Execução de Título Extrajudicial 0802619-21.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802619-21.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) EXECUTADO: DECIO MEDEIROS VALE NETO, FARMACIA REGIONAL LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0802619-21.2024.8.20.5101 Trata-se de processo em que foi determinada a suspensão dos autos em razão de possível incidência de prescrição intercorrente (Id. 186247129), nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. Constata-se que o feito já foi anteriormente encaminhado à tarefa própria, entretanto, por inconsistência operacional do sistema, não foi possível a correta parametrização do prazo de suspensão no momento da redistribuição interna, circunstância que demandou ajuste posterior para adequada organização das tarefas no sistema PJe. Considerando a necessidade de adequada gestão processual e de controle do prazo suspensivo, bem como a regularidade da tramitação eletrônica, impõe-se a formalização da suspensão com movimentação correspondente (Id. 187395349). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, a suspensão do processo deve observar o controle de prazo pertinente, inclusive para fins de reativação automática ou posterior deliberação judicial acerca da eventual prescrição intercorrente. Dessa forma, em cumprimento ao Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, determino a regularização da movimentação processual, para que o feito permaneça suspenso, com registro do termo final da suspensão em 11/05/2027. Após, mantenham-se os autos na tarefa própria de processos suspensos, com controle automático do prazo pelo sistema. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) EXECUTADO: DECIO MEDEIROS VALE NETO, FARMACIA REGIONAL LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466) DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA, também identificados. Os demandados foram devidamente citados para pagamento do débito, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, esta restou infrutífera (Id 155926597). Efetivada consulta no sistema Renajud, também não foram localizados veículos titularizados pelos executados (Ids 155926603 e 155926604). Acostada ao feito consulta no sistema Infojud (Id 155926615), a parte exequente ofertou a petição de Id 157905617, oportunidade em que requereu a realização de penhora em relação à 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos recebidos pelo executado. Sobre o referido pleito, foi proferida decisão de ID 167343625 – págs. 1-2, que indeferiu o pedido formulado pelo exequente. Instado o autor a indicar bens do executado, manteve-se inerte, consoante certificou a Secretaria Unificada no Id 169243135 - Pág. 1. Foi proferida decisão de suspensão do feito pelo o prazo de 01 (um) ano, constante no ID 169358279 - Pág. 1-2. Diante de novo requerimento formulado pelo exequente (ID 170397397 - Págs. 1-3), foi deferida a realização de nova consulta via Infojud, abrangendo as extensões DITR e DOI. Todavia, a diligência restou infrutífera. Intimado para se manifestar acerca do resultado da consulta, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria no ID 185531437 - Pág. 1. Deste modo, considerando que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas na localização de bens passíveis de constrição, bem como diante da inércia do exequente após sua intimação para se manifestar acerca do resultado negativo da consulta realizada via Infojud, mantenho a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, nos termos da decisão anteriormente proferida de ID 169358279 - Pág. 1-2. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0802619-21.2024.8.20.5101

Publicação

08/04/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão de suspensão do feito (ID 169358279, págs. 1-2), em razão da inércia do exequente, após a realização de diligências infrutíferas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme IDs 155926597, 155926603, 155926604 e 155926615. Após a suspensão, o exequente requereu (ID 170397397- págs. 1-3) habilitação para acesso ao resultado da pesquisa realizada via Sisbajud, bem como a realização de nova consulta pelo sistema Infojud, desta vez abrangendo, especificamente, suas extensões DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), ao argumento de que tais ferramentas possibilitam investigação patrimonial mais ampla e precisa. Relatado. Decido. Em consulta ao sistema PJe, na aba de segredo de justiça, verifico que o extrato do Sisbajud não se encontra classificado como documento sigiloso, não sendo possível identificar, neste momento, o motivo pelo qual o patrono da parte exequente não consegue acessá-lo. Dessa forma, determino que a Secretaria verifique eventual restrição de acesso ao referido documento, promovendo as medidas necessárias para sua regular disponibilização ao advogado da parte exequente, caso constatada alguma inconsistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Defiro o pedido de realização de nova consulta via Infojud, abrangendo as extensões DITR e DOI, conforme requerido. Após a juntada do resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:48

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:28

Determinação

18/03/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 19:48

Documento (Certidão)

13/03/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:51

Publicação

11/11/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) EXECUTADO: DECIO MEDEIROS VALE NETO, FARMACIA REGIONAL LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466) DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA, também identificados. Os demandados foram devidamente citados para pagamento do débito, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, esta restou infrutífera (Id 155926597). Efetivada consulta no sistema Renajud, também não foram localizados veículos titularizados pelos executados (Ids 155926603 e 155926604). Acostada ao feito consulta no sistema Infojud (Id 155926615), a parte exequente ofertou a petição de Id 157905617, oportunidade em que requereu a realização de penhora em relação à 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos recebidos pelo executado. Sobre o referido pleito, foi proferida decisão de ID 167343625 – págs. 1-2, que indeferiu o pedido formulado pelo exequente. Instado o autor a indicar bens do executado, manteve-se inerte, consoante certificou a Secretaria Unificada no Id 169243135 - Pág. 1. Foi proferida decisão de suspensão do feito pelo o prazo de 01 (um) ano, constante no ID 169358279 - Pág. 1-2. Diante de novo requerimento formulado pelo exequente (ID 170397397 - Págs. 1-3), foi deferida a realização de nova consulta via Infojud, abrangendo as extensões DITR e DOI. Todavia, a diligência restou infrutífera. Intimado para se manifestar acerca do resultado da consulta, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria no ID 185531437 - Pág. 1. Deste modo, considerando que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas na localização de bens passíveis de constrição, bem como diante da inércia do exequente após sua intimação para se manifestar acerca do resultado negativo da consulta realizada via Infojud, mantenho a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, nos termos da decisão anteriormente proferida de ID 169358279 - Pág. 1-2. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0802619-21.2024.8.20.5101

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão de suspensão do feito (ID 169358279, págs. 1-2), em razão da inércia do exequente, após a realização de diligências infrutíferas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme IDs 155926597, 155926603, 155926604 e 155926615. Após a suspensão, o exequente requereu (ID 170397397- págs. 1-3) habilitação para acesso ao resultado da pesquisa realizada via Sisbajud, bem como a realização de nova consulta pelo sistema Infojud, desta vez abrangendo, especificamente, suas extensões DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), ao argumento de que tais ferramentas possibilitam investigação patrimonial mais ampla e precisa. Relatado. Decido. Em consulta ao sistema PJe, na aba de segredo de justiça, verifico que o extrato do Sisbajud não se encontra classificado como documento sigiloso, não sendo possível identificar, neste momento, o motivo pelo qual o patrono da parte exequente não consegue acessá-lo. Dessa forma, determino que a Secretaria verifique eventual restrição de acesso ao referido documento, promovendo as medidas necessárias para sua regular disponibilização ao advogado da parte exequente, caso constatada alguma inconsistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Defiro o pedido de realização de nova consulta via Infojud, abrangendo as extensões DITR e DOI, conforme requerido. Após a juntada do resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA, também identificados. Os demandados foram devidamente citados para pagamento do débito, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, esta restou infrutífera (Id 155926597). Efetivada consulta no sistema Renajud, também não foram localizados veículos titularizados pelos executados (Ids 155926603 e 155926604). Acostada ao feito consulta no sistema Infojud (Id 155926615), a parte exequente ofertou a petição de Id 157905617, oportunidade em que requereu a realização de penhora em relação à 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos recebidos pelo executado. Sobre o referido pleito, foi proferida decisão de ID 167343625 – págs. 1-2, que indeferiu o pedido formulado pelo exequente. Instado o autor a indicar bens do executado, manteve-se inerte, consoante certificou a Secretaria Unificada no Id 169243135 - Pág. 1. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme consta nos autos, o executado foi devidamente citado (ID 129343072 - Pág. 1/ID 129451668 - Pág. 1), tendo-se operado o transcurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito. Desde então, foram promovidas diversas tentativas de localização de bens suscetíveis de penhora, mediante a utilização de ferramentas eletrônicas como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas restando infrutíferas. A ausência de bens penhoráveis, constatada após reiteradas diligências infrutíferas, impede o regular prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, assim estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Na espécie, observo que não foram localizados bens passíveis de penhora, o que enseja, portanto, a suspensão da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Ante o exposto, tendo em vista o disposto no art. 921, §1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de DECIO MEDEIROS VALE NETO e FARMACIA REGIONAL LTDA, também identificados. Os demandados foram devidamente citados para pagamento do débito, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, esta restou infrutífera (Id 155926597). Efetivada consulta no sistema Renajud, também não foram localizados veículos titularizados pelos executados (Ids 155926603 e 155926604). Acostada ao feito consulta no sistema Infojud (Id 155926615), a parte exequente ofertou a petição de Id 157905617, oportunidade em que requereu a realização de penhora em relação à 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos recebidos pelo executado. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pedido formulado pela parte exequente na petição de Id 157905617 não pode ser acolhido. Com feito, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; […] (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Extrai-se do artigo acima transcrito a proibição expressa de penhora de valores originários do salário até o limite de cinquenta salários-mínimos. No caso em análise, os rendimentos recebidos pelo executado Décio Medeiros Vale Neto não são superiores ao limite legal, o que impede a constrição pretendida. Assim, não é possível o acolhimento do requerimento formulado pela parte exequente. Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de remunerações disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem de que há situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade e de que inexiste prejuízo à dignidade do devedor encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.010.431/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (destacados) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente no Id 157905617. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Tendo em vista o requerimento da parte exequente de penhora on-line no SISBAJUD de ID 138547977 - Pág. 1, bem como em face da preclusão da decisão de ID 136817679 - Pág. 1-4 de rejeição da exceção de pré-executividade dos executados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte defiro a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros das partes executadas FARMACIA REGIONAL LTDA e DÉCIO MEDEIROS VALE NETO do valor de R$120.043,88 (cento e vinte mil, quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescendo-se os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial de ID 127829629 - Pág. 1-3, por intermédio do sistema disponível, SISBAJUD. Ademais, caso haja penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, ambos no CPC/15), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros e antes da respectiva transferência, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC/15. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Restando infrutífera a diligência via SISBAJUD, proceda-se com a busca de bens no RENAJUD e, por fim, no INFOJUD nos termos requeridos pelo o exequente de ID 138547977 - Pág. 1. Tendo em vista a impossibilidade de cadastro da penhora no SISBAJUD, consoante extratos anexos a presente, os quais informam “CPF/CNPJ inexistente na Base da Receita Federal não pode ser incluído”, INTIME-SE o exequente para as providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802619-21.2024.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: FARMACIA REGIONAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela FARMÁCIA REGIONAL e por DÉCIO MEDEIROS VALE NETO nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nestes autos. Os executados alegam que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) não cumpre os requisitos formais de validade e exequibilidade, uma vez que não contém a assinatura de duas testemunhas. Ademais, argumentam haver excesso na execução, pois parte dos valores devidos ao exequente já foi quitada. Para comprovação, afirmam necessitar de acesso aos extratos e contratos firmados entre o banco exequente e a empresa. Questionam, ainda, a ausência de evidências quanto à efetiva realização da notificação prévia. Por fim, requer a suspensão dos atos executórios diante dos vícios arguidos. Intimado para se manifestar, o exequente apresentou réplica, defendendo que a Cédula de Crédito Bancário preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, enfatizando que as assinaturas de testemunhas são dispensáveis, bastando o demonstrativo de débito que atenda ao contrato e aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.931/2004. Destacou ainda que os executados foram devidamente notificados, e que a exceção de pré- executividade não comporta dilação probatória e atos suspensivos da execução, além de salientar que o contrato estipula claramente a taxa de juros e as condições para sua aplicação e, deste modo, inexiste excesso no valor executado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma defesa processual disciplinada somente pela jurisprudência e doutrina, e é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras matérias de ordem pública1. É necessário esclarecer que, no ordenamento jurídico, inexiste previsão legal sobre a suspensão do processo de execução em caso de exceção de pré-executividade, elencando a legislação processual civil o efeito suspensivo tão só aos embargos à execução, no art. 919, §1º. Entretanto, é possível encontrar na jurisprudência algumas decisões que entendem por apreciar o pedido de efeito suspensivo nesse instrumento jurídico através de uma interpretação análoga aos embargos executórios, de maneira que se exige a comprovação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente2. No caso em apreço, não há nenhum indício que importe na demonstração da probabilidade do direito pleiteado, bem como no dano grave ou de difícil reparação, e ainda, resta também ausente prova de que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea, de maneira que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. No tocante à alegação de incerteza, invalidade e inexigibilidade do título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas, deve ser ressaltado que, independente do Código de Processo Civil prevê no art. 784, III, que o título executivo extrajudicial é formado por documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a cédula de crédito bancário é regida por legislação especial, qual seja, a Lei nº 10.931/2004, e em conformidade com o princípio jurídico da especialidade, a lei especial derroga a lei geral. Nesse sentido, estabelece o art. 28 da referida lei federal que o título executivo é formado pela cédula de crédito bancário exequenda, representativa de operações de crédito de qualquer natureza, assinada pelo devedor, e instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, não havendo exigência legal de assinatura de duas testemunhas. Frisa-se algumas decisões sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 1STJ - REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 1º/04/2009. Súmula 393. 2 STJ - AgRg no Ag. nº 1.131.064/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19/05/2011. LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" ( REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 1.1 Não se vislumbra óbice à arguição de carência de ação por meio de exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e cujo exame prescinde de atividade instrutória. (Precedentes TJDFT) 2. Sobre os requisitos necessários para a execução fundada em título executivo o CPC, em seu art. 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784, III do mesmo diploma dispõe que são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 3. A ausência das assinaturas de duas testemunhas no documento particular é vício insanável que permite concluir que não se trata de título executivo. Ainda que a correção não tenha sido oportunizada, verifica-se possível a extinção prematura do feito sem o julgamento do mérito. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07444173020208070000 DF 0744417-30.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, entendo que a ausência da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário não prejudica a formação do título exequendo, que se encontra certo, líquido e exigível. A alegação de falta de notificação extrajudicial aos devedores também deve ser afastada, uma vez que o exequente comprovou ter sido encaminhada (ID 121763213) mesmo não sendo um requisito legal, já que por se tratar de um título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, em dinheiro, prescinde-se da notificação do devedor para a constituição em mora, bastando ao credor demonstrar a dívida através de planilha de cálculo, conforme previsão contida no art. 28, da Lei nº 10.931/04. Ademais, embora os executados tenham relatado o pagamento parcial do débito, aduzindo que o montante cobrado encontra-se em excesso, não produz nenhuma prova apta a demonstrar os valores pagos, ou sequer de que teve o acesso aos documentos de quitação negados pelo exequente. Por essa razão, a Corte Superior de Justiça é incisiva ao disciplinar sobre a possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída3, o que não ocorreu nestes autos. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em todos os seus termos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a execução. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 3STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021

10/12/2024, 00:00

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