Procedimento Comum Cível 0802251-60.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802251-60.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 15:22

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:45

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:34

Publicação

19/12/2025, 08:03

Publicação

18/12/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802251-60.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FRANCISCA DE SOUZA, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados nos autos. Em sua inicial, a demandante afirma ser pessoa idosa, com 75 anos, usuária do plano de saúde demandado, sob o registro nº 0 062 003001322758 3, encontrando-se adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Aduz ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico - AVE isquêmico, além de ser portadora de hipertênsão sistêmica, encontrando-se restrita ao leito, com paralisia parcial, e dependente de terceiros para a realização de todas as atividades da vida diária, fazendo uso de oxigênio ambiente. Alega que recebeu prescrição médica para internação domiciliar, na modalidade Home Care, com indicação de tratamento fisioterápico motor e respiratório (1 vez ao dia), fonoterapia (1 vez ao dia), cuidados com técnico de enfermagem (12 horas diárias) e visita médica domiciliar, conforme relatório médico acostado aos autos. Assevera que solicitou junto à promovida o custeio do referido tratamento, mas teve seu pedido negado. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para que a empresa ré autorize a internação domiciliar na modalidade Home Care. No mérito, além da confirmação da liminar pleiteada, pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Na Decisão de ID nº 143878044, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita. Contestando (ID 149130668), a demandada suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, inexistir obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento solicitado, mormente porque, no seu dizer, a questão versa sobre assistência domiciliar, e não internação domiciliar, conforme avaliação NEAD. Por fim, sustentou a não ocorrência de danos morais. Pediu pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Tentativa infrutífera de conciliação. Em réplica, a parte autora rebateu a preliminar e os argumentos trazidos pela ré, reiterando os termos da inicial. Proferido despacho pré-saneador, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a relação contratual entre as partes é incontroversa e está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ademais, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, e está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pretende a autora, em síntese, que seja a ré compelida a custear serviço de Home Care, ao argumento de que seu estado atual de saúde é delicado, necessitando de cuidados profissionais. Pois bem. O Parecer Técnico nº 5, emitido pela ANS, por meio de suas Gerência de Assistência à Saúde - GEAS; Gerência Geral de Regulação Assistencial - GGRAS; Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, define Atenção Domiciliar como um terno genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio, que envolve Assistência domiciliar, conceituada como um conjunto de medidas de caráter ambulatorial, programadas e desenvolvidas em domicílio, e a Internação domiciliar, sendo esta as atividades prestadas em domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com um quadro clínico mais complexo, e necessidade de intervenção com tecnologias especializadas. O referido Parecer esclarece que a Lei n.º 9.656/1998 não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias. Noticia, ainda, que a mencionada Lei garante, para uso domiciliar, o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B). Também destaca que, na saúde suplementar, os Serviços de Atenção Domiciliar - SAD, na modalidade de internação domiciliar, podem ser oferecidos pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar, onde somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, não podendo a operadora suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar, acrescentando, ainda que, caso a operadora não concorde em oferecer o serviço de internação domiciliar, deverá manter o beneficiário internado até sua alta hospitalar. Ainda sobre o tema, em consulta às Notas Técnicas e pareceres disponibilizados através do Sistema "e-NatJus", do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), é possível verificar critérios, validados nacional e internacionalmente, baseados em extensa referência bibliográfica ali citada, para a eleição da internação domiciliar. São eles: uso de alimentação parenteral (necessidade de receber nutrientes por via endovenosa); necessidade de aspiração de traqueostomia ou vias aéreas inferiores até mais que 5 vezes/dia, devido a excesso de secreções. utilização de ventilação mecânica contínua invasiva (necessidade de ventilador mecânico); utilização de medicação parenteral ou hipodermóclise mais de 4 vezes/dia; presença de critérios de apoio para indicação de internação domiciliar, entre outros. E sob esta óptica, o quadro clínico da autora parece mais se coadunar com a hipótese de assistência domiciliar do que a de internação domiciliar, à míngua de intervenção de tecnologia médica, a despeito do seu delicado estado de saúde, ao menos é o que se infere do laudo médico atualizado em 19/02/2025: "A paciente Francisca de Souza, foi acometida por AVC isquêmico em 03/01/2025, permaneceu com hemiparesia à esquerda com força muscular grau 2 em MSE e grau 1 em MIE, a mesma apresenta ainda histórico de alcoolismo e vem apresentando episódios de agitação devido a difculdades em relação à abstinência, não tem dormido bem e vem apresentando falhas de memória. As sequelas estabelecidas impõe graves limitações a sua mobilidade de forma que vem apresentando completa depedência de terceiros para realização de atividades básicas da vida diária (...). Necessitará de seguimento em regime de Home Care pelos seguintes profissionais: Médico Clínico - 1x/mês; Enfermeiro (1x/semana); Técnico de enfermagem (12h/dia); Fisioterapia motora (5x/semama)" (ID 143650019 - Pág. 1). Malgrado o referido laudo ateste a necessidade de acompanhamento médico, de enfermagem e fisioterapeuta, fazendo expressa menção ao regime de Home Care, vejo que o mesmo se ressente de qualquer informação sobre intervenção de equipamentos médicos como sucederia num internação hospitalar. Não ficou demonstrado, dessa forma, se tratar de internação como alternativa domiciliar. A avaliação NEAD anexada ao ID nº 143650021 aponta para o perfil de "atendimento domiciliar/outros programas", considerando que a autora não utiliza alimentação parenteral, aspiração de traqueostomia/vias aéreas inferiores; ventilação mecânica contínua invasiva ou não; e medicação parenteral ou hipodermóclise. Portanto, a meu ver, o caso dos autos retrata hipótese de assistência domiciliar, na medida em que a autora objetiva o acompanhamento por equipe multidisciplinar em seu domicílio, em face das necessidades decorrentes do seu estado de hemiparesia ocasionado pelo AVE. Destarte, em se tratando de assistência domiciliar, somente é exigível da operadora do plano a obrigatoriedade em prestá-lo acaso expressamente previsto no contrato, inocorrente na hipótese em apreço. Por fim, inexistindo conduta ilícita praticada pela ré, também há de se concluir que o pedido indenizatório é improcedente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pela promovida. JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:46

Improcedência

06/11/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 10:41

Mero expediente

31/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA - RN21816 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802251-60.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FRANCISCA DE SOUZA, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados nos autos. Em sua inicial, a demandante afirma ser pessoa idosa, com 75 anos, usuária do plano de saúde demandado, sob o registro nº 0 062 003001322758 3, encontrando-se adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Aduz ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico - AVE isquêmico, além de ser portadora de hipertênsão sistêmica, encontrando-se restrita ao leito, com paralisia parcial, e dependente de terceiros para a realização de todas as atividades da vida diária, fazendo uso de oxigênio ambiente. Alega que recebeu prescrição médica para internação domiciliar, na modalidade Home Care, com indicação de tratamento fisioterápico motor e respiratório (1 vez ao dia), fonoterapia (1 vez ao dia), cuidados com técnico de enfermagem (12 horas diárias) e visita médica domiciliar, conforme relatório médico acostado aos autos. Assevera que solicitou junto à promovida o custeio do referido tratamento, mas teve seu pedido negado. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para que a empresa ré autorize a internação domiciliar na modalidade Home Care. No mérito, além da confirmação da liminar pleiteada, pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Na Decisão de ID nº 143878044, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita. Contestando (ID 149130668), a demandada suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu, em síntese, inexistir obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento solicitado, mormente porque, no seu dizer, a questão versa sobre assistência domiciliar, e não internação domiciliar, conforme avaliação NEAD. Por fim, sustentou a não ocorrência de danos morais. Pediu pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Tentativa infrutífera de conciliação. Em réplica, a parte autora rebateu a preliminar e os argumentos trazidos pela ré, reiterando os termos da inicial. Proferido despacho pré-saneador, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a relação contratual entre as partes é incontroversa e está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ademais, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, e está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pretende a autora, em síntese, que seja a ré compelida a custear serviço de Home Care, ao argumento de que seu estado atual de saúde é delicado, necessitando de cuidados profissionais. Pois bem. O Parecer Técnico nº 5, emitido pela ANS, por meio de suas Gerência de Assistência à Saúde - GEAS; Gerência Geral de Regulação Assistencial - GGRAS; Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, define Atenção Domiciliar como um terno genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio, que envolve Assistência domiciliar, conceituada como um conjunto de medidas de caráter ambulatorial, programadas e desenvolvidas em domicílio, e a Internação domiciliar, sendo esta as atividades prestadas em domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com um quadro clínico mais complexo, e necessidade de intervenção com tecnologias especializadas. O referido Parecer esclarece que a Lei n.º 9.656/1998 não inclui a Atenção Domiciliar entre as coberturas obrigatórias. Noticia, ainda, que a mencionada Lei garante, para uso domiciliar, o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B). Também destaca que, na saúde suplementar, os Serviços de Atenção Domiciliar - SAD, na modalidade de internação domiciliar, podem ser oferecidos pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar, onde somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, não podendo a operadora suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar, acrescentando, ainda que, caso a operadora não concorde em oferecer o serviço de internação domiciliar, deverá manter o beneficiário internado até sua alta hospitalar. Ainda sobre o tema, em consulta às Notas Técnicas e pareceres disponibilizados através do Sistema "e-NatJus", do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), é possível verificar critérios, validados nacional e internacionalmente, baseados em extensa referência bibliográfica ali citada, para a eleição da internação domiciliar. São eles: uso de alimentação parenteral (necessidade de receber nutrientes por via endovenosa); necessidade de aspiração de traqueostomia ou vias aéreas inferiores até mais que 5 vezes/dia, devido a excesso de secreções. utilização de ventilação mecânica contínua invasiva (necessidade de ventilador mecânico); utilização de medicação parenteral ou hipodermóclise mais de 4 vezes/dia; presença de critérios de apoio para indicação de internação domiciliar, entre outros. E sob esta óptica, o quadro clínico da autora parece mais se coadunar com a hipótese de assistência domiciliar do que a de internação domiciliar, à míngua de intervenção de tecnologia médica, a despeito do seu delicado estado de saúde, ao menos é o que se infere do laudo médico atualizado em 19/02/2025: "A paciente Francisca de Souza, foi acometida por AVC isquêmico em 03/01/2025, permaneceu com hemiparesia à esquerda com força muscular grau 2 em MSE e grau 1 em MIE, a mesma apresenta ainda histórico de alcoolismo e vem apresentando episódios de agitação devido a difculdades em relação à abstinência, não tem dormido bem e vem apresentando falhas de memória. As sequelas estabelecidas impõe graves limitações a sua mobilidade de forma que vem apresentando completa depedência de terceiros para realização de atividades básicas da vida diária (...). Necessitará de seguimento em regime de Home Care pelos seguintes profissionais: Médico Clínico - 1x/mês; Enfermeiro (1x/semana); Técnico de enfermagem (12h/dia); Fisioterapia motora (5x/semama)" (ID 143650019 - Pág. 1). Malgrado o referido laudo ateste a necessidade de acompanhamento médico, de enfermagem e fisioterapeuta, fazendo expressa menção ao regime de Home Care, vejo que o mesmo se ressente de qualquer informação sobre intervenção de equipamentos médicos como sucederia num internação hospitalar. Não ficou demonstrado, dessa forma, se tratar de internação como alternativa domiciliar. A avaliação NEAD anexada ao ID nº 143650021 aponta para o perfil de "atendimento domiciliar/outros programas", considerando que a autora não utiliza alimentação parenteral, aspiração de traqueostomia/vias aéreas inferiores; ventilação mecânica contínua invasiva ou não; e medicação parenteral ou hipodermóclise. Portanto, a meu ver, o caso dos autos retrata hipótese de assistência domiciliar, na medida em que a autora objetiva o acompanhamento por equipe multidisciplinar em seu domicílio, em face das necessidades decorrentes do seu estado de hemiparesia ocasionado pelo AVE. Destarte, em se tratando de assistência domiciliar, somente é exigível da operadora do plano a obrigatoriedade em prestá-lo acaso expressamente previsto no contrato, inocorrente na hipótese em apreço. Por fim, inexistindo conduta ilícita praticada pela ré, também há de se concluir que o pedido indenizatório é improcedente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pela promovida. JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802251-60.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final, e as rés se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, inclusive quanto à facilitação da defesa e à inversão do ônus da prova, quando cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0802251-60.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA DE SOUZA Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA - RN0009486, JOAO DE SOUSA DUARTE NETO - RN0010161A-A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0802251-60.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por FRANCISCO BERNARDINO DE SOUZA NETO, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alegou a parte autora ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, cuja carteira tem o nº 0 062 003001322758 3. Aduz que, recentemente, sofreu um AVE isquêmico - Acidente Vascular Encefálico, ficando alguns dias internada no hospital para tratar da urgência. Afirma que tem 75 anos, é portadora de hipertensão sistêmica e se encontra restrita ao leito, pois está com mais da metade do corpo paralisado. Relata, ainda, que está dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária, fazendo uso de oxigênio ambiente, necessitando de seguimento com tratamento home care. Narra que, na solicitação médica, o profissional médico solicitou fisioterapia motora e respiratória uma vez ao dia, fonoterapia uma vez ao dia, cuidados de enfermagem (técnico de enfermagem por 12h diárias) e visita médica domiciliar. Sustenta que, solicitou à demandada o fornecimento de tais terapias, em fora de home care, porém a solicitação foi negada. Em razão dos fatos alegados, ajuizou a presente ação, pugnando pela concessão de tutela de urgência, para determinar que a demandada autorize o tratamento nos moldes descritos na prescrição médica, na modalidade home care, pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária mínima de R$ 2.000,00 por descumprimento, e/ou bloqueio dos valor constante em orçamento apto a custear o tratamento. No ID 143650019, foi juntado laudo médico atualizado. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. No tocante obrigação de arcar com o custo dos cuidados/assistência domiciliar, a ANS, prevê que a operadora do plano de saúde terá obrigação, desde que se trate de uma internação em substituição a hospitalar, ou seja, caracterizada pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. O laudo médico apresentado com a inicial (ID 143650019), relata que a paciente foi acometida por um AVC isquêmico em 03/01/2025, permaneceu em hemiparesia à esquerda, apresenta histórico de alcoolismo e vem apresentando agitação devido à dificuldades com abstinência, não tem dormido bem e vem apresentando falhas de memória. Relata ainda que, as sequelas estabelecidas impõem graves limitações à sua mobilidade, de modo que está apresentando completa dependência de terceiros para atividades básicas diárias, está em tratamento medicamentoso com duloxetina, pregabalina, AAS e rosuvasvatina. Atesta que a autora necessita seguimento em regime home care dos seguintes profissionais: médico clínico (1x/mês); enfermeiro (1x/semana); técnico de enfermagem (12/dia); fisioterapia motora (5x/semana). A despeito do delicado estado de saúde em que se encontra, o quadro clínico da autora, conforme relatado no laudo médico, se coaduna com a hipótese de assistência domiciliar, cujas atividades são de caráter ambulatorial, programadas e continuadas - desenvolvidas em domicílio -, e não a de internação domiciliar (substitutiva da hospitalar), à míngua de internação recente, intervenção de tecnologia médica, suporte terapêutico ou ventilatório, por exemplo, não sendo as atividades ambulatoriais em domicílio, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1766181/PR. Julgado em 03/12/2019) (Grifei). Insta salientar que mesmo existindo o perigo da demora, ausência da fumaça do bom direito obsta a apreciação da questão sob a ótica do perigo da demora, uma vez que é necessário que os requisitos se façam presente cumulativamente. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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