Execução de Título Extrajudicial 0802834-60.2025.8.20.5004 - TJRN

Definitivo

18/12/2025, 10:44

Trânsito em julgado

18/12/2025, 10:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:18

Publicação

02/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Luiz Carlos Damasceno Silva SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802834-60.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO REBECA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. A parte autora requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do NCPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do NCPC. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:43

Desistência

28/11/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:17

Documento (Certidão)

04/11/2025, 10:45

Mero expediente

13/10/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 09:08

Documento (Certidão)

13/10/2025, 09:08

Documento (Certidão)

19/08/2025, 10:54

Mero expediente

30/07/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:23

Documento (Certidão)

30/07/2025, 10:22

Documento (Certidão)

23/07/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2025, 22:13

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 08:38

Mero expediente

19/05/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

17/05/2025, 05:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:35

Publicação

11/05/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Luiz Carlos Damasceno Silva DESPACHO Em que pese as ponderações deduzidas na manifestação de ID 149240750, mantenho o entendimento anteriormente exposto. Conforme já consignado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802834-60.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO REBECA trata-se de execução fundada no inciso X do art. 784 do Código de Processo Civil, que confere força executiva ao crédito relativo às contribuições de condomínio edilício. Todavia, para que o título executivo formado por contribuições condominiais possua os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — nos termos do art. 783 c/c art. 784, X, do CPC —, é necessário que todos os encargos exigidos estejam expressamente previstos, com clareza e objetividade, inclusive no que se refere à cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Não basta, pois, a previsão genérica da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios. Faz-se imprescindível que a Convenção de Condomínio disponha expressamente acerca do percentual devido pelo condômino inadimplente a esse título, de modo a possibilitar o cálculo do valor exigido já no momento da execução, conferindo ao título a liquidez necessária. Ressalto, ademais, que este Juízo em momento algum confundiu a natureza dos honorários advocatícios contratados com honorários sucumbenciais. A distinção entre ambas as espécies é conhecida e reconhecida. Ocorre que, ainda tratando-se de despesas decorrentes da contratação de advogado para fins de cobrança, a exigibilidade desse valor na via executiva exige que o título preencha integralmente os requisitos do art. 783 do CPC, o que, como mencionado, depende da expressa estipulação do percentual na Convenção Condominial — o que não se verifica nos autos. Assim, reitero a determinação para que o condomínio autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Nova planilha contendo apenas os valores inadimplidos — corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei, especificando o percentual de juros, multa e índice de atualização; Exclusão dos honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 11:55

Mero expediente

29/04/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:38

Publicação

02/04/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Luiz Carlos Damasceno Silva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802834-60.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO REBECA Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:17

Mero expediente

31/03/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:23

Retificação de Classe Processual

21/02/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 08:30

Mero expediente

21/02/2025, 08:25

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 14:37