanto ao pedido de ID 150311282, DEFIRO as consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas APENAS em relação aos demais executados que não impugnaram o feito. Expeça-se mandado de citação para o réu Carlos Antônio Silveira de Souza no endereço indicado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:51

Decisão de Saneamento e Organização

08/03/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:49

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Ré(u)(s): FRANCISCO FABIANO DE LIMA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - RN18960 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824746-06.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXCLUSIVE STORE COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA e outros. O executado FRANCISCO FABIANO DE LIMA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 147656495), arguindo, em síntese: a) inépcia da inicial por ausência de documentos pessoais que identifiquem o devedor; b) Ilegitimidade passiva e nulidade do título, sob o argumento de que nunca contratou com o Banco, desconhece a empresa devedora principal e que a assinatura constante no contrato (ID 93127548) é falsa, apresentando comparativo visual com seus documentos oficiais; c) Reconvenção, pleiteando a repetição do indébito em dobro e condenação do Banco por litigância de má-fé. Instado, o exequente impugnou a exceção (ID 173564942), sustentando a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória (perícia), a autonomia do aval, a regularidade dos documentos e a inadmissibilidade de reconvenção no rito executivo. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente pleiteia a gratuidade judiciária. O banco exequente impugna de forma genérica. Considerando que o excipiente afirma ser pessoa física hipossuficiente e não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinário-jurisprudencial admitida para matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No caso em tela, o excipiente alega a falsidade da assinatura aposta no título executivo. Embora tenha apresentado documentos para confronto visual, a prova de falsidade documental, quando contestada pela parte contrária (que defende a validade do título), demanda, via de regra, perícia grafotécnica. Contudo, a moderna jurisprudência e o princípio da economia processual admitem que, diante de alegação de inexistência de relação jurídica e falsidade, o juízo não simplesmente rejeite a exceção, mas possibilite a apuração do fato, especialmente porque a assinatura é requisito de existência do título executivo em relação ao avalista. A preliminar de inépcia por ausência de RG/CPF não prospera para fins de extinção, uma vez que o executado foi devidamente identificado e citado, suprindo eventual lacuna cadastral da inicial. Quanto ao pedido de reconvenção e repetição de indébito, assiste razão ao Banco. O rito da execução de título extrajudicial não comporta reconvenção. Eventual pleito indenizatório ou de repetição de indébito deve ser veiculado em sede de Embargos à Execução (art. 914 do CPC) ou ação autônoma. Portanto, tais pedidos não serão conhecidos neste incidente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e o pedido de reconvenção/repetição de indébito, por inadequação procedimental. Quanto à arguição de falsidade de assinatura, verifico que a matéria confunde-se com a própria validade do título (condição da ação). Assim, em observância ao princípio do contraditório e da busca pela verdade real, DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente na secretaria deste juízo, o contrato original (ID 93127548) para viabilizar futura perícia, caso necessária. Considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez contestada, incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para dizer se insiste na validade da assinatura de FRANCISCO FABIANO DE LIMA e se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ciente de que o ônus financeiro da perícia será de sua responsabilidade, dado que o excipiente é beneficiário da justiça gratuita. SUSPENDO os atos executivos especificamente em face de FRANCISCO FABIANO DE LIMA até a resolução desta controvérsia. Quanto ao pedido de ID 150311282, DEFIRO as consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas APENAS em relação aos demais executados que não impugnaram o feito. Expeça-se mandado de citação para o réu Carlos Antônio Silveira de Souza no endereço indicado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

18/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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